DOC. 153.0561.8003.0900

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Indeferimento do pedido de suspensão da decisão que condenou a Câmara Municipal de Taubaté a reduzir sua frota de veículos, bem como a não contratar novos motoristas na medida em que os atuais cargos fiquem vagos, tendo por paradigma o número de vereadores. Não evidenciado o risco de lesão grave e de difícil reparação à ordem pública. Preservada a destinação de um veículo a cada agente político e mais dois outros de reserva à Casa Legislativa. Pretensão da ação coletiva que atende aos critérios de razoabilidade. Decisão recorrida que decorre de convicção firmada em primeiro grau após o cumprimento do devido processo legal, o que reforça a legitimidade da ordem judicial. Recurso improvido.

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