TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução Fiscal. IPVA. Pretensão do ente público de cobrar débitos de IPVA de antiga proprietária de veículos automotores, sob alegação de responsabilidade solidária por ausência de comunicação de venda. Sentença recorrida que acolheu, em parte, a objeção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente em relação a 44 das 48 CDAs executadas, determinando o prosseguimento da execução no tocante aos demais títulos. art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1118 do STJ e na Súmula 585, da mesma Corte Superior. Ausência de norma estadual válida que preveja a responsabilidade solidária do alienante do veículo pelos débitos de IPVA após a alienação. Precedentes. Extinção parcial do processo bem reconhecida. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso
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