TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DEVIDAMENTE QUITADOS PELO AUTOR, PORÉM NÃO REPASSADOS PELO 1º AO 2º RÉU, GERANDO NEGATIVAÇÕES DIANTE DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO AUTOR COM A 1ª RÉ QUE FORAM NEGOCIADAS COM A 2ª RÉ SEM A SUA CIÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA POIS NÃO FOI NOTIFICADA A RESPEITO, NÃO PODENDO PRODUZIR EFEITOS QUANTO AO DEVEDOR, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 290. OBRIGAÇÃO EXTINTA QUANTO AO AUTOR. CODIGO CIVIL, art. 292. DESCABIMENTO DO PEDIDO DA 1ª RÉ PELA LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO EM SEU FAVOR DIANTE DA DÍVIDA RELATIVA AOS OUTROS NOVE TÍTULOS DESCRITOS NA PLANILHA, JÁ QUE QUANTO A ESTES INEXISTE DÚVIDA RELACIONADA AO CREDOR, DESCARACTERIZANDO O PLEITO CONSIGNATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM HIPÓTESES DE PROTESTOS INDEVIDOS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, APENAS O 1º RÉU FOI CONDENADO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OUTROSSIM, EM HAVENDO EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DEVE ESTE PREVALECER EM RELAÇÃO ÀQUELE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 504. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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