Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE PROTEÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FIXA. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA/LOCATÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO VÁLIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIRO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. MEDIDA DE RIGOR. I - O

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. 1. Omissão não configurada. 2. Percentual aplicado sobre veículo apreendido e alienado em leilão. Inviabilidade material de verificação por descumprimento de ordem judicial pela parte adversa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Adoção da tabela fipe como parâmetro para o deslinde da controvérsia. Redução do percentual contratualmente previsto sobre os veículos recuperados e entregues a instituição financeira. Impossiblidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Alteração do parâmetro fixado para os honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

803 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido zero quilômetro (motocicleta), que apresentou defeito na parte elétrica poucos dias após a aquisição. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA - Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre que a parte recorrida possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido zero quilômetro (motocicleta), que apresentou defeito na parte elétrica poucos dias após a aquisição. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA - Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre que a parte recorrida possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Fato do autor ter efetuado o pagamento da motocicleta à vista não é indicativo, por si só, de que possui situação financeira privilegiada - 2. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. Desnecessidade de realização de perícia, uma vez que a existência do problema elétrico no veículo é fato incontroverso. Prova documental que demonstra a ocorrência do defeito no veículo poucos dias após sua aquisição, fato que traz a presunção de que o bem foi vendido sem estar em perfeito estado de funcionamento - Relação de consumo configurada, na forma disposta pelos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, de modo que a questão deve ser analisada à luz desta legislação - Veículo zero quilômetro, que em curto espaço de tempo precisou ser levado por diversas vezes à concessionária requerida para conserto - Problema que não foi resolvido, sendo necessário que a motocicleta retornasse para conserto em mais três oportunidades. Vício do produto que atinge a qualidade do bem, diminuindo inegavelmente o valor de mercado, razão pela qual tem-se como aplicável à hipótese o CDC, art. 18, facultando-se ao consumidor a substituição do bem, o abatimento proporcional do preço ou a restituição imediata da quantia paga - Reparação devida. Caso dos autos que comporta a declaração da rescisão contratual, com a condenação da ré à devolução do preço pago - Resolução contratual corretamente decretada e ora mantida. Alteração, todavia, do critério de restituição de valores. Veículo que, apesar do problema apresentado, foi utilizado pelo consumidor durante tempo considerável, notando-se que se encontra com mais de 8 mil quilômetros rodados, não se justificando a devolução integral e atualizada do que se pagou - Considerando que a ré receberá de volta um veículo usado e depreciado, não se justifica a restituição integral e corrigida do preço pago pelo consumidor, sob pena de experimentar esse enriquecimento sem causa - Reembolso que deverá tomar por base o valor de mercado, segundo a tabela Fipe para veículos usados, na data da efetiva entrega do veículo à ré - A restituição deverá ser calculada com base no valor de mercado do veículo, a ser apurado a partir da tabela Fipe, na data da efetiva restituição, com atualização monetária a partir daí e juros de mora de 1% ao mês, também contados desse termo. - Pelo meu voto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima expostos - No mais, permanece a sentença tal qual foi lançada. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, já que o recurso teve parcial provimento, nos termos da Lei 9099/95. É como voto.

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804 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Veículo. Furto. Detran. Retenção abusiva. Ilegalidade. Natureza administrativa. Ocorrência. Natureza penal. Inexistência. Competência vigésima segunda câmara cível. Conflito de competência. Cautelar de liberação de veículo. Pretensão deduzida contra o detran e em face do depósitário. Autor que teria tido o veículo de sua propriedade, alvo de furto, indevidamente retido pela autoridade de trânsito. Pedido e causa de pedir constantes na inicial que versam apenas sobre pleito de natureza administrativa, nada dispondo sobre matérias que envolvam o âmbito criminal, sequer aventando procedimento da autoridade policial, mas imputando a ilegalidade ao órgão administrativo. Cautelar que foi ajuizada e processada perante o juízo cível. Incompetência das câmaras criminais, no caso concreto, para cassarem sentença de natureza cível. Correção do enquadramento originário na subclasse 'direito público não especificado'. Conflito de competência julgado procedente, por maioria.

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805 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Veículo zero km. Defeito. Solidariedade entre montadora e concessionária. Impossibilidade de retirada do veículo em razão dos defeitos apresentados. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Ausência de resposta às reclamações do consumidor. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - VEÍCULO PARA O QUAL A PROTEÇÃO FOI CONTRATADA NÃO REGISTADO EM NOME DO ASSOCIADO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DOS REPAROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓLEO NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

807 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD - CONTA DE MOTORISTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA. 1. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de uso excessivo e incorreto do motivo «problema no veículo". Notícias de suposto comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de violação. Recorrente que não se Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD - CONTA DE MOTORISTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA. 1. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de uso excessivo e incorreto do motivo «problema no veículo". Notícias de suposto comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de violação. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a violação dos termos de uso pelo autor que autorizasse a desativação de sua conta, pois não comprovou que o autor é o responsável pelos registros de ocorrência apresentados e sequer esclareceu a que estes se referem. Violação dos termos de condições e uso da plataforma digital não comprovada. Erro da plataforma ao descredenciar o motorista. Direito ao cumprimento do contrato, por não se ter caracterizado situação de descumprimento das políticas contratuais. Reativação da conta. 2. Lucros cessantes não comprovados. 3. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema. Falha da plataforma, sem maior repercussão na esfera imaterial para o usuário não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso parcialmente provido, para afastar a indenização por danos morais".

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808 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. RECUSA AO PAGAMENTO PREVISTO EM CONTRATO, COM BASE NA ASSERTIVA DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO APÓS COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E DURANTE ANÁLISE DO PEDIDO PELA ASSOCIAÇÃO. DEVER DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, APLICADOS OS DESCONTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

810 - TJSP. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, Ementa: INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, sua remoção, conforme arts. 230, XVIII, e 271 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 3. O mau estado de conservação do veículo foi confessado pelo autor, de modo que a não regularização autoriza a sua remoção; 4. O veículo foi retido e removido em 06/04/2023 e somente foi regularizado e retirado do pátio em 11/04/2023, o que evidencia a legalidade do ato administrativo impugnado; 5. O autor não faz jus ao pagamento de danos materiais e morais; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO. -

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812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

813 - TJSP. Apelação - Embriaguez e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Réu condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos e 06 meses de reclusão, 06 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses - Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida, tendo em vista o transcurso de lapso superior a 04 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade declarada de ofício, prejudicada a análise do mérito do apelo

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814 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da polícia militar rodoviária, por ocasião do flagrante - Busca veicular realizada, diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento do acusado e confirmadas pela apreensão de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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815 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

816 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato atípico de seguro com cobertura de avarias decorrentes de roubo ou furto de veículo automotor - Rejeição da pretensão indenizatória e procedência parcial da demanda para conserto integral do veículo em valor apurado em laudo pericial - Apelo dos autores com reposição do pedido de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 - Circunstâncias concretas que extrapolam o mero aborrecimento pelo descumprimento de cláusula contratual - Culpa exclusiva da ré pela privação do veículo utilizado como ferramenta de trabalho por tempo excessivo - Constrangimento e vexame indenizáveis caracterizados - Valor da indenização pretendida em desacordo com os parâmetros da 29ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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817 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos - Contrato de venda e compra de veículo entre particulares - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Alegação que deixou de transferir o veículo para seu nome porque só poderia fazê-lo depois da quitação do contrato de financiamento - Responsabilidade do autor em avisar sobre a chegada das multas - Pretensão de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Rejeição - Condenação não relacionada ao lançamento de multas sobre o prontuário ao autor, mas à inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes - Primeira inscrição do nome do autor provocada pelo inadimplemento da ré - Condenação bem observada. Recurso desprovid

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818 - TJSP. Embargos de declaração. Anulação pelo C. STJ de anterior julgamento dos embargos declaratórios do réu-apelado, sob o fundamento de omissão do v. acórdão embargado quanto a argumento das contrarrazões não enfrentado no julgamento da apelação. Suprimento da lacuna em questão, em atendimento à determinação superior. Argumento impertinente. Réu, colidente na traseira e reconhecido, pela turma julgadora, como responsável pelo acidente com o veículo segurado, que sugere não pudesse ter a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, por estar o veículo segurado sendo conduzido por pessoa não autorizada e para fim não previsto na apólice, em violação às cláusulas de perfil. Questão, todavia, interna ao contrato de seguro, em relação a que não tem ele, réu, interesse jurídico para questionar. Seguradora que, por motivos próprios, entendeu por bem indenizar o prejuízo do segurado, e que, com base nesse dado objetivo, se sub-rogou na pretensão indenizatória. Resistência do embargante além do mais inócua, visto que a sub-rogação, pelo custeio dos reparos do veículo, nem mesmo dependia de vínculo contratual, e poderia ocorrer em favor de qualquer outro que o fizesse. Julgamento de procedência da demanda, objeto do v. acórdão que decidiu a apelação, mantido. Reiteração de todos os outros fundamentos do anterior julgamento dos embargos declaratórios. V. acórdão embargado que se integra, com acréscimo de fundamentos, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para tal fim.

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819 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA. LEGITIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

