TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, que não reconhece o débito inserido na plataforma «Acordo Certo"- Operadora que colacionou «print» de telas sistêmicas para demonstrar o vínculo jurídico havido entre as partes, mas não o demonstrativo de consumo que ensejou o registro da dívida na plataforma - Origem do débito desprovida de lastro probatório - Declaração de inexistência do débito e determinação de retirada do nome da apelante da plataforma - Danos morais - Não configurados - Súmula 385/STJ - Diversos apontamentos do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar serem posteriores ao débito em litígio - Abalo à reputação não comprovado - Honorários sucumbenciais - § 8º-A do CPC, art. 85 - Tabela da OAB como elemento informativo da atividade judicial de arbitramento do valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Dispositivo legal a ser interpretado e aplicado em conjunto com os demais atinentes à matéria, e não isoladamente - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.
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