DOC. 230.2150.4894.6131

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Da busca pessoal. Inocorrência. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Impossibilidade. Habitualidade na traficância. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca pessoal efetivada decorreu de todo um contexto que embasou a convicção dos policiais no sentido de fundada suspeita da prática de crime de tráfico de drogas, com especial destaque ao fato de que o recorrente foi abordado em via pública, sendo apreendidas com ele 21 pedras de crack e R$ 60,00 (sessenta reais), em dinheiro.

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