Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO, SEM CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO 1.

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602 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Veículo seminovo - Pretensão inicial de receber manual, chave reserva e DUT devidamente assinado -Demanda ajuizada por revendedora contra quem titularizava a propriedade junto ao órgão de trânsito, a vítima do golpista que vendeu o carro àquela - Sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido de obrigação de fazer, mas rejeitou o indenizatório - Recurso de ambas as partes. Apelo da autora - Propósito de alcançar a indenização que lhe foi negada - Descabimento - Revendedora que adquiriu o veículo de quem aplicara golpe na proprietária, e, é evidente, não poderia assinar o DUT. Esta circunstância era de conhecimento da adquirente, ou deveria ser, pois se trata de cautela inerente à sua atividade empresarial - Falta de cuidado que também se evidencia pelo pagamento do preço, de valor considerável, a uma quarta pessoa - Cenário a demonstrar que os supostos prejuízos elencados na inicial emanaram do risco que a autora assumiu na negociação - Inexistência, ademais, de prova concreta de proposta pelo veículo - Dever de indenizar inexistente - Recurso desprovido. Apelo da ré - Intenção de modificar a distribuição da sucumbência, para que passe a recair toda sobre a autora - Acolhimento, em parte - Sucumbência que é guiada pelo princípio da causalidade - Ação necessária em decorrência tanto da resistência da ré quanto da desídia da autora, a revendedora de veículos que não se cercou das cautelas necessárias em negócio típico de sua atividade empresarial - Portanto, a sucumbência é atribuída a ambas - Mas acolhe-se o pedido subsidiário, para fixação dos honorários por equidade, em R$2.000,00, porque o valor do automóvel não equivale à pretensão econômica deduzida em juízo. Resultado: Desprovido o apelo da autora, e provido em parte o da ré

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603 - TJSP. Procedimento comum. Ação anulatória de auto de infração e apreensão de veículo cumulada com indenização por dano moral. Infração decorrente de ausência de licenciamento. Autor que apresentou demonstrativo de recolhimento da taxa de licenciamento referente ao ano de 2022. Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículos emitida pelo DETRAN em julho de 2023 que aponta débito de IPVA. Recolhimento da respectiva taxa que, por si só, não autoriza o licenciamento do veículo. Existência de débito que inviabiliza a obtenção. Improcedência mantida. Apelação não provida.

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604 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Age com culpa quem abre a porta de veículo, sem prestar atenção ao fluxo de veículos, dando causa à colisão. Art. 49 do CBT. Ausência de prova da culpa dos requeridos. Improcedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

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605 - TJSP. IPVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) - ISENÇÃO -

606 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado por infringência à norma de conduta insculpida no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado, e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Pedido revisional apresentado com base no CPP, art. 621, I. Coisa julgada. Alegação de que as provas constantes nos autos não são suficientes para sustentar a sentença condenatória. Caso em análise. Roubo de 2 (dois) veículos, em dias sequenciados, o primeiro, veículo Corsa e o segundo, veículo Pajero. Processos diferentes. Vítimas do primeiro roubo (Corsa) que reconheceram os roubadores por fotografias. Vítimas do segundo roubo (Pajero) que não reconheceram o Requerente. Sentença condenatória que se baseia no reconhecimento fotográfico e judicial feito por vítima de roubo ocorrido no dia anterior (roubo de veículo Corsa). Vítimas ouvidas, nos autos que apuram o roubo do veículo Pajero, na qualidade de testemunhas. Condenação do Requerente pelo roubo do veículo Corsa em outros autos. Habeas Corpus impetrado no E. STJ. Reconhecimento fotográfico invalidado pela Corte Superior. Inobservância dos preceitos do CPP, art. 226. Absolvição pelo roubo do veículo Corsa. Ausência de outras provas a corroborar a autoria delitiva. Revisão Criminal. Pretensão de absolvição do Requerente nos autos que apuraram o roubo do veículo Pajero. Extensão dos efeitos do Habeas Corpus, incidindo sobre o primeiro processo, (roubo do Corsa) para se refletir sobre o segundo (Pajero). Mudança de jurisprudência do STJ. Procedimento do CPP, art. 226. Prova produzida em desacordo com o referido artigo considerada inválida pela Corte de Cassação que invalidou o reconhecimento fotográfico anterior. Ausência de outros elementos que comprovem a autoria delitiva. Absolvição que se impõe. Procedência da revisão criminal. Absolvição do Requerente.

