Carregando…

DOC. 210.6091.0925.1623

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos cumulada com revisional de contrato e consignação em pagamento. Arts. 505 do CPC/2015, 39, V, e 51, XV, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito. Valor incontroverso. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito