STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Proporcionalidade das penas. Excludente de ilicitude.
«1 - A instância ordinária foi clara em especificar a existência de todos os elementos necessários à condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, inclusive quanto à individualização da conduta de cada uma dos demandados, à notória existência de ofensa aos princípios da Administração Pública e ao elemento subjetivo necessário à configuração da improbidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito