DOC. 241.1131.2602.1121

STJ. Processual civil. Recurso especial. Excesso de execução. Correção monetária. Igp-M. Índices de deflação. Coisa julgada. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que: a) a discussão proposta nos Embargos de Declaração (ofensa à coisa julgada/violação dos arts. 467, 468 e 474 do CPC) constitui inovação recursal; e b) o título judicial exeqüendo não contém juízo de valor a respeito da utilização de índices de deflação (IGP-M), de modo que inexiste coisa julgada contra matéria não apreciada.

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