DOC. 210.6150.4484.0452

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33 § 4º, da Lei 11.343/06. Análise das circunstâncias do caso concreto. Dedicação do agravante à atividades criminosas. Revisão de matéria fática. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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