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607 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

608 - TJSP. APELAÇÃO.

609 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca (Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP). Recursos Recíprocos. Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Relato da vítima que dá conta que os dois acusados tiveram participação ativa no delito. Aliás, ambos confessaram a prática criminosa, embora Jhonatan tenha negado o dolo afirmando que «entrou no embalo» do comparsa e guardou os bens subtraídos. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Acusados flagrados por policiais na posse dos bens e do veículo que roubaram, onde ainda mantinham a vítima subjugada. Crime consumado. Posse dos bens subtraídos ainda que por breve período é suficiente para consumação. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca caracterizadas e comprovadas. Acusados previamente ajustados e que dividiram as tarefas para a execução do crime. Faca apreendida e submetida a perícia. Majorante da arma branca é circunstância objetiva, com aplicação a todos os réus, inclusive àqueles que não a empunharam, pois o CP adotou a teoria monista no tocante ao concurso de agentes. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusados já dispunham de todos os bens subtraídos. Condenação preservada. Recurso do Ministério Público. Pretensão de fixação em favor do ofendido de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos morais causados pela infração. Acolhimento. Pedido expresso na inicial acusatória. Ofendido que declarou, no contraditório, ter suportado intenso abalo emocional, o que o fez, inclusive, desinstalar o aplicativo da «99», sua fonte de renda enquanto motorista. Delito que envolveu a violação a direitos fundamentais essenciais do ofendido, que teve sua liberdade restringida e sua integridade física ameaçada enquanto permaneceu subjugado pelos réus. Dosimetria: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: reconhecida a atenuante da confissão espontânea com relação aos dois acusados. Penas inalteradas. Compensação com a reincidência de Danilo e manutenção da pena de Jhonatan, já fixada no piso legal (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de duas armas brancas que embasaram o aumento de 1/2. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Quantidade de pena, reincidência de Danilo e natureza hedionda do delito que justificam o regime mais rigoroso para os dois acusados. Recursos defensivos desprovidos e apelo do Ministério Público provido

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610 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º.

611 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória visando cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa recebimento de saldo remanescente após leilão extrajudicial, realizado em sede de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, tratando-se de matéria que versa sobre contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de coisa móvel, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a discussão não se refere a garantia fiduciária, mas a saldo remanescente de contrato de consórcio, diante da insuficiência do valor obtido com a venda do veículo dado em garantia, após a consolidação da posse e propriedade em ação de busca e apreensão, sendo a matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, porque o valor obtido com a Leilão extrajudicial do bem dado em garantia foi insuficiente para saldar a dívida. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária, que foi objeto de ação de busca e apreensão anterior, restando extinta a garantia em razão da Leilão extrajudicial do bem. Discussão sobre saldo remanescente de consórcio. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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612 - TJSP. Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no CTB, art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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613 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

