DOC. 147.5943.3015.6600

TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de benefício acidentário. Exigência de cópia da sentença de concessão do benefício. Descabimento. Prova dos fatos alegados na inicial é condicionante do julgamento do «meritum causae» em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Extinção afastada. Determinado o regular prosseguimento da ação, com a citação da autarquia e análise do mérito, inclusive com a realização de perícia oficial referente ao agravamento narrado na inicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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