DOC. 506.2846.0352.9042

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS POR MEIO DA QUAL ALEGA A PARTE AUTORA QUE O BANCO RÉU VEM IMPUTANDO-LHE COBRANÇAS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RECONHECE, ATRAVÉS DO QUAL FOI REALIZADO SAQUE DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 3.193,00. REQUER: A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA QUE SEJA O BANCO RÉU CONDENADO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS PAGAMENTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS A TÍTULO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO EFETUOU TAL CONTRATAÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME, A CONTRATAÇÃO RESTOU COMPROVADA, EIS QUE A AUTORA NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA NO INSTRUMENTO, BEM COMO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA AUTORA E A CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. O DEMANDADO JUNTOU, ÀS FLS. 75/76, O «TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN», SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE. E, ÀS FL. 80 E FL. 98, CONSTA A «SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSGINADO» TAMBÉM COM A SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE, SEGUIDO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 3.033,00. A AUTORA, EM RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE ESSA PROVA, DEIXANDO INCLUSIVE DE IMPUGNAR A ASSINATURA E DE SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO EM SUA CONTA DO VALOR DE R$3.033,00. NO CASO, A AUTORA NÃO PEDIU A REVISÃO DO CONTRATO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, O QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.