DOC. 239.1718.7660.6935

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.

A ação monitória que visa à cobrança de contrato pactuado entre as partes requer prova escrita de existência da dívida, conforme dispõe o CPC, art. 700, devendo ser instruída com as cláusulas contratuais respectivas e o correspondente demonstrativo da evolução do débito. Requisitos formais flexibilizados no rito monitório, à luz dos precedentes deste Tribunal e do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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