TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IDENTIFICAÇÃO DE QUE A AÇÃO SE ENQUADRA EM CASOS EM QUE IDENTIFICADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ENVOLVENDO CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença em que o Juiz, após descumprimento de decisão em que conferida oportunidade da emenda da petição inicial envolvendo, entre outras providências, confirmação da procuração outorgada, julgou extinto o processo, sem exame do mérito.
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