Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7800.2000.9600

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Exceção de pré-executividade na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. Limitação do título executivo ao rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Acórdão recorrido que afasta a existência de preclusão e coisa julgada acerca do tema. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem ao decidir a controvérsia afastou a preclusão e a coisa julgada quanto a apreciação da legitimidade dos exequentes, razão pela qual possível a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, porquanto matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 2. Tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindica... ()

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Doc. 130.2926.4315.6011

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA JUGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0027609-52.2016.8.19.0014. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MESMO HAVENDO ELEMENTOS DISTINTOS, SE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE ESTIVER SENDO ANALISADA NA SEGUNDA DEMANDA FOR A MESMA DA PRIMEIRA E PUDER ACARRETAR ALTERAÇÃO NO QUE JÁ FORA JULGADO, NÃO SE PODENDO, ENTÃO, REPETI-LA, POIS HAVERÁ COISA JULGADA PELA IDENTIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8270.9193.5575

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de rediscussão. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento deste egrégio STJ, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 2 - Agravo interno da Empresa a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7352.2100

904 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espacia... ()

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Doc. 154.0210.5000.4400

905 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Coisa julgada. Trânsito em julgado após à suscitação do conflito. Abrangência.

«1. A coisa julgada somente ocorre com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.8653.5002.2600

906 - TST. Coisa julgada.

«Extrai-se do acórdão regional que os direitos perseguidos neste processo se referem à reintegração ao emprego com fulcro em doença ocupacional ou no fato de a reclamada ter descumprido as regras estampadas no , o que não comporta identidade de pedidos ou de causa de pedir (arts. 104 a 106 do CPC/1973) com aqueles constantes da ação consignatória 1795.2004.007.00-7, pois os pleitos formulados nessas ações são completamente diversos. Desse modo, como acertadam... ()

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Doc. 160.3964.0004.7900

907 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Execução. Violação à coisa julgada. Ocorrência.

«I. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1231689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011; AgRg no AREsp 147.636/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/02/2015. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.3964.0004.9200

908 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Execução. Violação à coisa julgada. Ocorrência.

«I. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1231689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011; AgRg no AREsp 147.636/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/02/2015. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.1063.6011.2600

909 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo estabilidade gestante. Ação ajuizada após homologação de acordo em reclamação trabalhista anterior. Coisa julgada. Não conhecimento.

«Trata-se de debate acerca da incidência ou não da coisa julgada, em virtude de ação ajuizada para pleitear a reintegração decorrente da estabilidade de gestante, após homologação de acordo em reclamação trabalhista anterior. No caso, não ampara a pretensão da reclamante a alegada ofensa ao artigo 10, II, b, do ADCT. O referido dispositivo, de fato, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o... ()

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Doc. 195.9240.2017.8000

910 - STJ. Recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação do julgado. Coisa julgada. Não ocorrência. Coisa julgada formal. Preclusão. Distinção. Doutrina. Débito condominial não previsto no edital. Arrematação. Responsabilidade pelo pagamento. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais porqu... ()

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Doc. 137.6673.8000.8300

911 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Coisa julgada. Discussão em fase de execução. Impossibilidade.

«A questão do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município foi alcançada pela coisa julgada e só poderia ser afastada através de ação rescisória, se preenchidos os requisitos legais. A alegação de que em razão do parágrafo único do , o trânsito em julgado não é impeditivo ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo não procede. Não há que se argumentar da incidência da norma ao caso, eis que a ADC 16 não declarou a inconstituc... ()

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Doc. 175.3904.6000.4100

912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Teto. Ofensa a coisa julgada. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que «Diante desse cenário, não há de se alegar ofensa à coisa julgada, pois, in casu, o título formado com o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF (fl. 81) foi integralmente observado, de modo que a condenação e a execução mantêm total correspondência.» 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do reconhecimento de que não se config... ()

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Doc. 142.0494.6000.2000

913 - STF. Reclamação. Coisa julgada.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória. Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. 241.0260.5979.8595

914 - STJ. Execução de sentença. Taxa de juros. Novo código civil. Violação à coisa julgada. Inexistência.

