Demonstrativo Do Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 981.8559.5177.1375

901 - TJSP. Apelação Cível. ISS. Ação anulatória de débito fiscal. Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Incontroverso que o imposto foi declarado, equivocadamente, pelo contribuinte, em duplicidade. Análise administrativa dos processos concluída no curso do feito, reconhecida a quitação total dos créditos tributários discriminados em três Resumos de Declaração de Tributos - RDTs, a quitação parcial dos créditos tributários discriminados em um RDT e a não quitação de outros dois RDTs, por falta de demonstrativos de pagamento. Pendência de procedimento administrativo em curso que não impede o exercício do direito de ação pelo contribuinte, objetivando a desconstituição do título executivo ou a declaração da inexistência da relação obrigacional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Judicialização decorrente da omissão da Administração em suspender a exigibilidade do crédito tributário, por força do questionamento administrativo. Apelada impedida de alcançar CND. Objetivo alcançado por meio de depósito integral, nos autos, dos valores questionados. Eventuais multas e acréscimos devidos por inadimplemento parcial da obrigação tributária devem ser contabilizados em relação ao saldo remanescente, não em relação à integralidade do débito original. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7635.3143

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - No caso, a pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1008.5600

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.7065.8460.1776

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Balancetes desatualizados acostados aos autos. Magistrado que determinou a juntada de demonstrativos atualizados. Descumprimento. Planilha de débito que evidencia cuidar-se de condomínio residencial para moradias referentes a população de baixa renda. Valor do condomínio revelador da situação do condomínio. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0541.0955

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal gravíssima. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto cabível. Gravidade concreta do delito e desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1. Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Na hipótese, apesar do quantum de pena inferior a 4 anos e da primariedade do agravante, é adequado o regime inicial semiaberto, alvitrado pelas instâncias ordinárias com espeque na gravidade concreta do delito e no fato de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.2600

906 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Farmácia. Franquia. Marca. Concessão de uso. Cláusula contratual. Execução do contrato. Nulidade. Descabimento. Rescisão do contrato. Multa. Uso indevido. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e execução de contrato. Franquia. Cartas de concessão de uso de marca. Vico farma. Farmácia de manipulação. Circular de franquia e marca registrada. Irrelevância.

«Partes tiverem proveito econômico do contrato; a ausência de tais documentos não prejudicou a Franquia. TESTEMUNHAS - Nulidade não configurada, por não ser tal requisito da essência do contrato. PRAZO DO CONTRATO - não há nulidade, por vício de cláusula, presumindo-se legalmente pactuadas as datas dos términos dos contratos. TAXA DE FRANQUIA- não é devida, por expressa previsão contratual. RESCISÃO CONTRATUAL - impossibilidade de impor multa aos franqueados, pois nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.8141.3669.9430

907 - TJSP. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E COLETIVO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora de prêmios de seguro - Prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude na contratação do seguro - Dano moral caracterizado, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.4301.1874.3632

908 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

cédula de crédito bancário devidamente assinada e acompanhada de demonstrativo do cálculo do débito representa título executivo extrajudicial, porquanto cumpre integralmente os requisitos previstos no , III, e 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE OS EXCUTADOS RECLAMAVAM O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - A exceção de pré-executividade não é substitutiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.9360.6090.7201

909 - TJRJ. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR ESTA MONITÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE, SEM QUALQUER ASSINATURA DAS PARTES. EXTRATOS BANCÁRIOS E FICHA GRÁFICA DA DÍVIDA QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓ, A COMPROVAREM O VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, MESMO APÓS OPORTUNIZADO AO AUTOR. - A

presente ação monitória não está suficientemente instruída com documento hábil a demonstrar que o Autor, ora Apelante, é credor da quantia indicada na inicial, por não ter sido anexado o respectivo contrato de abertura de crédito pré-aprovado em conta corrente. Incidência da Súmula 247/STJ, a saber: «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". - RECURSO CONHECIDO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1202.8640

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado e homicídio simples tentado. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ( ). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1998.7884

911 - STJ. Habeas corpus. Lei do meio ambiente. Pesca com petrechos proibidos pela norma local. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal porque inaplicável a norma complementar que trata de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.1534.3597.0472

912 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INOCORRENTE INÉPCIA DA EXORDIAL DA EXECUÇÃO, EIS QUE LASTREADA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E NOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ANEXADOS AOS AUTOS REPUTADOS COMO VÁLIDOS PELO JUÍZO - ADEQUADA REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, EIS QUE A DELONGA DO ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA SE DEU POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DOS EXEQUENTES EMBARGADOS - CORRETO SE AFIGURA O EXPURGO DA QUANTIA COBRADA SOB A RUBRICA MULTA CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONFIGURADA A RESCISÃO ANTECIPADA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA LOCATÁRIA, MAS EM SEU TERMO FINAL - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES COBRADOS CORRETAMENTE FIXADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 240, PARTE FINAL, DA LEI ADJETIVA, E DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.1495.6745.2290

