TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRAINDICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - FATOS ALEGADOS, MAS NÃO PROVADOS - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO COMBATIDOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Nos termos do CPC, art. 300, caput, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito