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851 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação anterior do réu por uso de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Pena diminuída. Recurso parcialmente provido.
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852 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes agravado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, «caput» e art. 40, VI da L. 11.343/06). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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853 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apreensão de diversas porções de droga. Rede de agentes que atuavam mancomunados nos fatos. Mercancia ilícita caracterizada. Concurso eventual de pessoas. Suficiência para configuração de crime autônomo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida, exceto com relação a dois réus por se tratar de marido e mulher que agiam de acordo com o irmão desta última. Determinação para redução da pena da esposa para dois anos e seis meses de reclusão, mais 250 dias-multa. Fixação do regime inicial fechado para os demais apelantes, com base na regra geral do CP, art. 33, para desconto da pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime de associação para o tráfico, mantida, no mais a r. Decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.
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854 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de drogas na residência da acusada. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Inafastabilidade da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, II e VI. Caráter objetivo de proteção da norma. Manutenção do redutor pela delação. Circunstâncias que autorizam a aplicação do redutor no máximo previsto em lei. Aplicação de modo diferenciado que exige fundamentação concreta. Recurso provido em parte.
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855 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo postulando a improcedência - Matéria preliminar rejeitada - Validade da apreensão realizada por guardas municipais - Inteligência do art. 144, § 8º, da Constituição, e CPP, art. 301 - Posse ilegal de entorpecente gera situação de flagrância - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Validade dos testemunhos dos guardas municipais - Conjunto probatório seguro e coeso - Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos - Precedentes - Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos - Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes - Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última - Medida socioeducativa de internação adequada e que decorre da gravidade concreta do ato e das circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente - Reiteração na prática de atos infracionais - Recurso não provido.
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856 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Inexistência de irregularidades na ação policial. Ilicitude de provas não verificada. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para as ações. Diligências dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Criminal. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão em Juízo, ademais. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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857 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Interceptação telefônica. Ilegalidade. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Autorização judicial. Não demonstração. In dubio pro reo. Absolvição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Lei 9.296/96. Interceptações telefônicas. Existência dos fatos. Apreensão de cinco pedras de crack, pesando, na sua totalidade, 245,39 g. Autoria.
«Autoria apontada pela prova testemunhal, a partir de diligências desenvolvidas depois interceptações telefônicas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.
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859 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Provas insuficientes. Dúvida que se resolve em favor do réu.
«Em se tratando de tráfico, só a apreensão da droga não tem o condão de formar a certeza moral suficiente para a condenação. O Lei 6.368/1976, art. 37, descreve critérios que devem ser apreciados em conjunto para efeito de caracterizar os crimes definidos nesta lei. Havendo dúvida, impõe-se a absolvição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Competência por conexão.
«Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, deverá ser fixada em favor do órgão jurisdicional da localidade em que tiver ocorrido o maior número de ações delituosas, a teor do disposto no CPP, art. 78, II, «b».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas com a apelante (dentro do sutiã). Materialidade do delito comprovada, bem como a autoria por prova testemunhal e pelo depoimento de policiais. Mercancia ilícita demonstrada. Hipótese de crime permanente, onde restou comprovado que praticou uma das múltiplas condutas definidas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Dosimetria das penas mantida, determinada a substituição da pena reclusiva por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa, no valor unitário. Recurso provido para esse fim.
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862 - STJ. Tóxicos. Tráfico. «Habeas corpus». Negativa de autoria. Necessidade de profundo exame da prova. Via inadequada. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 6.368/76, art. 12.
«O exame de negativa de participação em tráfico de entorpecentes é questão que, para ser analisada, necessita de aprofundada análise do conjunto probatório. O trancamento da ação penal em sede de «habeas corpus» é medida excepcional, somente admitida quando constatada, prima facie, a atipicidade da conduta ou a negativa de autoria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.
«A CF/88, art. 5º, XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de razoável quantidade de drogas e dinheiro com o réu. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão absolutória por insuficiência de prova ou voltada à desclassificação para o delito inserto no art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Drogas embaladas e prontas para a venda. Manutenção da decisão condenatória. Pena fixada de acordo com os parâmetros legais, devendo ser mitigada tão somente no tocante a má antecedência do réu indevidamente reconhecida. Imposição do regime inicial fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta, nos termos do acórdão.
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865 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido nas imediações de instituição de ensino comercializando cocaína. Materialidade demonstrada pelo laudo de constatação e exame químicotoxicológico. Autoria incontroversa. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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866 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente que após abordagem franqueia a entrada de policiais em sua residência, onde é encontrada grande quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico, circunstância esta confessada prontamente, afora armas e municões. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o concurso material com o crime previsto na Lei de armas.