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO AUTOR- SÚMULA 247 / STJ - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA INSUFICIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Ao autor, compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (, I). - Nos termos da Súmula 247 / STJ, «o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". - Ajuizada ação de cobrança sem cópia do contrato de crédito supostamente celebrado entre as partes, inviável a reforma da sentença de improcedência dos pedidos, ônus do qual não se desincumbiu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.0819.7891.5028

914 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO HÁBIL. AUTENTICIDADE CONFERIDA PELO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. 1. A controvérsia dos autos limita-se a extinção da ação monitória sob o fundamento de ausência de juntada do título assinado. 2. Ao credor é facultado utilizar-se da ação monitória, com base em prova escrita do débito, ou seja, documento sem força de título executivo, mediante o qual se possa aferir a existência da relação jurídica entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7003.3300

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado na forma tentada. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.6831.1056.4647

916 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial. 1 - CASO EM EXAME. Apelação da parte ré. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito. Autor que informa o extravio do contrato. Extratos de movimentação da conta e demonstrativos dos débitos, que não são suficientes para embasar a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Apelação em que a recorrente pugna pelo acolhimento de preliminar de falta de interesse de agir, alegando que meros extratos de movimentação da conta bancária não são suficientes como prova escrita sem eficácia de título executivo hábil a lastrear a ação monitória. III - RAZÕES DE DECIDIR. A prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, também demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente. Decorre, daí, que os meros extratos, desacompanhados do contrato não são provas aptas para o manejo do procedimento monitório, haja vista que o contrato é requisito essencial a comprovar o direito constitutivo do autor. Preliminar acolhida. Processo extinção sem resolução de mérito, com fundamento no, IV, CPC, art. 485. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados. CPC, art. 700; TJSP - Apelação Cível 1002965-89.2017.8.26.0081; Relator (a): Hélio Nogueira; TJSP; Apelação Cível 1048234-86.2016.8.26.0114; Relator (a): Achile Alesina; TJSP; Apelação Cível 1001082-09.2016.8.26.0416.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.6954.0106.5182

917 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL E DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexigibilidade dos aluguéis proporcionais ao período posterior a 20 de janeiro de 2023, bem como com relação à compensação do débito de IPTU, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA PROPORCIONAL PELA RESCISÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9236.9639

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.7029.3714.8902

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Não acolhimento. Elementos dos autos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Não apresentação sequer dos demonstrativos de pagamento, a fim de comprovar o valor total do benefício previdenciário auferido. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.1718.7660.6935

920 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.

A ação monitória que visa à cobrança de contrato pactuado entre as partes requer prova escrita de existência da dívida, conforme dispõe o , devendo ser instruída com as cláusulas contratuais respectivas e o correspondente demonstrativo da evolução do débito. Requisitos formais flexibilizados no rito monitório, à luz dos precedentes deste Tribunal e do STJ. Na hipótese dos autos, o banco autor junta as cláusulas gerais do contratos firmado pela parte devedora, acomp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6216.3984.5588

921 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Inadimplemento de acordo homologado pelo juízo. Acolhimento parcial de impugnação. Insurgência do exequente. - Débito. Demonstrativo de atualização do débito que instruiu a inicial do incidente de cumprimento de sentença é destituído de detalhamento dos cálculos. Valor à evidência excessivo. Saldo devedor que corresponde a onze parcelas no valor original de R$ 771,11, valor válido para agosto/2023. Em dezembro/2023, com correção monetária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.4175.6822.6610

922 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do , se mantém inerte. 2. O ajuizamento da ação monitória pressupõe que o credor possua prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do 3. Conforme entendimento consolidado na Súmula 247/STJ, «o contrato de abertura de crédito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.4551.4207.9985

923 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NEGADA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora - Telas sistêmicas sem aptidão de fazer prova da contratação idônea - Contrato não apresentado - Documento de identificação utilizado na contestação foi extraído da inicial - Autora contava com 16 anos nada data do débito negativado. Irresignação desacolhida - Incontroverso faturas com uso da linha para ligações ao genitor da requerente - Pagamento regular das faturas encaminhadas para o endereço da autora - Contratação mantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.3791.7999.4017

