TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM VALOR ACIMA DO ACORDADO, DE FORMA A INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU, EM SEDE LIMINAR, O DEPÓSITO DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO DA DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU. 1.
A controvérsia se cinge em verificar se deve ser mantida a liminar deferida para autorizar a consignação, a título de aluguel, de 10% do faturamento bruto da autora/agravada.
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