614 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT, E 306, § 1º, II E § 2º, DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NA LEI DE TRÂNSITO. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PRAZO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE FURTO. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE COM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO AO DA DEFESA. DELITO DE FURTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDUTA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO. DEMONSTRAÇÃO PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR EM FACE DE SEU FILHO PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA EM ACORDO. SUSTENTA QUE TERIA HAVIDO DRÁSTICA REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO, SÓCIO E ADMINISTRADOR DE DIVERSAS EMPRESAS E ALEGA QUE ESTARIA ¿FALIDO¿ E QUE AS EMPRESAS NÃO ESTARIAM MAIS EM FUNCIONAMENTO. ALIMENTANDO QUE, EM DEFESA, SUSTENTA A OCULTAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. OS ALIMENTOS FORAM DEFINIDOS POR ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM 02/03/2015, NO VALOR DE 10,17 (DEZ VÍRGULA DEZESSETE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO INTEGRALMENTE DO IPTU, DO CONDOMÍNIO, DAS TAXAS DE INCÊNDIO, DE TODAS AS TAXAS REFERENTES AO IMÓVEL DE MORADIA DO ALIMENTANDO, ESCOLA, CURSOS EXTRACURRICULARES, TRANSPORTE, PLANO DE SAÚDE E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. AUTOR, ORA APELANTE, REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, EXONERANDO-SE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INTEGRALMENTE AS DEMAIS DESPESAS DO FILHO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. APESAR DE DEMONSTRADAS NOS AUTOS AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELAS EMPRESAS ADMINISTRADAS PELO APELANTE, HÁ EVIDÊNCIAS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DE RENDA, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO PLEITO. APELADO QUE TROUXE AOS AUTOS INFORMAÇÕES DA JUCERJA ACERCA DAS EMPRESAS ADMINISTRADAS PELO APELANTE, COM SEUS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS, NAS QUAIS A SRA LEA DA COSTA TEIXEIRA PEREIRA (MÃE DO APELANTE) FIGURA COMO SÓCIA MAJORITÁRIA, ENQUANTO O APELANTE DETÉM POSIÇÃO MINORITÁRIA, MAS FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR COM AMPLOS PODERES PARA GERENCIAMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES DO APELADO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE TERIA TRANSFERIDO OS ATIVOS DA EMPRESA C G ARAGÃO PEREIRA PARA A EMPRESA LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. ¿ EM NOME DE SUA MÃE ¿ FICANDO TODAS AS DÍVIDAS VINCULADAS Á EMPRESA EM NOME DA GENITORA DO APELADO ¿ CONFORME COMPROVANTES DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL E PROCESSOS TRABALHISTAS COLACIONADOS. DA ANÁLISE DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA C. G. ARAGÃO PEREIRA ¿ ME E DA EMPRESA LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. APURA-SE QUE AMBAS EXERCEM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MESMO ENDEREÇO E SOB O MESMO NOME FANTASIA, CONTUDO, QUEM PASSOU A RECEBER OS ATIVOS FOI A LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. CONFORME NOTA FISCAL TRAZIDA PELO APELADO AO FEITO, DEMONSTRANDO O FUNCIONAMENTO DESTA ÚLTIMA. REGISTRE-SE, INCLUSIVE, QUE O APELANTE EFETUOU DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DO APELADO ATRAVÉS DA CONTA BANCÁRIA DA SUA GENITORA (SRA. LEA), COMPROVANDO QUE O APELANTE MOVIMENTA A CONTA BANCÁRIA DE SUA MÃE PARA EFETUAR OS SEUS PAGAMENTOS PESSOAIS, CONFORME DIVERSOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS ANEXADOS PELO APELADO. NO QUE TANGE AO SUPOSTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELANTE, QUE SEMPRE FOI EMPRESÁRIO, SÓCIO E DIRETOR DE DIVERSAS SOCIEDADES, O FATO DE APARECER, REPENTINAMENTE, COMO UM SIMPLES FUNCIONÁRIO DE UMA EMPRESA, COM SALÁRIO BRUTO DE R$ 1.600,00 MENSAIS, CAUSA, NO MÍNIMO, ESTRANHEZA. ALÉM DISSO, A CONTA NÃO FECHA, JÁ QUE O PRÓPRIO APELANTE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM PATAMAR SUPERIOR A ESSE RENDIMENTO, ISTO É, 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. POR FIM, NO QUE TANGE ÀS ALEGAÇÕES DO APELANTE SOBRE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO, É CERTO QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESTA ÚLTIMA AO LONGO DOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE MATRIMÔNIO RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0043155-81.2015.8.19.0209, TENDO SIDO PROFERIDO ACÓRDÃO PELA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, EM 23 DE AGOSTO DE 2022, FIXANDO A OBRIGAÇÃO DO ORA APELANTE DE PRESTAR ALIMENTOS PARA SUA EX-ESPOSA (GENITORA DO ORA APELADO) NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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616 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE.

617 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel (veículo). Compromisso de promessa de cessão de direitos. Expectativa de obtenção da propriedade de automóvel, uma vez que dado em garantia fiduciária. Posse direta do bem outorgada ao réu e decorrente de relação contratual. Negócio que deve perdurar enquanto subsistirem os efeitos desse vínculo. Necessidade de se desfazer primeiro o vínculo negocial entre as partes para caracterização do esbulho. Carência da ação decretada, julgado parcialmente procedente o pedido contraposto, repartindo os encargos sucumbenciais entre os litigantes. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO LIMINAR DA POSSE DIRETA DO BEM - CABIMENTO - AGRAVANTE QUE DEMONSTROU TER SIDO O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM, INCLUSIVE DO SALDO DO FINANCIAMENTO FEITO EM NOME DA AGRAVADA, TORNANDO INJUSTIFICADA A PERMANÊNCIA NO VEÍCULO NA POSSE DA AGRAVADA - - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO RECONHECIDA - TUTELA LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID

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619 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR TODO O MONTANTE PAGO, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DOS IMÓVEIS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TERIA OCORRIDO EM OUTUBRO/2018. CONTUDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HÁ PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TERIA SIDO ENTREGUE. EM QUE PESE A RÉ ALEGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE O EMPREENDIMENTO TERIA SIDO ENTREGUE EM 2020, INEXISTE PROVA DA EFETIVA ENTREGA. RÉ QUE NÃO NEGA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE A «MORA RELATIVA» TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DO CONTEXTO DA «GRAVE CRISE POLÍTICA E FINANCEIRA» QUE ATINGIU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO COMPROVAM QUE OS AUTORES PAGARAM TODAS AS PARCELAS DOS DOIS EMPREENDIMENTOS DESDE JANEIRO/2015 ATÉ MAIO/2022. AUTORES QUE NÃO DEVEM SUPORTAR QUALQUER TIPO DE ÔNUS, FAZENDO JUS AO PLENO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DAS ARRAS, PARA QUE HAJA O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543/STJ E VERBETE 98 DA SÚMULA DESTE TJRJ. MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, DE MODO QUE AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE DA CELEBRAÇÃO. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL SÓ SERIA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVE SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO QUE SE REVELA AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTE TJERJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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621 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de comprovação da atividade rural. Omissão no julgado. Não ocorrência. Aposentadoria híbrida. Pleito veiculado somente nos embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular não provido.

622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

623 - TJSP. Apelação. Proteção veicular. Ação de cobrança cumulada com indenização material. Pretensão do autor envolvendo lucros cessantes. Descabimento. Ausência de prova cabal acerca da renda que o autor deixou de auferir em razão da letargia da associação-ré em pagar a indenização decorrente da perda total do veículo. Sentença preservada. Recurso improvido

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624 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Aquisição de veículo registrado em nome de pessoa falecida. Negligência da ré em regularizar a propriedade do bem antes da alienação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Obrigação de transferência de propriedade que recai sobre o vendedor, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Descumprimento pela ré, empresa do ramo de revenda de veículos, que deveria ter regularizado o veículo junto aos herdeiros antes da venda à autora. Impossibilidade de transferência direta do bem de titular falecido para terceiro, sem observância das etapas sucessórias e administrativas. Necessidade de regularização junto ao espólio do falecido. Pedido de ofício ao DETRAN para transferência direta do bem. Rejeição. Subversão das normas administrativas, sucessórias e fiscais. Danos morais configurados. Ofensa à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, devido à impossibilidade de comercialização do veículo adquirido em 2021. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Perda de tempo útil e prejuízo ao capital de giro comprovados. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Valor proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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625 - TJPE. Agravo de instrumento. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran. Responsabilidade tributária do antigo proprietário. Ausência de prova inequívoca. Recurso improvido.

