STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Exceção de pré-executividade na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. Limitação do título executivo ao rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Acórdão recorrido que afasta a existência de preclusão e coisa julgada acerca do tema. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem ao decidir a controvérsia afastou a preclusão e a coisa julgada quanto a apreciação da legitimidade dos exequentes, razão pela qual possível a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, porquanto matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo.
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