1 - Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova (REsps 1.111.117/PR, 1.111.117/PR e 1.111.119/PR, julgados pela Corte Especial de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2.9.2010). ... ()

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Doc. 241.1131.2602.1121

915 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Excesso de execução. Correção monetária. Igp-M. Índices de deflação. Coisa julgada. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que: a) a discussão proposta nos Embargos de Declaração (ofensa à coisa julgada/violação dos arts. 467, 468 e 474 do CPC) constitui inovação recursal; e b) o título judicial exeqüendo não contém juízo de valor a respeito da utilização de índices de deflação (IGP-M), de modo que inexiste coisa julgada contra matéria não apreciada. 2 - A ausência de impugnação à referida motivação atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 171.1852.0001.1600

916 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Débito judicial. Termo inicial definido do título judicial. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.

«1. Definido no título executivo judicial o termo inicial da correção monetária, não há como alterá-lo, em razão do instituto da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 322.7784.4778.4282

917 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO 1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional registrou que a incidência da Súmula 340/TST não constou do título executivo transitado em julgado. A pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo mera interpretação e adequação aos seus termos. Agravo não provido. 2 - INTERVALO DO REFLEXOS. 3 - APURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIAS DE TREINAMENTO E DE TRABALHO EXTERNO. INTERPRETAÇÃO DO SENTI... ()

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Doc. 240.5270.2543.5885

918 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic. Afronta à coisa julgada. Inviabilidade (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu haver coisa julgada e, nesse contexto, não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC no caso. 2 - Esta Corte Superior entende configurar violação à coisa julgada a alteração, na fase de cumprimento de sentença, de índices de correção monetária estabelecidos no título judicial. 3 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.4184.3002.6400

919 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação a referido sindicato. Exequentes não pertencentes à categoria abrangida no título executivo. Afronta à coisa julgada reconhecida na origem. Reexame. Imposibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva a... ()

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Doc. 163.7625.3012.5500

920 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Questionamento de matéria já atingida pelo manto da coisa julgada (sentença que rejeitou anteriores embargos do devedor falecido). Inadmissibilidade. Preclusão máxima que não permite à herdeira-embargante rediscutir matéria já decidida. Inexistência de violação aos limites subjetivos da coisa julgada em razão da sucessão processual. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2017.0800

921 - TJSP. Multa diária. Sentença. Cumprimento. Pretensão de afastamento da multa mediante edição da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido alternativo para redução de seu valor. Descabimento em razão da coisa julgada. Possibilidade apenas da revisão do montante arbitrado a qualquer tempo, sem alcance da coisa julgada. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.9671.1000.4300

922 - STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. A coisa julgada e a conclusão do raciocínio do juiz, expressa no dispositivo da sentença (CPC, art. 458, III). Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, quando houverem sido citados, no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados (CPC, art. 472).

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Doc. 153.6393.2018.2700

923 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não não há que se falar em ofensa à coisa julgada (art, 5º, XXXVI, da CF), nem ao CLT, art. 879, parágrafo 1º, de vez que a r. Decisão de embargos à execução está em consonância com a sentença exequenda, não se verificando modificação ou inovação em sede de liquidação.

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Doc. 191.5523.2000.9900

924 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial oriundo de sentença em embargos à execução. Pretensão do ente expropriante em afastar o manto da coisa julgada e excluir da indenização os juros compensatórios; porquanto o valor da condenação foi inferior àquele oferecido administrativamente. Questão preclusa. Impossibilidade de aplicação da relativização da coisa julgada. Hipótese que não constitui excepcional a ponto de se afastar o dogma da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Hipótese em que o recurso interno insiste na possibilidade de quebra da coisa julgada, sem contudo, apresentar indícios da excepcionalidade necessária para justificar tal medida extrema. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1 - O afastamento da coisa julgada exige que a causa que lhe ensejou seja de tal modo excepcional, que a sua manutenção se torne inconciliável. 2 - No caso, a decisão aplicou precedente específico da 1a. Turma em que a indevida inclusão de juros compensatórios no título executivo não constitui medida excepcional a justificar o afastamento da coisa julgada (REsp. 1.048.586/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º7.2009). 3 - Em sua irresignação,... ()

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Doc. 193.8082.8000.7000

925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de erro material nos cálculos homologados pela contadoria judicial. Preclusão e coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do incra desprovido.