626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

627 - TJSP. Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo. Legitimidade ativa. Pátio particular. Pretensão da autora de obter a contraprestação pelos serviços que lhe foram atribuídos. Cabimento. Incontroverso entre as partes a remoção e a guarda do veículo junto ao pátio da autora, que procedeu à notificação do réu para retirada, cuja inércia ensejou a Leilão extrajudicial do bem. Vê-se, ainda, a publicação do edital de notificação no Diário Oficial pelo Departamento de Estradas de Rodagem, a patentear a legitimidade ativa da autora na pretensão de obter a contraprestação dos serviços que lhe foram atribuídos. Legitimidade passiva. Credor fiduciário. Instituição financeira. Com efeito, pelo instituto da alienação fiduciária, o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo dado em garantia e, à luz da causa de pedir, é quem deve suportar os efeitos da sentença condenatória, podendo exercer eventual direito regresso. Veículo apreendido por infrações administrativas e removido para pátio da autora. Leilão extrajudicial. Saldo residual das despesas com remoção e estadia. Bem dado em garantia fiduciária. Obrigação propter rem. Exegese firmada no STJ. Sentença de improcedência. Reforma. O veículo se encontrava retido em pátio, segundo consta na exordial, por infrações administrativas, ou seja, não tratava de apreensão veicular por ordem judicial. No entanto, tal fato não desonera a responsabilidade do réu em relação às despesas em debate, dada a sua natureza «propter rem», pois estão vinculadas ao dono. No entanto, o termo inicial para a cobrança deve se dar a partir da notificação do réu - e não - da entrada do veículo no pátio da autora, à míngua de melhor prova, com termo final a data da arrematação, limitada ao teto máximo de 180 dias. Apelação provida

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628 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - LEI 9503/1997, art. 302, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ¿ AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I ¿ REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO CP, art. 33¿ SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ANPP ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ¿ INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELA VEP ¿ SÚMULA DO TJRJ 74 ¿ AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL ¿ SENTENÇA INTACTA. 1 ¿

629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

630 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Lei 7.604/1987, art. 4º. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. EREsp Acórdão/STJ. Pretensão contrária ao entendimento desta corte. Agravo interno da autarquia federal não provido.

631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CIDADE DE DEUS, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO O PARQUET A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O INFORME CONTIDO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 054-03139/2023, ATESTANDO A PRÉVIA PERPETRAÇÃO DE UM ROUBO DE 01 (UMA) MOTOCICLETA HONDA CB TWISTER 250, DE COR VERMELHA, ANO 2022, E O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, LEANDRO E MARCELO, DANDO CONTA DE QUE ESTAVAM EMPENHADOS NA FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA DESPROVIDA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, CULMINANDO, APÓS VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI, NA CONFIRMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA, SOBREVINDO A DECLARAÇÃO DO ORA APELANTE DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA A SEU PRIMO, MAS SENDO CERTO QUE O MENCIONADO FAMILIAR NÃO COMPARECEU AO LOCAL, RESULTANDO NA CONDUÇÃO DAQUELE À DISTRITAL, ONDE IGUALMENTE NÃO HOUVE A PRESENÇA DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO PARA ESCLARECER A POSSE DO VEÍCULO, ESTABELECENDO A AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO, A SEPULTAR AS TESES DEFENSIVAS, RESPECTIVAMENTE, ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA ¿ OUTROSSIM, INVIÁVEL SE MOSTRA O ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO MINISTERIAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE O ORIGINÁRIO DESENLACE, CONCERNENTE AO DELITO DE FALSUM, SE MOSTROU IRRETOCÁVEL, POR ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO DA CORRESPONDENTE AUTORIA, PORQUANTO, MUITO EMBORA O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS/ PARTE DE VEÍCULOS VIESSE A CONSTATAR QUE A MOTOCICLETA ¿NÃO PORTAVA PLACA DE LICENCIAMENTO¿, INEXISTIRAM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER UMA CADEIA INDICIÁRIA QUE VIESSE A LEGITIMAMENTE IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE DIRETA PELA AÇÃO DE SUPRESSÃO DAQUELA IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL O ÚNICO DESFECHO ADMISSÍVEL É O DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL ¿ NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA E UMA VEZ PRESENTE APENAS UMA REINCIDÊNCIA, CONFORME ANOTAÇÃO 01 DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, DEVENDO, ENTRETANTO, SER DESCARTADA AQUELA PREVISTA NA ANOTAÇÃO 03, UMA VEZ QUE ESCLARECIDA EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. O QUE, POR CONSEGUINTE, A TORNA INTEIRAMENTE IMPRESTÁVEL, RAZÃO PELA QUAL SE ADOTA UMA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO UMA SANÇÃO DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU QUALQUER MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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632 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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633 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA ASSOCIADA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO, BEM COMO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL CAUSADO PELA RECUSA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS DISSABORES INSUSCETÍVEIS DE CAUSAR DANO IMATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.- A

