STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de alteração do regime prisional. Matéria analisada no HC 809.328/MG. Reiteração de pedido. Redutor do tráfico privilegiado. Supresssão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tend o em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.
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