«1 - Na espécie, a irresignação do Recorrente quanto aos cálculos arbitrados judicialmente, apurados pela Contadoria Judicial, já transitaram em julgado, estando, portanto, impassível de modificação em respeito à coisa julgada. 2 - Além da impossibilidade de revisão da coisa julgada, verifica-se a ocorrência da preclusão da discussão acerca dos índices de correção monetária a partir do momento em que a Autarquia concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicia... ()

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Doc. 142.5855.7016.8200

926 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. Hipótese em que, por ocasião do recurso ordinário adesivo, a reclamada limitou-se a combater a condenação ao pagamento de honorários periciais, não tendo se insurgido sobre a suposta coisa julgada. 2. Ante a ausência de prequestionamento, resta inviável o exame do tema por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 297/TST. Inviolados os artigos 515, § 1º, e 301, § 3º, do CPC/1973 e 831 da CLT, e não contrariada a Súmula 393/TST. Arestos inválidos, nos termos da al... ()

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Doc. 801.5013.9764.8130

927 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao reconhecer coisa julgada formal em decorrência de ação de desapropriação indireta ajuizada anteriormente. Ausente impedimento para a propositura da presente ação de indenização com base no desapossamento. Prescrição. Decreto que instituiu o Parque Estadual de Itaberaba, no Município de Guarulhos, de 2010. Edição do decreto que é ato oficial e que torna público o reconhecimento da utilidade pública ou interesse socia... ()

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Doc. 240.7031.1520.6296

928 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Alegação. Pretensão. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento na origem. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Art. 1.022. Violação. Verificação. Decisão monocrática mantida.

1 - Nos termos dos §§ 4º, 1º e 2º, respectivamente, do , «há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado», «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada», e «uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 2 - Nesse sentido, não tendo o acórdão recorrido apontado a tríplice identidade entre as ações (p... ()

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Doc. 142.1281.8000.6200

929 - TST. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ajuizamento de ação individual. Não configuração.

«Trata-se de controvérsia acerca da configuração de coisa julgada entre ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual posteriormente intentada. O entendimento nesta Corte é o de não haver identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Assim, não há falar em coisa julgada, pois as partes não são as mesmas e o objeto do di... ()

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Doc. 902.5790.5566.8150

930 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o agravamento da sequela alegado pelo autor configura fato novo apto a afastar a coisa julgada e justificar o ajuizamento de nova ação para concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura da mesma controvérsia entre as partes, conforme estabelece a do... ()

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Doc. 241.1081.0412.3279

931 - STJ. Processual civil. Reajuste de 84,32%. Compensação ou limitação. Não previsão no título judicial. Execução. Observância da coisa julgada.

1 - O título judicial executado não faz referência à possibilidade de compensação ou limitação temporal do reajuste de 84,32%, mostrando-se incabível tal determinação em sede de execução, em respeito aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0250.7301.2275

932 - STJ. Processual civil. Reajuste de 84,32%. Compensação ou limitação. Não previsão no título judicial. Execução. Observância da coisa julgada.

1 - O título judicial executado não faz referência à possibilidade de compensação ou limitação temporal do reajuste de 84,32%, mostrando-se incabível tal determinação em sede de execução, por respeito aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.5643.7003.8200

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da configuração da coisa julgada, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7299.0800

934 - STJ. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.

«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus».»

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Doc. 143.5892.8000.0700

935 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/ STF. Ausência de questão constitucional.

«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5984.5001.0800

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da correção monetária. Título executivo. Definição. Imutabilidade. Coisa julgada.

«1. Definido no título executivo o termo inicial da correção monetária, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0193.0002.4200

937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança. Discussão. Coisa julgada. Provimento negado.

«1. O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.2903.8001.9300

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afirmou que, «por não ter, o valor da dívida, sido debatido no julgamento do Agravo de Instrumento, nem na decisão que julgou o Agravo Regimental, interposto no bojo do Recurso Especial, entendo que sobre ela não se formou a coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, artigo 468, - Código de Processo Civil. (...) Diante da possibilidade de dano ao patrimônio público, em razão do erro existente no cálculo da dívida, realizado anteriormente, de forma contrár... ()

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Doc. 241.1011.1546.0597

939 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Reconhecimento. Trânsito em julgado. Execução. Alegação de ilegitimidade passiva na ação de conhecimento. Preclusão. Coisa julgada.

