858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VISANDO AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL. IMPUTAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE MAIS TRÊS VEÍCULOS NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DOS FINANCIAMENTOS NÃO CONHECIDOS, BEM COMO ANOTAÇÃO DE PONTOS NO SEU PRONTUÁRIO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITOS DOS VEÍCULOS FINANCIADOS QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO BANCO RÉU E DO AUTOR. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR REALIZOU QUATRO CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). QUANTO À ALEGAÇÃO DO BANCO APELANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A CONDENAÇÃO DO RÉU A CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO HOUVE PEDIDO DA PARTE AUTORA NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO VEÍCULO HONDA CITY, PLACA KPQ3186, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE AS PARTES TENHAM REALIZADO CONTRATO EM RELAÇÃO A ESTE AUTOMÓVEL. EM RELAÇÃO À RESCISÃO DO CONTRATO RELATIVO AO VEÍCULO KIA SPORTAGE, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, RESSALTA-SE QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO SEJAM PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VÍCIO OCULTO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)