STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CP, art. 64, I. Valoração negativa dos antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado há mais de dez anos. Impossibilidade. Precedentes. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor com a neutralização da circunstância judicial. Pleito de reconhecimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de dez anos não podem ser levadas em consideração na verificação de maus antecedentes e também não podem ser utilizadas para afastar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.
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