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

635 - TJSP. Apelação - Contrato - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista Demanda distribuída inicialmente como reclamação trabalhista Afastada a competência da Justiça do Trabalho Sentença de improcedência Insurgência do autor Não acolhimento Preenchimento dos requisitos estabelecidos para reconhecimento da relação comercial entre as partes Autor contratado como prestador de serviços autônomos, conforme Lei 11.442/2007 Remuneração variável, com uso de veículo próprio e registro junto à ANTT Autonomia do prestador de serviços - Vínculo de emprego não configurado Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida

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636 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle» e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

638 - TJSP. APELAÇÃO -

639 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

640 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Contrato estimatório. Demanda resolutória cumulada com indenização, ajuizada pelo proprietário do veículo, com base na falta de repasse integral do produto da venda feita a terceiro. Legitimidade ad causam do banco-réu reconhecida, estritamente com base na teoria da asserção, dada a imputação específica a ele, na petição inicial, de responsabilidade por falta de cautela na análise do contrato de financiamento e do preenchimento do registro de transferência do veículo. Legitimação que não se confunde com o exame da pertinência da pretensão formulada. Demanda, de toda forma, manifestamente improcedente no tocante ao banco, que tão somente concedeu financiamento em favor do terceiro comprador. Inexistência de vínculo contratual entre o autor e o banco, nem de qualquer interferência dele, banco, na esfera do negócio estimatório. Fundamento central da demanda, a falta de repasse integral do preço, que nada tem a ver com a operação de compra do veículo, efetuada em termos perfeitamente regulares, mas que remete estritamente ao cumprimento do próprio contrato estimatório, por parte da consignatária, sendo a discussão interna àquele. Inexistência de qualquer base razoável para a responsabilização civil do banco no âmbito do contrato estimatório. Demanda improcedente quanto a ele. Sentença, que condenou solidariamente o banco juntamente com as outras duas rés, reformada nesse particular. Apelação do banco provida para tal fim.

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA -

642 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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643 - TJSP. Processual. Impugnação ao valor da causa. Matéria tratada em decisão interlocutória. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida. Coisa móvel. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Demanda desconstitutiva do negócio, por iniciativa da arrematante, fundada na existência de intenção de gravame, em favor de instituição financeira, não informada no edital. Pretensão de responsabilização da Leiloeiro e da proprietária. Sentença de parcial procedência, com resolução da compra e determinação de devolução do preço. Insurgência apenas da Leiloeiro. Descabimento. Particularidades do caso concreto. Falha na prestação do serviço evidenciada. Informações essenciais quanto ao estado do veículo não incluídas no edital. Existência de intenção de gravame não verificável em simples vistoria a ser realizada pelo interessado no veículo, tampouco registrada no documento do veículo, mas apenas no prontuário. Sentença mantida. Apelo do corréu desprovido na parte conhecida.

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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de trancamento da ação penal por atipicidade formal. Suposta adulteração da placa de veículo semirreboque. Aplicação do princípio da legalidade. Demais teses. Prejudicialidade. Recurso provido.

645 - STF. Inquérito. Ação penal. Crime do § 5º I lei/9.504, art. 39. Carreata realizada no dia das eleições. Pouquíssimos veículos envolvidos. Ausência de ofensividade. Rejeição da denúncia.