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867 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade, em face da quantidade de droga encontrada em poder do agente e dos testemunhos de que ele era visto com frequência no ponto de venda. Recurso improvido.
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868 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Configuração. Réus denunciados por porte de cocaína, maconha e crack. Materialidade e autoria demonstradas. Versões contraditórias apresentadas pelos acusados. Depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais civis. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas e circunstâncias do flagrante que comprovam, de forma inequívoca, a traficância. Suficiência para a condenação. Artigo 40, III, da Lei de Drogas. Não caracterização. Mera proximidade entre o local dos fatos e instituição de ensino e hospital que não basta para o reconhecimento da causa de aumento. Pena de multa reduzida para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso. Perdimento dos bens obtidos por meio do tráfico. Associação para o tráfico. Lei 11343/2006, art. 35, «caput». Não configuração. Estabilidade e permanência não demonstradas. Falta de prova da colaboração constante entre os acusados. Dúvida que lhes favorece. Absolvição mantida. Recurso defensivo parcialmente provido apenas para fixar a pena pecuniária em 166 dias-multa e recurso ministerial provido também parcialmente para decretar o perdimento dos valores apreendidos.
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869 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais. Validade. Intuito mercantil comprovado diante das circunstâncias da prisão e demais elementos probatórios. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Recurso não provido.
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870 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Laudo e outros elementos que justifiquem tal aumento. Ausência. Afastamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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871 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.7. Aplicação em grau máximo do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossiblidade. Natureza e quantidade da droga que não permitem a redução além do mínimo. Perícia por amostragem que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida. Redução mínima mantida.
«Inviável a incidência do redutor em sua máxima expressão em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de mil e duzentos comprimidos de ecstasy), em especial diante da admissibilidade da perícia por amostragem, que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Competência. Conflito. Tóxicos. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de conexão com o delito de tráfico internacional de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.368/1976, art. 12, caput, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 76.
«No caso vertente, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido atribuído a um dos acusados não enseja a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o delito de tráfico internacional de entorpecentes a que responde o Réu e os demais agentes. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Mantendo a agente em sua residência, mais de 80kg de maconha, mais e 1kg de «crack» e mais de 2kg de cocaína, inadmissível alegue inocência, perseguindo a absolvição, comprovada à saciedade, a autoria e materialidade delitiva.
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874 - STF. Pedido de extradição para execução penal. Governo da Bélgica. Nacional belga. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. Decreto 54.216/1964 (Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961). Decreto 154/1991 (Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas).
«Pedido de extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico. Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica e em convenção adicional resultante da troca de notas entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos crimes de tráfico ilícito de drogas nocivas (correspondências de 22.04.1958 e de 08.05.1958). Inadmissibilidade, tanto sob a Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de tratado de extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Associação para o tráfico. Natureza do delito. Progressão de regime. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.
«Inobstante a Lei 11.343/2006 dispor que os condenados pelo crime de associação para o tráfico não podem obter os benefícios do sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória ou a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, dando a tal delito quase tratamento idêntico àqueles que ostentam a natureza hedionda, de acordo com o texto constitucional que apresenta rol taxativo no tocante aos delitos equiparados aos hediondos, não pode o crime do art. 35 do referido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Internacional. Aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, prevista no Lei 11343/2006, art. 40, I. Admissibilidade. Sentença de primeiro grau fixou o aumento no patamar mínimo. Reduzida a fração mínima pela lei nova, de rigor a alteração da sentença nesse aspecto. Aplicação da causa de aumento, deverá ser fixada em 1/6, resultando nas reprimendas definitivas de dez anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e trinta e seis dias-multa, mantido o mais. Ordem concedida parcialmente para esse fim.
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877 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena. Cabimento. Medida mais benéfica. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.
«A pena restritiva de direitos há que ser suficiente para o desestímulo e a repreensão da conduta delituosa, admissível a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Pena. Reclusão. Tóxicos. Tráfico. Autoria comprovada. Redução da pena. Impossibilidade. Quantidade apreendida e variedade incompatível com a figura do usuário. Base da reprimenda majorada pela quantidade e natureza da droga. Cabimento. Natureza da droga que possui alto potencial lesivo, além da alta reprovabilidade e periculosidade. Inaplicabilidade do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Indicação de que as sanções anteriores não atingiram a finalidade preventiva específica. Fixação do regime inicial fechado que é de rigor, de modo a impedir a prática de novas ações delituosas. Recurso não provido.
