DOC. 666.4693.7808.5392

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes. Irresignação da executada. Não acolhimento. Aplicação da regra do CPC, art. 489, § 3º. Honorários advocatícios e custas processuais adequadamente executados. Impugnação ao cumprimento de sentença desacompanhada de demonstrativo com o valor do débito que a executada entende correto. Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Decisão suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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