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701 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade alegada. Inexistência. Recurso improvido.
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702 - STF. Tóxicos. Exame de insanidade mental.
«O exame faz-se necessário quando na instrução probatória da ação penal exsurgem dúvidas a respeito da capacidade de autodeterminação do acusado. Isto não se verifica, mormente quando a prova revela o tráfico de entorpecentes em situações diversas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sendo comum usuários de entorpecentes efetuarem a traficância para sustento de seu próprio vício, não sendo tal circunstância capaz de eximir sua responsabilidade pela prática do tráfico, de rigor a condenação daquele que é detido na posse de dezessete porções de maconha prontas para a comercialização. Recurso ministerial provido.
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704 - STF. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei 9.296/96. Prova ilícita.
«Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de drogas e prisão do apelante feita por guardas municipais após atividade de polícia judiciária. Descabimento. Necessidade da imediata comunicação do delito a agentes policiais para que estes sim procedessem à prisão. Atividade não prevista pela Constituição Federal. Competência dos guardas civis restrita à proteção de bens, serviços e instalações da Municipalidade. Preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio reservada às polícias federal, militar, civil e corpo de bombeiros. CF/88, art. 144. Indevida apreensão de objetos vários que não guardam relação mínima com o crime de tráfico, mesmo porque ausente mandado de busca e apreensão. Processo que se mostra nulo e eivado de contradições. Absolvição do réu decretada, bem como da ré não apelante. Recurso provido para esse fim.
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706 - STF. Tóxicos. Tráfico. Associação. Concurso material.
«Os crimes previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 são autônomos, dando margem, assim, ao reconhecimento de concurso material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Veículo utilizado no cometimento do crime. Automóvel pertencente a outrem. Inexistência de prova de que o veículo era utilizado constantemente para a prática do delito. Pretensão de restituição concedida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35 e incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O propósito recursal de absolvição do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 e o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos exigem uma análise dos fatos e das provas, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. 2. Não tendo a parte Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. FUNCAB.
«A perda dos instrumentos e produto do crime, em favor da União, é efeito da sentença penal condenatória. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, constituirá recurso do FUNCAB ( Lei 7.560, de 19/12/86).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Requerimento da defesa para sua realização. Insuficiência. Demonstração da necessidade desse exame. Indispensabilidade. Preliminar rejeitada.
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711 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade, em face da variedade e da quantidade de drogas apreendidas com o acusado. Recurso improvido.
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712 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Cloreto de etila. Ofensa ao princípio da reserva legal não caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12.
«Encontrando-se o cloreto de etila listado pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no seu Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Port. 344, DOU de 19/05/1998), como psicotrópico - substância que causa dependência física ou psicológica, está sujeito à incidência da Lei 6.368/76, art. 12 (norma penal em branco de complementação heteróloga). Por conseguinte, não há falar-se em ofensa ao princípio da reserva leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes que indicam que eram destinados à comercialização. Apelo desprovido.
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714 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.
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715 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença absolutória por fragilidade do conjunto probatório. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais que não se apresentaram divergentes. Conjunto probatório que evidenciou, com segurança, a prática delitiva tal como narrada na exordial acusatória. Condenação por tráfico ilícito de drogas de rigor. Recurso ministerial provido.
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716 - STF. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica. Exame pericial sujeito à discrição judicial. Recusa devidamente motivada. Pedido indeferido.
«A autoridade judiciária pode dispensar o exame de dependência toxicológica desde que justifique, fundamentadamente, as razões pelas quais considera dispensável a realização dessa diligência pericial. Essa perícia médico-legal somente será necessária - sempre ressalvada a possibilidade de deliberação judicial em contrário, desde que adequadamente motivada - quando (a) houver dúvida quanto à integridade do poder de autodeterminação do réu ou (b) existir evidência de que o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Confissão extrajudicial, local da prisão em flagrante (conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), prova testemunhal e modo como estavam individualmente embaladas as drogas que não deixam dúvidas sobre o acerto da condenação pelo delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Recursos improvidos.