1 - A questão da ilegitimidade passiva da Agravante, uma vez que não impugnada na ação de conhecimento, restou acobertada pela coisa julgada, nos termos do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 733.0748.1595.2250

940 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AÇÕES ANTERIOR E ATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Constatada a identidade dos pedidos entre a presente ação e a demanda trabalhista anterior, cuja sentença transitada em julgado abrangeu o mesmo objeto do pleito atual - pagamento de indenização securitária -, resta configurada a coisa julgada, nos termos do , § 1º.

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Doc. 220.6231.1450.9231

941 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria. Revisão de benefício. Coisa julgada. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva. 2 - O Tribunal a quo entendeu no sentido da existência de coisa julgada em razão de demanda anterior ajuizada pelo próprio segurado. 3 - Conforme explicitado na decisão ora recorrida, não cabe a realização de cotejo entre decisões judiciais, notadamente quanto à ocorrência de ofensa ou não à coisa julgada... ()

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Doc. 145.1500.4365.3848

942 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Inclusão de todas as verbas requeridas na base de cálculo da sexta-parte - Reconhecimento de coisa julgada - Extinção do feito em relação às autoras Dalva Taveira Abdallah, Diva de Jesus Lopes e Dirce Damas Nogueira Bezerra - Insurgência - Coisa julgada não verificada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 422.1850.8805.1087

943 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ASSALTO NA EMPREGADORA - TRANSTORNO PSÍQUICO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter a autora em demanda anterior, já julgada, postulado a concessão de benefício com base no transtorno psíquico aqui reclamado, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"

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Doc. 162.4202.3002.3700

944 - TST. Prescrição. Protesto judicial. Rol de substituídos. Efeito interruptivo. Alcance. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Configuração.

«2.1. A solução da questão posta na presente ação rescisória envolve a análise dos efeitos da coisa julgada, tendo em vista estar incontroverso nos autos que o reclamante do processo matriz não consta na lista dos beneficiários da interrupção da prescrição, operada pelo ajuizamento de protesto judicial, em 16/12/2005. 2.2. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do , impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na co... ()

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Doc. 722.1310.4649.3956

945 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILDIADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Registrando o acórdão regional a existência de sentença transitada em julgado condenando o Sindicato em honorários advocatícios, não é possível discutir seu cabimento na fase de execução, procedimento que esbarra na imutabilidade da coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 163.5423.7002.1300

946 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Ajudante de acabamento. Lesão no 2º Quirodáctilo Esquerdo. Pretensão à rediscussão de causa já apreciada em ação anterior. Descabimento. Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida e transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação sob pena de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, eis que assegura o respeito à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.5412.1000.7000

947 - STJ. Processual civil. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honoraria. Redução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada material. A análise da ocorrência ou não de coisa julgada, como apresentado no caso dos autos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior de que, em atenção à eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no , todas as questões que poderiam... ()

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Doc. 174.1192.4002.4700

948 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ofensa à coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «o objeto da sentença de execução é exatamente a questão do percentual a ser utilizado no cálculo. Assim não há dúvida que a discussão da matéria foi integralmente devolvida a este Tribunal por ocasião do recurso da parte autora, não cabendo a conclusão de que houve preclusão ... ()

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Doc. 250.6020.1402.8332

949 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ausência de coisa julgada. Investigação de fatos distintos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial habeas corpus por suposta violação à coisa julgada. 2 - Fato relevante. O recorrente alega que o inquérito policial em curso apura os mesmos fatos de investigação anterior já trancada por decisão do STJ, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio. non bis in idem 3 - As decisões anteriores. O Tri... ()

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Doc. 299.9129.8570.6578

950 - TJSP. COISA JULGADA.

Município que alega existência de coisa julgada na presente ação em face da ação de concessão de aposentadoria especial já transitada em julgado. Inocorrência. Ação anterior que se limitou exclusivamente ao pleito de concessão de aposentadoria especial. Ente municipal que em sede de cumprimento de sentença reconheceu que a ação se limitava à aposentadoria especial, recomendando a então impugnante que ajuizasse ação própria para discutir as regras de paridade e integralidade. ... ()

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