DOC. 802.2703.4923.8070

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória. Empréstimo. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de aplicação dos juros de mora contratuais desde o cálculo inicial, e não apenas a partir da citação. Encargos contratuais devidos somente até o ajuizamento da ação, posteriormente, há a incidência de encargos legais. Mora «ex re". Aplicação do CCB, art. 397. Valor do título executivo judicial alterado para R$ 83.129,13, conforme demonstrativo de débito, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da ação. Recurso parcialmente provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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