924 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória de Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a duplicidade do parcelamento de débitos pactuados com a fornecedora. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Postulante que comprovou haver quitado inúmeras parcelas desde 2020, relativas à dívida parcelada com a Ré, sendo reiniciadas em janeiro/2022 sem uma explicação plausível. Tese defensiva relativa ao exercício regular de seu direito, sendo os débitos decorrentes de alegado «faturamento a menor no período de 11/01/2020 a 29/08/2020, gerando, por via de consequência, a cobrança no valor de R$ 2.560,90 (dois mil e quinhentos e sessenta reais e noventa centavos)», por meio «lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de . 2020-1883109". Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), sequer juntando ao feito cópia do TOI, o demonstrativo de cálculo ou comunicação de nova cobrança. Obiter Dictum. Lavratura de suposto TOI que, por ser produzido unilateralmente, não ostenta presunção de legitimidade, devendo sua validade ser analisada em cotejo com os elementos de convicção constantes dos autos. Verbete Sumular 256 desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Precedentes deste Colendo Sodalício. Desconstituição e devolução das parcelas indevidamente cobradas que se impõem. Ofensa extrapatrimonial que, no caso, configura-se pela cobrança imputada à Requerente em sua fatura de consumo. Hipótese que se diferencia da previsão constante do Verbete Sumular 230 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, porquanto a exigência não se consubstancia em mera «missiva», compelindo o consumidor ao seu pagamento parcelado na conta de luz, sob pena de interrupção de serviço essencial, a comprometer suas necessidades básicas. Lesão ao tempo caracterizada. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado dispêndio excessivo de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme protocolos de atendimento juntados aos autos. Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete 343 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Colenda Corte Estadual. Manutenção integral do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, apenas em desfavor da Ré, uma vez que não houve fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Requerida em primeira instância. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.4693.7808.5392

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes. Irresignação da executada. Não acolhimento. Aplicação da regra do , § 3º. Honorários advocatícios e custas processuais adequadamente executados. Impugnação ao cumprimento de sentença desacompanhada de demonstrativo com o valor do débito que a executada entende correto. Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7422.7879.7491

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Deferida a tutela de urgência, com o bloqueio das matrículas imobiliárias, e, na forma do , § 2º, foi determinada a intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver - Proferida sentença acolhendo a impugnação, decretada a nulidade absoluta do cumprimento de sentença, o qual foi extinto sem resolução de mérito - Configurada a perda do objeto do agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.1358.0751.8829

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE

determinou a emenda da inicial, PARA FAZER constar do demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - DIRETRIZ CONSTANTE DO ITEM 10 DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE EXEQUENTES PATROCINADOS POR ADVOGADOS PARTICULARES E AQUELES REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.1202.8468.4479

928 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência dos embargos dos devedores. Inconformismo dos executados. 1. Alegações de iliquidez da obrigação constante no título executivo e de insuficiência de dados no demonstrativo de débito. Descabimento. Cédula de crédito bancário a qual foi devidamente constituída nos termos da , e que, portanto, é título executivo extrajudicial. Instrumento contratual e planilha de cálculos no valor de R$ 711.355,21 demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.5300

929 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Saldo devedor. Cálculo. Parcelas. Descrição. Insuficiência. Débito. Notificação. Ausência. Súmula 199/STJ. Lei 5741/1971, art. 2, III. Aplicabilidade. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. Fazenda Pública. Custas. Metade. Pagamento. Apelação cível. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Ausência do cálculo dos valores devidos e de regular remessa de aviso de cobrança. Da inépcia da inicial da execução.

«Não tendo o exeqüente instruído a exordial com demonstrativo do saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos, tampouco com avisos de cobrança cientificado o mutuário acerca da dívida existente, não constituindo este em mora, a extinção do feito executivo é medida que se impõe. Inteligência da Súmula 199/STJ e do , III e IV. Sentença mantida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.6608.8706.6810

930 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. - Citação postal. Invocada nulidade. Rejeição. Carta dirigida a condomínio edilício, recebido sem ressalva ou oposição. Validade. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. - Impenhorabilidade. Bem de família. Obrigação propter rem que afasta a proteção legal do bem de família. - Título executivo. Suposta invalidade. Execução instruída com convenção de condomínio, ata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.7156.5772.9858

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Insurgência do Município contra a decisão que determinou a inclusão, na memória de cálculo, dos valores referentes ao pagamento da Taxa Judiciária que a parte vencedora deixou de adiantar em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça - Inclusão do valor da taxa no demonstrativo de débito que se mostra devido - Previsão do art. 4º, §13 da Lei Estadual 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.4376.1677.1824

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observando o plano de recuperação judicial aplicável aos créditos da classe na qual se encontraria inserido - Crédito que é concursal, nos termos da e Tema Repetitivo 1051 do C. STJ - Ausência de habilitação do crédito de natureza concursal no processo recuperacional que não possui o condão de subtraí-lo dos efeitos da novação - Precedentes do c. STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.2703.4923.8070

933 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória. Empréstimo. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de aplicação dos juros de mora contratuais desde o cálculo inicial, e não apenas a partir da citação. Encargos contratuais devidos somente até o ajuizamento da ação, posteriormente, há a incidência de encargos legais. Mora «ex re". Aplicação do Valor do título executivo judicial alterado para R$ 83.129,13, conforme demonstrativo de débito, com incidência de juros de mora de 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.1191.5499.3488

