TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Consórcio para aquisição de veículo. Desistência do consorciado após o pagamento de 34 prestações. Pretensão de devolução integral dos valores entregues ao fundo comum, buscando, ainda, reparação por danos extrapatrimoniais em razão de suposta retenção indevida. Demanda ajuizada em face de fabricante do veículo, concessionária e administradora do consórcio. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação às duas primeiras rés, diante da ilegitimidade passiva, e de improcedência dos pedidos autorais no tocante à terceira ré, administradora do consórcio. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva das primeiras rés que se mantém, por ausência de ingerência nas cláusulas e condições eleitas no contrato de consórcio. No mérito, nota-se que o autor e a terceira ré, administradora do consórcio, pactuaram taxa de administração e de seguro de vida, não havendo que se falar em restituição de tais valores. Contudo, a multa por rescisão unilateral se mostra indevida, ante a inexistência de prova do prejuízo ao grupo com o fato da desistência do autor consorciado. Modificação da Sentença. Parcial provimento do Apelo.
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