DOC. 241.1060.9236.0107

STJ. Habeas corpus. Descaminho. Citação por edital. Não comparecimento. Prisão preventiva. Medida decretada com base apenas na alusão à revelia do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Tribunal de origem. Julgamento do writ originário. Inovação na fundamentação. Impossibilidade.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demonstre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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