DOC. 542.8427.8237.9580

TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou os requeridos a pagarem metade do valor desembolsado com o conserto do veículo que apresentou defeito logo após a compra. Inexistência de responsabilidade dos vendedores. Veículo com mais de 20 anos de uso e mais de 200 mil km rodados. Falta de diligência do comprador. Dado Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou os requeridos a pagarem metade do valor desembolsado com o conserto do veículo que apresentou defeito logo após a compra. Inexistência de responsabilidade dos vendedores. Veículo com mais de 20 anos de uso e mais de 200 mil km rodados. Falta de diligência do comprador. Dado provimento ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).