646 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Indenização. Cálculo. Grau de invalidez. Consideração. Metalúrgico. Membro inferior esquerdo. Invalidez parcial. Diagnóstico. Metalurgia. Profissão. Exercício. Não possibilidade. Indenização integral. Cabimento. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Indenização devida de acordo com o grau de invalidez do segurado. Aposentadoria por invalidez. Graduação para fins indenizatório. 100%.

647 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - - Ação de Indenização por Danos Morais em razão de alegado erro médico que culminou com o falecimento do genitor dos autores - Demanda proposta em face do Município de Espírito Santo do Pinhal e Irmandade do Hospital Francisco Rosas - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos e dos autores - Desprovimento de rigor. 1. Preliminar de nulidade da Sentença por suposta falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrada sentenciante expôs sua motivação e fundamentação que redundaram na Sentença de procedência parcial, apreciando todas as argumentações das partes - Sentença sucinta não se confunde com Sentença omissa, única hipótese que acarretaria sua nulidade - Precedentes da Corte e do C. STJ. Do Mérito. 2. Dano moral - Admissibilidade - A prova dos autos é segura em demonstrar que houve flagrante negligência no atendimento médico dispensado ao paciente que veio a falecer - Laudo pericial que concluiu de forma detalhada pela ocorrência de falha médica, sobretudo não adoção de tempestivo e adequado tratamento médico - Situação que se afasta da alegada obrigação de meio e não de resultado Profissionais médicos que devem prestar seu serviço em atenção à técnica adequada e, uma vez disto se distanciando, configurada a negligente atuação a acarretar o dever de reparação - Recurso dos requeridos desprovidos. 3. Dano moral dos autores que eram filhos do paciente falecido - Admissibilidade - Incontroverso vínculo afetivo e emocional - Evidente que os autores também suportaram profundas angustias e abalo moral em razão da falha médica havida - Dano moral «in re ipsa» - Precedentes da Corte e do C. STJ - Recurso provido neste ponto. 4. Fixação do «quantum» indenizatório que deve considerar o clássico binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas - Arbitramento promovido pelo Magistrado em R$ 80.000,00 para os 4 autores que se mostra adequado - Recurso dos autores pela majoração e dos requeridos pela redução desprovidos. 5. Termo inicial dos juros de mora - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (data do óbito) - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF - Observância, entretanto, da Emenda Constitucional 113/2021 mas apenas desde sua vigência (09.12.2021). 6. Honorários de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º para os requeridos - Descabimento em relação aos autores na forma da Súmula 326 do C. STJ. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, desprovidos os recursos

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648 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Compra e venda de veículo usado. Decadência e prescrição não verificadas. Vícios no veículo que surgiram após 4 dias da compra. Incidência da garantia legal. Automóvel que constava com apenas 5 anos de uso, com média quilometragem rodada (48.000km) e foi vendido em valor superior ao mercado (Tabela FIPE). Responsabilidade das rés Ortovel e New Veículos pela reparação dos danos causados pelo produto defeituoso. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais com o conserto do veículo e lucros cessantes pela renda que deixou o autor de auferir com o exercício de atividade de motorista de aplicativo. Ausência de impugnação específica quanto aos valores, que resulta no acolhimento da pretensão como apresentada pelo autor. Dano moral. Ocorrência. Rés que venderam veículo com vícios e prestaram serviços defeituosos. Veículo que apresentou defeito que inviabilizou o seu uso apenas 4 dias após a compra. Autor que adquiriu o veículo para trabalho. Situação que supera o mero aborrecimento. «Quantum» indenizatório. R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alteração do ônus da sucumbência e dos honorários advocatícios

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649 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

650 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302 §1º, I DA LEI 9503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AO PRAZO PARA PROIBIÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH- PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA ADMINISTRATIVA QUE DEVE QUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - A PENA ACESSORIA QUE É REDUZIDA ACOMODANDO-SE EM 2 MESES E 20 DIAS

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