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801 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Investigação do fato criminoso realizada por guardas civis municipais. Ilicitude da prova. Exorbitância da esfera de competência. Conjunto probatório inutilizável. Absolvição necessária. Recurso provido.
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802 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor máximo. Possibilidade. Ré primária e sem antecedentes e quantidade de drogas que permite a redução máxima prevista. Recurso provido em parte.
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803 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão do benefício. Impossibilidade. Validade da vedação contida no Lei 11343/2006, art. 44, que não foi atingida pela alteração do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos promovida pela Lei 11464/07. Ausência, nos autos, de documentos comprobatórios da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, conforme alegado na impetração. Gravidade dos fatos imputados que evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Indeferimento da liberdade provisória. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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804 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente apreendida. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade do entorpecente apreendido - 14.857,8 g de cocaína-, justifica a imposição do modo prisional fechado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos policiais seguros e coerentes com as demais provas que preponderam sobre as palavras isoladas do agente. Eficácia. Equiparação a crime hediondo. Regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas. Recurso improvido.
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806 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria incontroversa. Relato dos policiais harmônico e coeso com o restante da prova. Droga encontrada em três locais diferentes da residência. Localização, ainda, de dinheiro em notas miúdas e material para o acondicionamento do entorpecente. Versão exculpatória carente de credibilidade. Descabida, no entanto, a exasperação da pena tão somente em razão do tipo de droga encontrada e em quantidade que, conquanto suficiente a induzir à certeza da mercancia, não é tão significativa. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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807 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa especial de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Aplicabilidade. Comércio de drogas em imediações de estabelecimento de ensino. Aumento de pena justificado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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808 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade.
I - O tipo previsto na Lei 6.383/76, art. 12, é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto na Lei 6.383/76, art. 16, este sim, como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conduta inserida em qualquer dos verbos contidos no Lei 6368/1976, art. 12, ««caput»», que implica em tráfico, onde o dolo é sempre genérico. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino. Dispensabilidade. Conjunto de indícios e presunções (circunstâncias ligadas ao fato probando) que envolve o acusado. Suficiência. Recurso ministerial parcialmente provido.
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810 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação pra uso próprio. Descabimento, considerando-se a prisão em flagrante do acusado, a quantidade de drogas apreendidas, a forma como estavam embaladas e a confissão informal. Fato de o agente ser viciado que, por si só, não afasta a responsabilidade pelo crime de tráfico. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.
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811 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório erigido nos autos que é robusto e confere lastro à condenação do recorrente. Após investigações promovidas pela Polícia Civil, que culminaram na expedição de mandado de busca e apreensão no endereço residencial do réu, foram localizadas porções de drogas («maconha», cocaína em pó e cocaína sob a for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.
«A egrégia 3ª Seção do STJ, por decisão majoritária, proclamou o entendimento de que tais regras não se aplicam aos crimes previstos em leis especiais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico e associação para o tráfico. Ilegalidade manifesta verificada apenas em parte. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem ex officio. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base e não aplicação da causa especial de diminuição. Variedade e grande quantidade de drogas (haxixe, maconha, cocaína e crack). Mais de 27 quilos no total. Manutenção da pena do crime de tráfico. Associação para o tráfico. Inexistência de ânimo associativo permanente. Reconhecimento disso pelo tribunal de origem. Divergência com o entendimento desta corte sobre o tema. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 35. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«4. Hipótese em que há, quanto a um fundamento, flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 5. Apreendidos mais de 27 quilos de diversas drogas (haxixe, maconha, cocaína e crack), não há falar em alteração da pena-base, em sede de habeas corpus e nem de ilegalidade pela não aplicação da causa especial de diminuição para o tráfico. 6. Reconhecido pelo acórdão atacado que não há ânimo associativo permanente (duradouro), mas apenas esporádico (eventual), a condenação ratifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ação penal processada pela Justiça Federal. Ausência de prova da internacionalidade. Remessa dos autos para Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/1976, art. 12. CF/88, art. 109, V.
«Hipótese em que, na fase inicial da persecução criminal, havia elementos indiciários que apontavam para a internacionalidade do tráfico de drogas, razão pela qual, acertadamente, o feito foi processado perante a Justiça Federal. No entanto, exaurida a fase instrutória, o Juízo Federal, diante da ausência de provas da denunciada internacionalidade, deu-se por incompetente, remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual, sem que o Ministério Público Federal oficiante oferecesse re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06) provas de autoria e materialidade. Desclassificação para o crime do art.28 da Lei de tóxicos (consumo de drogas). Impossibilidade. Prova testemunhal corroborando a existência do crime de tráfico. Testemunhos de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade do delito do art.33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o laudo pericial acostado aos autos. Quanto à autoria delitiva, tenho como induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art.28 da Lei nº10.826/2003. II - O depoimento de policiais, a princípio, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, a não ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Tóxicos. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Constrangimento ilegal inocorrente.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.
«... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ...» (Des. Celso Limongi).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Desnecessidade. Ausência de qualquer indício de que o uso de drogas teria comprometido o entendimento e a autodeterminação do agente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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820 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - BLITZ DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há ilicitude na abordagem e busca pessoal realizada quando da ocorrência de blitz de trânsito, já que esta decorre do exercício do poder de polícia e possui natureza preventiva. -As buscas veicular e pessoal realizadas no contexto de blitz de trânsito visa precipuamente a garantia da segurança da circulação em via pública, não havendo se falar em ilicitude da abordagem e da busca pessoal. -Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no art. 33, caput, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecente. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos de policiais. Desencontradas informações fornecidas pelas testemunhas de defesa. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do locais dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão de dinheiro em valores trocados. Condenação pelo tráfico e receptação mantidas. Redução do montante da pena. Recurso parcialmente provido.
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822 - TJSP. Família. Tóxicos. Tráfico. Quantia em dinheiro apreendida. Alegação da defesa de que tal importância pertenceria à genitora do acusado. Pedido de liberação formulado pela advogada do réu, que não foi investida de poderes para postular em juízo interesse da genitora do acusado. Liberação de bem em favor de terceiro interessado que deveria ser postulada em petição própria, apresentada por advogado com poderes para tanto. Ausência de prova idônea acerca da origem lícita do bem apreendido. Conjunto probatório que bem demonstrou a prática de narcotraficância pelo acusado. Inverossímil a alegação de que uma família de baixa renda pudesse manter considerável montante em dinheiro dentro de casa. Circunstâncias que levam à conclusão de que o valor apreendido é produto do crime de tráfico. Necessário o perdimento da importância em dinheiro em favor da União. Recurso provido.
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823 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade Apreensão de grande volume de drogas na residência dos recorrentes. Quantidade que, por si só, não autoriza o convencimento de tráfico. Palavra dos policiais. Insuficiência. Necessidade de outras provas. Imposição da pena de advertência judicial sobre os efeitos da drogas, determinada a expedição de alvarás de soltura clausulados. Recurso defensivo provido para esse fim.
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824 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.
«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Alegação de nulidade em virtude de falta de realização de exame de dependência toxicológica. Desacolhimento. Magistrado que não está obrigado a determinar a realização do exame se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade afastada. Recurso improvido.
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826 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Afastamento da majorante. Ausência de comprovação que o réu tivesse como objetivo a destinação da droga ao consumo de menor. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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827 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Afastamento da majorante. Ausência de comprovação que o réu tivesse como objetivo a destinação da droga ao consumo de menor. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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828 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Versão defensiva e quantidade de droga apreendida que revela o destino da droga ao consumo de terceiros. Recurso desprovido.
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829 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência do acusado. Conjunto probatório seguro e coeso. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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830 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pretendida maior diminuição da pena. Inadmissibilidade. Procedimento de diminuição na pena-base compatível com a quantidade de drogas. Afastamento da pretensão à suspensão condicional. Recurso não provido.
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831 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas - maconha, cocaína e crack - , assim como a natureza mais nociva das duas últimas drogas citadas, são fatores que, somados às demais circunstâncias do fla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de pena. Admissibilidade.
«A CF/88 equiparou os crimes hediondos, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes com o objetivo de estabelecer-lhes tratamento unitário. A Lei 9.455/97, específica para os crimes de tortura, determinou o cumprimento da pena para tais crimes no regime inicialmente fechado. Inadmissível dizer que referida lei é de aplicação restrita; deve-se aplicar a analogia «in bonam partem» em relação aos crimes a ela equiparados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJMG. Interrogatório do réu. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Realização do interrogatório do réu anteriormente à oitiva das testemunhas. Rito procedimental da Lei de tóxicos que não foi derrogado pela Lei 11.719/08. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório frágil e incerto. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido
«- O CPP, art. 400, norma legal de caráter geral, determinando o interrogatório do réu como o último ato da instrução, ou seja, posteriormente à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, não alterou o procedimento especial previsto para os delitos de tráfico, disposto na Lei 11.343/06. - Se as provas carreadas aos autos se mostram frágeis e duvidosas acerca da autoria delituosa, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Existência de chamada «boca de fumo» na residência dos réus. Pretensão de absolvição da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35 e incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O propósito recursal de absolvição do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 e o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos exigem uma análise dos fatos e das provas, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. 2. Não tendo a parte Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da sentença condenatória e progressão de regime. Matérias não examinadas nos remédios constitucionais originários. Mandamus substitutivo de apelação criminal e de agravo em execução. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada nulidade da sentença condenatória e o apontado direito à progressão de regime de pena não foram apreciados pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu dos remédios constitucionais ali impetrados nos pontos, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento dos mandamus originários, pois este Sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Qualificadora do Lei 6368/1976, art. 18, III. Figura não recepcionada pela Lei 11343/06. Hipótese de «abolitio criminis». Aumento afastado. Recurso parcialmente provido.
