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DOC. 166.4515.1001.2400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Pedidos de absolvição. Impossibilidade, uma vez que as condutas se amoldam aos artigos 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/06, inviabilizando que sejam absolvidos, tanto os réus condenados por ambos os delitos, quanto aqueles condenados apenas por associação. Mantida a aplicação, feita na sentença, da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, reconhecida do citado diploma. Descabimento do benefício previsto no § 4º do seu art. 33, diante da dedicação dos réus às atividades criminosas e de integrarem organização criminosa, bem como, quanto a alguns deles, da reincidência. Regime prisional inicial fechado ante as peculiaridades do caso e a natureza do crime de tráfico. Parcial provimento aos recursos dos réus E. e B. para excluir suas condenações como incursos no Lei 11343/2006, art. 35, «caput», julgando extinto o presente processo quanto a tal imputação, por já existir coisa julgada, mantendo as condenações de ambos por tráfico, mas com redução da pena de B.. Parcial provimento aos recursos dos réus C. G. L. e L. para redução de suas penas finais

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