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718 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento com base na quantidade e variedade de entorpecente, bem como a forma de acondicionamento. Cabimento. Prisão do agente em pleno ato de comércio.
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719 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.
«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Notícia de dedicação ao tráfico. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade. Recurso ministerial provido.
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721 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a quantidade de droga apreendida, a forma como estava acondicionada, as circunstâncias que envolveram os recorrentes e o interrogatório extrajudicial da co-ré, que narrou em detalhes toda a ação criminosa. Fato de serem usuários que não os afasta do tráfico. Recursos improvidos.
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722 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Preliminar não acolhida. Mandado de busca e apreensão que, além de prescindível no caso, foi fundamentado em atividade de inteligência da polícia civil. Materialidade e autoria comprovadas. Versão do réu e das testemunhas inverossímil. Quantidade do tóxico que indica destinação ao tráfico. Numerário apreendido que não poderia ter outra origem que não o comércio espúrio. Condenação acertada. Pena bem fixada. Dinheiro apreendido que revela intenso envolvimento com o tráfico, incompatível com a concessão do redutor. Regime intermediário bem fixado. Recurso improvido
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723 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de tóxicos. Incabível. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Alteração do regime de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. In casu, restou demonstrado que o envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, visto que, conforme se depreende dos autos, adquiriu drogas para fins de comercialização, o que configura a prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 33 e torna incabível a desclassificação do delito para o art. 28 do mencionado diploma legal. 3. O art. 33, §4º da Lei de T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Tóxicos. Competência. Introdução de lança-perfume. (cloreto de etila) no território nacional. Tráfico interno. Caracterização.
«Se o delito de tráfico de entorpecentes é realizado no território nacional, sem qualquer referência, na decisão condenatória à qualificadora no Lei 6.368/1976, art. 18, I, a procedência externa da droga não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. (STF: HC 77.598, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/11/98, p. 5).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Pena. Execução. Tóxicos. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Lei 8.072/1990 e Lei 9.455/97.
«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Agente flagrada transportando, entre Estados da Federação, 04 quilogramas de cocaína em pó - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP
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727 - STJ. Penal. Recurso especial. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Substituição da pena. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF.
«I - O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes). II - O tipo previsto, no Lei 6.368/1976, art. 16, este s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/2007. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Parecer acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, II, «c» e 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do STF, considera possível, em tese, a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados pelo delito de tráfico de drogas – a despeito da hediondez da conduta típica –, sem perder de vista as particularidades do caso concreto. 2. Embargos de divergência acolhidos, a fim de determinar o retorno dos autos à Quinta Turma para reapreciação do recurso especial no ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime de efeito permanente. Flagrante preparado. Irrelevância para caracterização do delito. Súmula 145/STF.
«Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime tráfico de entorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio, restando inaplicável a Súmula 145/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Pena-base elevada em face da natureza e quantidade de drogas, com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida lei, porquanto evidenciada a dedicação do réu a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. APELO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Pena - Cálculo efetuado de acordo com os parâmetros legais - Base fixada acima do mínimo legal, com fulcro no CP, art. 59 e do art. 42 da Lei de Tóxicos - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do réu a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto - Multa fixada em consonância com o preceito secundário do tipo penal. APELO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Menor. Tóxicos. Internação. Impossibilidade. Prática de ato infracional, sem violência, equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122.
«Incabível a medida sócio-educativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sem o uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Ordem concedida para anular a medida de internação, mantendo a de liberdade assistida, sem prejuízo de que outra mais adequada seja aplicada ao adolescente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso. Inadmissibilidade.
«É inadmissível a desclassificação para o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, se a prova efetiva do tráfico resultou do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o acusado, acrescido de declaração criminosa feita por indivíduo envolvido com drogas e do testemunho de policial devidamente compromissado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STF. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.
