TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUTORA REQUER DESOCUPAÇÃO DO BEM E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE 02.2020 A 08.2021, BEM COMO IPTU DESDE 2012. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES REALIZADA EM 21.09.2021 ¿ APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM 17.09.21 ¿ IMPUGNAÇÃO DE 3 RÉUS POR MEIO DE CONTESTAÇÃO ÚNICA E DE 1 RÉU POR MEIO DE CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO EM QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DE COBRANÇAS E A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNADOS, RÉUS INTERPÕEM APELAÇÃO ÚNICA SOB FUNDAMENTAÇÃO DE NULIDADE, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. VERIFICAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES QUE FAZ A LOCAÇÃO FINDAR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. VALORES DE ALUGUEÍS EM ABERTO E DE IPTU QUE FORAM ESPECIFICADOS PARA CADA RESPONSÁVEL NOS TERMOS LEGAIS E MEDIANTE PROVAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL). CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA NA AÇÃO PRINCIPAL DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REFORMA APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO, EIS QUE HÁ VALOR DA CAUSA NÃO LIQUIDADO A FIM DE APLICAR CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 85. ANÁLISE DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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