TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE PRISÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NO CASO DOS AUTOS, A ABORDAGEM FOI REALIZADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS, EIS QUE, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECEBERAM INFORME PRÉVIO DA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA, COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA INDICANDO QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE ESTAVA REALIZANDO VIAGENS SUSPEITAS, NA MEDIDA EM QUE UM OUTRO AUTOMÓVEL TRAFEGAVA EM CONDUTA QUE SE ASSEMELHAVA A UM BATEDOR, DIRIGINDO A UMA DISTÃNCIA DE 1KM (UM) QUILÔMETRO ENTRE OS VEÍCULOS POR UM LONGO TRECHO. AMBOS PERMANECIAM POR POUCO TEMPO NO ESTADO DE SÃO PAULO E RETORNAVAM JUNTOS. ASSIM, PROCEDERAM A VERIFICAÇÃO, E ENCONTRARAM ESCONDIDO NA LATARIA, DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO APELANTE, 14.816KG (QUATORZE QUILOS, OITOCENTOS E DEZESSEIS GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 16 (DEZESSEIS) EMBALAGENS TIPO TABLETE. DESTA FORMA, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL OU O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO, PARA A VERIFICAÇÃO E APREENSÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS PARA A DELINQUÊNCIA, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE A ATIVIDADE POLICIAL. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DA ABORDAGEM E REVISTA VEICULAR E APARELHO TELEFÔNICO DO RÉU, E, EM CONSEQUÊNCIA, EM NULIDADE DA PROVA QUE SE SEGUIU. O PROCEDIMENTO FOI ABSOLUTAMENTE REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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