«Tendo sido o delito de tráfico de entorpecentes praticado durante a vigência da Lei 8.072/90, correto o acórdão impugnado, ao acolher o recurso do Ministério Público e aplicar o regime integralmente fechado previsto no art. 2º, § 1º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Plenário do STF. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico internacional. Transcurso da fronteira portando a droga. Consumação. Lei 6.368/76, art. 12.
«O crime definido no art. 12 da Lei de Tóxicos é delito que se configura por meio de múltiplas condutas, bastando para a sua consumação que o agente pratique qualquer uma das 18 ações ali arroladas. Consuma-se o delito do Lei 6.368/1976, art. 12, em uma de suas modalidades, na hipótese em que o réu é surpreendido no trânsito pela zona de fronteira «trazendo consigo» substância entorpecente, da espécie maconha.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STF. Tóxicos. Pena. Agravante. Tráfico com o exterior. Alcance. Lei 6.368/76, art. 18, I.
«A causa de aumento prevista no inc. I do Lei 6.368/1976, art. 18 alcança o transporte da droga, sendo que a referência à «tráfico com o exterior» conduz à pertinência na hipótese em que ocorrida a apreensão em posto da fronteira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Pena. Execução. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/1997.
«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990 e Lei 9.455/97.
«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido agente, após acionamento do disque-denúncia, em poder de 953 «eppendorfs» pequenos de cocaína, 1256 «eppendorfs» grandes de cocaína, 326 gramas de cocaína,
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740 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Mérito. Recurso defensivo: absolvição por insuficiência. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Negativa inverossímil que não explica a apreensão dos tóxicos. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Réu primário. Privilégio aplicado. Regime aberto e substituição mantidas. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Flagrante. Apreensão de quantidade significativa de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Delito que se configura independentemente da «traditio». Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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742 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de enorme quantidade de entorpecentes. Conjunto probatório harmônico e seguro quanto à autoria e a materialidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto tráfico de drogas ilícitas percebido durante o cumprimento de mandado de prisão, com tentativa de fuga. Réu que intimidaria vizinhos, enterrando tóxicos em seus terrenos, e que já ostentava condenação definitiva. Alegado excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, devido às considera ções de que o réu, o qual se encontra denunciado pelo crime de tráfico de drogas ilícitas: (i) ostenta anterior condenação transitada em julgado; (ii) teria sido preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de prisão expedido contra si; (iii) naq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Confissão judicial aliada à delação do corréu, relatos de policiais militares e de guarda municipal. Recurso desprovido.
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745 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por inexistência de provas. Desacolhimento. Materialidade induvidosa demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação e pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria de igual modo evidenciada pela prisão em flagrante. Apreensão da droga em poder dos acusados. Suficiência para a procedência da ação penal. Depoimentos seguros e coerentes de policiais militares. Validade. Negativa isolada dos réus, que não encontra respaldo sequer no depoimento da testemunha de defesa. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.
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746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Manutenção em depósito de expressiva quantidade de tóxicos. Diversidade e natureza deletéria de uma das drogas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento da narcotraficância. 2. A diversidade, a natureza altamente danosa de uma das drogas e a expressiva quantidade do material tóxico apreendido com o recorrente - mais de 2kg (dois quilogramas) de maconha, distribuídos em 3 (três) tabletes e em 76 (setenta e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Circunstância que previlegia o crime afasta a hediondez. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«A circunstância que privilegia o delito (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) afasta a equiparação com a hediondez tratada na Lei 8.072/90. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Inexistência de irregularidades na ação policial. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Criminal. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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749 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu reincidente por tráfico. Incogitável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pena e regime prisional mantidos. Recurso improvido.
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750 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Gravidade concreta da conduta reveladora de elevado dano social. Pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Penas e regime prisional corretamente fixados. Preliminar rejeitada e recursos não providos.
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