TJMG. HABEAS CORPUS - SUPOSTO DELITO DE LESÃO CORPORAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURADA - INVESTIGAÇÃO AINDA EM CURSO - ORDEM DENEGADA.
-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade.
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