TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 4 anos de reclusão e 399 dias-multa, em regime fechado, por portar maconha, para fins de tráfico, na empresa em que trabalhava como metalúrgico. A defesa apelou, questionando a dosimetria da pena e pleiteando a pena-base no mínimo, a aplicação do redutor no máximo previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, além de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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