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DOC. 155.5412.4000.9100

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos.

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