STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal gravíssima. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto cabível. Gravidade concreta do delito e desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1. Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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