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879 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Alegação de nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa, em vista do defensor nomeado ter deixado de arrolar testemunhas e juntar documentos que comprovariam a inocência e a condição de usuário do réu. Desacolhimento. Réu que teve a oportunidade de constituir defensor e não o fez. Defensor dativo que ofereceu defesa preliminar, acompanhou a instrução e ofereceu memorial. No processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo ao réu. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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880 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Réu que não se identifica como dependente químico admitindo comercializar drogas. Hipótese. Obrigatoriedade de determinação judicial de realização de exame. Inexistência. Submissão a avaliação psicológica. Prescindibilidade. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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881 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório suficiente. Apreensão de quase quarenta quilos de maconha no interior do veículo ocupado pelos apelantes. Narrativas de testemunhas coesas e harmônicas. Versões exculpatórias fantasiosas. Condenação de rigor. Pena adequadamente fixada. Recurso não provido.
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882 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto de indícios e presunções que envolvem o acusado. Suficiência. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga. Desnecessidade. Crime no qual o dolo é sempre genérico. Condenação mantida. Recurso improvido.
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883 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quantidade razoável de entorpecentes e objetos utilizados em sua produção na posse dos réus. Materialidade e autoria evidenciadas. Responsabilidades comprovadas. Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos. Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 04 (quatro) anos. Lei 11.343/2006, art. 44. Regime prisional fechado que é o correto, de acordo com o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º e com a gravidade do delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
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884 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quantidade razoável de entorpecentes e objetos utilizados em sua produção na posse dos réus. Materialidade e autoria evidenciadas. Responsabilidades comprovadas. Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos. Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 04 (quatro) anos. Lei 11343/2006, art. 44. Regime prisional fechado que é o correto, de acordo com o disposto no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º e com a gravidade do delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
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885 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Pedidos de absolvição. Impossibilidade, uma vez que as condutas se amoldam aos artigos 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/06, inviabilizando que sejam absolvidos, tanto os réus condenados por ambos os delitos, quanto aqueles condenados apenas por associação. Mantida a aplicação, feita na sentença, da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, reconhecida do citado diploma. Descabimento do benefício previsto no § 4º do seu art. 33, diante da dedicação dos réus às atividades criminosas e de integrarem organização criminosa, bem como, quanto a alguns deles, da reincidência. Regime prisional inicial fechado ante as peculiaridades do caso e a natureza do crime de tráfico. Parcial provimento aos recursos dos réus E. e B. para excluir suas condenações como incursos no Lei 11343/2006, art. 35, «caput», julgando extinto o presente processo quanto a tal imputação, por já existir coisa julgada, mantendo as condenações de ambos por tráfico, mas com redução da pena de B.. Parcial provimento aos recursos dos réus C. G. L. e L. para redução de suas penas finais
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886 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Inexistência de excesso de prazo. Presença dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. Vedação do Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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887 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Condenação. Absolvição pela atipicidade da conduta. Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Peticionária surpreendida por policiais em atos típicos de traficância. Denúncias anônimas. Troca de mensagens com usuário negociando a venda de drogas. Confissão parcial na fase inquisitiva. Finalidade mercantil comprovada. Pena e regime bem aplicados. Maus antecedentes também por tráfico de drogas. PEDIDO INDEFERIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de nove pedras de crack. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Fixação do regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.
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889 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Inexistência de excesso de prazo. Presença dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. Vedação do Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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890 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) NO SEGUNDO EXAME PERICIAL, O LEGISTA REGISTROU ¿DIMINUTA ESCORIAÇÃO NO DEDO DO PÉ DIREITO¿. TODAVIA, NO PRIMEIRO, NÃO SE IDENTIFICOU VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DO ACUSADO. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A JUÍZA EXPRESSOU QUE O RÉU, DECLARANDO ¿NÃO TER MARCAS DAS AGRESSÕES, FOI APRESENTADO SEM LESÕES APARENTES¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE QUE A ¿TORTURA¿ NÃO FICOU PROVADA. AINDA QUE TIVESSE, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, ESSE SUBSEQUENTE FATO NÃO CONTAMINARIA A PROVA DO CRIME QUE VINHA SENDO PRATICADO, DE NATUREZA PERMANENTE, NARRADO NA DENÚNCIA; 2º) OS POLICIAIS MILITARES DISPUNHAM DE INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO TRAFICAVA TÓXICOS EM DETERMINADO LUGAR. LÁ CHEGANDO, VIRAM QUE ELE EXTERNAVA COMPORTAMENTO QUE SUGERIA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. NA IMEDIATA SEQUÊNCIA, APUROU-SE QUE O RÉU, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, TRAZIA CONSIGO UMA PARTE DA DROGA REFERIDA (COCAÍNA). HAVENDO FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, A BUSCA PESSOAL RESPALDOU-SE, NA PLENITUDE, NO art. 240, §2º, DO CPP; 3º) O PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ALÉM DE SE DIRIGIR AO PRESO (art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OU SEJA, A QUEM RECEBE VOZ DE PRISÃO, É MERA FACULDADE DO AGENTE, EM NADA AFETANDO O DIREITO DE OS POLICIAIS INDAGÁ-LO, EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO SE DEU A VOLUNTÁRIA INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE ESTAVA O RESTO DO TÓXICO. ADEMAIS, NA LAVRATURA DO FLAGRANTE, O ENTÃO INDICIADO PERMANECEU CALADO. DESTARTE, NÃO HÁ NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL (STJ - HABEAS CORPUS 253709/RJ); 4º) O RELATÓRIO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO VEIO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS, LOGO, OBSERVOU-SE O CONTRADITÓRIO (STJ ¿ A. REGIMENTAL NO AGRAVO EM R. ESPECIAL 2.236.484/SC). TRATANDO-SE DE SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE DIÁLOGOS, É IRRELEVANTE QUE ESSA PROVA TENHA SIDO PRODUZIDA POR POLICIAL CIVIL. TAMBÉM CONSTA DA SENTENÇA QUE A DEFESA NÃO REQUEREU ACESSO AO CONTEÚDO DA QUESTIONADA PEÇA; 5º) NÃO HAVIA ¿NECESSIDADE¿ DE ¿ESPECIFICAR¿ A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO ACUSADO, SEPARANDO-O DO APREENDIDO POSTERIORMENTE. BASTAVA A REGULAR PERÍCIA DA TOTALIDADE DA ÚNICA DROGA (60G DE COCAÍNA). ENFIM, NÃO OCORREU A ¿QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA¿; 6º) PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS. O ACERVO PROBA¬TÓRIO, RO¬BUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CER¬TEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO O TÓXICO DESCRITO NA INICIAL; 8º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE POSITIVAM QUE O ENTORPECENTE DESTINAVA-SE À ILÍCITA MERCANCIA, E NÃO A CONSUMO PESSOAL, DES¬CABENDO, POIS, A ALME¬JADA DES¬CLASSIFI¬CAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO EN¬QUADRÁ-LA NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.
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891 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico. Suficiência para sua configuração. Circunstâncias da prisão aliadas aos demais elementos probatórios que comprovam o intuito mercantil. Deram provimento ao recurso ministerial para condenar a ré pela prática do delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput», à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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892 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.
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893 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis Pena-base fixada acima do mínimo. Quantidade da droga apreendida, por ser elemento relacionado às circunstâncias e consequências do crime, ensejará o incremento da pena, sempre que representar elevação anormal do perigo à saúde pública. Hipótese em que a quantidade de droga não justifica o incremento da reprimenda nesta etapa. Agente que ostenta péssimos antecedentes, com duas condenações anteriores definitivas, uma delas por crime de mesma natureza. Necessidade de fixar a pena-base um quinto acima do piso legal. Recurso parcialmente provido.
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894 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. «Animus» associativo evidenciado. Divisão de funções observada no conjunto probatório. Nítida a convergência de vontades com intuito da mercancia. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.
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895 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ré condenada por posse de drogas para uso pessoal, conforme Lei, art. 28, I 11.343/06. O órgão acusatório recorreu, buscando condenação por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, §4º, da mesma lei. A ré foi flagrada com 0,580g de maconha e 0,770g de crack, alegando que as drogas eram para consumo próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deveria ser condenada por tráfico de drogas ou por posse para uso pesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tóxicos. Tráfico. Regime inicial fechado. Manutenção em razão da grande quantidade de entorpecentes o que denota a capacidade de disseminação e lesão à saúde de usuários. Recurso não provido.
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897 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente que traz consigo substância entorpecente. Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda. Lei 11343/2006, art. 33. Condenação mantida. Dosimetria penal ajustada. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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898 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Percentagem. A percentagem referente à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 situa-se no campo do justo ou injusto.
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899 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Crime de ação múltipla. Existência de uma das condutas previstas no Lei 11343/2006, art. 33. Suficiência. Obtenção ou não de êxito na entrega da droga. Irrelevância. Crime consumado caracterizado. Recurso parcialmente provido.
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900 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Usuário de drogas. Inocorrência. Substituição da pena privativa por restritiva de direito. Impossibilidade.
«I - As provas testemunhais, juntamente com as declarações do acusado, só confirmam que as circunstâncias em que o acusado foi abordado comprovam que ele não era apenas usuário de droga. II - Para a caracterização do delito do art. 33, da Lei de Tóxico, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, além disso, tal delito é de caráter permanente, consumando-se com a detenção do tóxico pelo agen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)