934 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, que não reconhece o débito inserido na plataforma «Acordo Certo"- Operadora que colacionou «print» de telas sistêmicas para demonstrar o vínculo jurídico havido entre as partes, mas não o demonstrativo de consumo que ensejou o registro da dívida na plataforma - Origem do débito desprovida de last... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2318.5174

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

1 - Consoante entendimento sumulado desta Corte, «o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória» (súmula 247). 2 - Na espécie, para rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto à suficiência dos documentos apresentados, exigiria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6427.3439.3804

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.3833.8738.9855

937 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de devedor - execução embasada em contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios, acompanhado de duplicatas mercantis - Devedora principal que se encontra sob regime de recuperação judicial - Possibilidade de prosseguimento contra o garantidor solidário - Súmula 581/STJ - Desnecessidade de outorga uxória por parte do cônjuge, casado sob regime da separação total de bens - Art. 1.647 do CC/02 - Execução instruída com demonstrativo de atualização de débito de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.4162.4070.0025

938 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA QUITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO. DÉBITO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo inexistir responsabilidade dos réus, ao fundamento de que o pagamento se deu por meio de boleto falso. A autora sustenta que o pagamento foi realizado em boleto válido e requer a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1253.8708

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido. 1. O entendimento adotado pela corte de origem encontra amparo na jurisprudência desta corte superior, segundo a qual é admissível a imposição de regime prisional mais gr avoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, como no caso concreto (agrg no hc 761.729/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 28/11/2022, DJE de 30/11/2022).

2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7183.1505.8828

940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega que a inexistência do processo administrativo prévio impossibilitou o controle de legalidade do crédito tributário, assim como a violou os princípio da ampla defesa e do contraditório. Constata-se a presença de todos os requisitos legais impostos, notadamente, a natureza e a origem da dívida com as especificidades no que se refere ao valor principal do débito, multa e mora, bem com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.6325.4776.6141

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação ventilada pela executada relativa aos cálculos apresentados pelos exequentes. Inconformismo da executada. Demonstrativo de débito apresentado que se adequa às exigências previstas pelo Exposição clara dos termos inicial e final de incidência de juros moratórios e atualização monetária; dos índices utilizados; e das rubricas que correspondem a cada um dos valores descritos. Incorreção do cálculo de multa por litigância de má-fé a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.8245.6836.0657

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS -

Determinação de emenda da petição inicial sob o fundamento de que o título apresentado pelo exequente carece de liquidez, certeza e exigibilidade - Inadmissibilidade: - Execução de título extrajudicial fundada em contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas, instruída com documentos visando demonstrar o inadimplemento contratual e demonstrativo de débito - Suficiência - Inteligência do , III - Possibilidade da executada se opor à execução por meio de embargos, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.7590.5615.8673

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS -

Determinação de emenda da petição inicial sob o fundamento de que o título apresentado pelo exequente carece de liquidez, certeza e exigibilidade - Inadmissibilidade: - Execução de título extrajudicial fundada em contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas, instruída com documentos visando demonstrar o inadimplemento contratual e demonstrativo de débito - Suficiência - Inteligência do , III - Possibilidade da executada se opor à execução por meio de embargos, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.1057.6742.0359

944 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. -Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9285.0870

945 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Demonstrativos da evolução do débito, liberação do crédito e pagamentos realizados. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são espécies de recursos de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.5380.9745.6142

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO VALER-SE DO PREVISTO NA SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NAS CONCLUSÕES PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1-Há matéria pacificada na súmula 196, deste Tribunal de Justiça, no sentido de que os débitos referentes ao consumo de água têm natureza de direito pessoal e não propter rem, razão pela qual a autora deve arcar com a dívida que se discute, uma vez que se refere ao período de janeiro de 2022 em diante, época em que já era proprietária do imóvel. 2-Ressalta-se também que a parte autora não se desincumbiu de provar que a parte ré deixou de prestar os serviços objetos da cobran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.4217.4831.0590

947 - TJMG. HABEAS CORPUS - SUPOSTO DELITO DE LESÃO CORPORAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURADA - INVESTIGAÇÃO AINDA EM CURSO - ORDEM DENEGADA.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. -Em uma análise sumária, os elementos evidenciam as fundadas razões que justificaram a diligência, em conformidade com as diretrizes legais. -O habeas corpus não se presta ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6002.1700

948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no , mas decisão adversa à pretendida pela parte Agravante. 2.- Em relação ao demonstrativo de débito apresentado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.0024.8088.6654

949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da apresentação de extratos bancários. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.4691.8403.7009

950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da apresentação de extratos bancários. Decisão mantida. Recurso da parte executada não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações