DOC. 103.1674.7257.0800

TJSC. Pena. Unificação. Crime continuado. Continuidade inexistente. Habitualidade. Inteligência do CP, art. 71.

«Não faz jus à ficção legal da continuidade delitiva o apenado que revela nítida personalidade voltada para o crime, adotando como modo de vida a prática reiterada de atividades criminosas, sobretudo em relação ao patrimônio alheio.»

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