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837 - TJSP. Pena. Multa. Tóxicos. Tráfico. Observância das diretrizes usadas na fixação da privativa de liberdade. Necessidade. Aumento da forma mais gravosa. Descabimento. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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838 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Redução da pena. Lei 6.368/76, art. 19. Aplicabilidade.
«A Lei 6.368/76, art. 19 é aplicável não só aos casos de uso - Art. 16, mas também aos de tráfico - art. 12, desde que reconhecida a semi-imputabilidade do réu. Condenação por tráfico resultante da prova vista como um todo, além da quantidade da droga apreendida (570 gramas). Recurso parcialmente provido para reduzir em um terço a pena aplicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Instauração do incidente. Desnecessidade. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental, autocontrole ou capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato. Preliminar rejeitada.
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840 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incidência da causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inviabilidade, por se tratar de réu reincidente e ante a elevada quantidade de droga. Recurso desprovido.
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841 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Crime de porte de substância entorpecente para consumo em conjunto e sem objetivo de lucro. Lei 11343/06, artigo 33, § 3º. Condenação. Ocorrência. Prova desfavorável ao réu. Afastamento ou redução da pena de multa. Impossibilidade, eis que integrante da sanção penal. Inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da individualização da pena. Insubsistência. Intenção do legislador de estabelecer normas com parâmetros mais rigorosos para o apenamento do infrator, mormente, de cunho pecuniário, objetivando a não reiteração da prática delituosa, e com vistas a natureza altamente lucrativa da atividade ilícita. Precedentes neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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842 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Testemunhos de policiais que confirmam as acusações. Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Recursos providos em parte.
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843 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de entorpecentes de forma ilegal. Anulação do feito. Impossibilidade. Hipótese de crime permanente. Consumação que se protrai no tempo. Ingresso dos policiais na residência dos apelantes, que culminou na regular apreensão da droga e na prisão dos mesmos, ocorreu em verdadeira situação de flagrância. Situação que não depende de autorização por parte dos acusados, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XI. Eventual existência de vício no mandado de busca e apreensão que originou a apuração do fato, não teria o condão de macular a bem sucedida diligência policial. Preliminar rejeitada.
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844 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos processuais envolvimento de agentes com transporte de 484 tijolos de maconha, apreendidos pela polícia em rodovia em decorrência de denúncia anônima, existentes indicativos da prática espúria de mercancia, inadmissível absolvição, desvendado o vínculo associativo criminoso para perpetração do tráfico, duradoura e organizada a ligação entre os acusados. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.
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845 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Apelante que foi preso em flagrante porque trazia consigo uma porção prensada da droga apreendida, e, em sua casa, dentro de seu quarto, guardava outra porção de maconha prensada, para fins de tráfico. Crime permanente, sendo desnecessárias, para sua configuração e consumação, a demonstração de venda efetiva da substância entorpecente e a sua entrega a terceiros, bastando a posse da droga com o objetivo de tráfico. Recurso parcialmente provido.
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846 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.
«Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. E, ressalvados os não repetíveis que, mesmo assim, são submetidos ao contraditório, os elementos co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria não demonstradas. Ausência de elemento válido de convicção. Existência de indícios insuficientes para a sustentação do decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição decretada. Recurso provido.
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848 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Afastamento da causa de aumento prevista no Lei 6368/1976, art. 18, III. Impossibilidade. Não recepção pela nova Lei 11343/06, que trouxe tratamento mais rigoroso para a hipótese. Verifica-se, entretanto, a existência de erro material na sentença. Evidente a inversão das reprimendas na parte dispositiva da mesma. Portanto, para que não haja prejuízo aos réus, fica estabelecida no patamar mínimo a pena base de ambos. O regime prisional também é corrigido para o inicial fechado. Recursos parcialmente providos neste aspecto.
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849 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca e apreensão. Inocorrência na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 240.
«Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Tóxicos. Pena. Lei 8.072/90. Revogação pelo Pacto de São José da Costa Rica. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º
«Consoante entendimento do STJ, o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, não revogou a Lei dos Crimes Hediondos, sendo assim, é vedada a progressão de regime a condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)