820 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Contrarrazões com pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso contendo as razões do inconformismo relativamente ao capítulo impugnado, o suficiente para atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Alegação da existência de débito pretérito à alienação (IPVA) impedindo a transferência do veículo para a autora. Pretensão à rescisão. Não cabimento. Consumidora que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter instado a fornecedora para que o vício fosse sanado no prazo legal, como lhe competia. Irregularidade da documentação que também constitui vício sanável. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Empresa ré que, citada, comprovou a quitação do tributo que recaía sobre o veículo e de sua responsabilidade. Veículo que não apresenta qualquer vício que comprometa a sua utilização, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos contratos, evitando a rescisão imotivada. Sucumbência. Imposição exclusiva à autora. Impugnação. Afastamento. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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821 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito por impossibilidade de formalização da própria garantia (presumivelmente por não estar o veículo registrado em nome de alienante). Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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822 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando o pagamento de indenização securitária e a composição dos danos morais. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Roubo do automóvel segurado. Negativa em prestar o serviço de rastreamento, ao argumento de inadimplemento de duas mensalidades. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, na decisão saneadora, não implica em preclusão pro judicato, por se tratar de matéria de ordem pública. Legitimidade ativa do proprietário do bem segurado. Teoria da Causa Madura. Contrato de Proteção Veicular celebrado entre o pai do autor e a ré, tendo por objeto o veículo de propriedade do autor e que deve ser considerado contrato atípico de seguro. Ausência de ressalva no ajuste quanto a propriedade do bem. Autor que sofreu o prejuízo com o sinistro. Demanda que não comprovou o recebimento da notificação por e-mail pelo segurado. Suspensão indevida do ajuste. Súmula 616, do C.STJ. Conduta da ré que deu causa à perda do veículo e, portanto, deve arcar com a indenização securitária, consistente no valor do carro pela tabela Fipe, à época do roubo. Hipótese de meros aborrecimentos, não ensejando danos extrapatrimoniais. Parcial provimento.

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823 - TJSP. SEGURO VEICULAR - ATRASO DO GUINCHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Segurado, familiares e animal de estimação transitavam com veículo pelo Rodoanel no feriado de 1/5/2023, oportunidade em que o carro apresentou uma falha mecânica - Ao solicitar o guincho, garantido na apólice de seguro, foi prometido o atendimento em até 30 (trinta) minutos - Requerida alegou que planejou o atendimento em 40 Ementa: SEGURO VEICULAR - ATRASO DO GUINCHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Segurado, familiares e animal de estimação transitavam com veículo pelo Rodoanel no feriado de 1/5/2023, oportunidade em que o carro apresentou uma falha mecânica - Ao solicitar o guincho, garantido na apólice de seguro, foi prometido o atendimento em até 30 (trinta) minutos - Requerida alegou que planejou o atendimento em 40 (quarenta) minutos, mas o veículo de socorro enfrentou problemas, razão pela qual autorizou a contratação particular com reembolso, mas houve recusa do segurado, que optou por aguardar o socorro da seguradora - Esta também ofereceu (posteriormente) um táxi para os acompanhantes, mas a chegada levaria de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) minutos e poderia haver recusa quanto ao transporte do animal ou taxa extra, cobertura esta não prevista contratualmente - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Incontroverso que o guincho apenas chegou ao local após 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos, insistindo os autores que esta foi de 1 (uma) hora a mais - Lapso temporal que ultrapassa qualquer razoabilidade e, portanto, não constitui mero dissabor - Contudo, diante da responsabilidade (de fornecimento do guincho) ser contratual, apenas configurados DANOS MORAIS indenizáveis pela ré ao segurado, não extensível aos demais familiares - Indenização, diante da capacidade econômica das partes, do grau do dano e do valor do contrato, fixada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao segurado, valor suficiente à justa compensação da lesão, sem aptidão a gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 180, CAPUT, ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14. RECURSO DE DEFESA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DO ART. 311, §2º, III, DO CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12. ACOLHIMENTO. REPARO NA DOSIMETRIA. 1)

825 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca veicular. Denúncia anônima específica. Identificação prévia do veículo em patrulhamento. Fundada suspeita configurada. Legalidade da diligência. Revisão de conclusão do tribunal local. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

826 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - A

827 - TJSP. Recurso inominado - Transporte privado individual de passageiros - Aplicativo - Veículo apreendido indevidamente - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/2012 - Tema 967 do E. STF - Anulação do auto de Ementa: Recurso inominado - Transporte privado individual de passageiros - Aplicativo - Veículo apreendido indevidamente - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/2012 - Tema 967 do E. STF - Anulação do auto de infração e repetição do valores cobrados e pagos para liberar o veículo - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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828 - TJRJ. APELAÇÕES. CODIGO PENAL, art. 217-A. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA QUE NÃO SE HARMONIZAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A CERTEZA QUE SE TEM NOS AUTOS É DE INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS. O APELADO FOI VÍTIMA DA SANHA VINGATIVA DE SUA EX-MULHER QUE, VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS, ARMOU TODA ESSA HISTÓRIA CONTRA O APELADO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICANDO A FILHA DE AMBOS, QUE FOI VÍTIMA SIM, MAS NÃO DE ATOS DE MOLESTAÇÃO SEXUAL DO APELADO, E SIM DA MALDADE DE SUA PRÓPRIA MÃE. TRISTE E LAMENTÁVEL, MAS ESTA É A REALIDADE DOS AUTOS.

829 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ACOLHIMENTO - RÉU QUE, SENDO POLICIAL CIVIL, UTILIZAVA VEÍCULO PARTICULAR PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS E, PARA TANTO, SUBSTITUÍA A PLACA DO VEÍCULO PARA EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO POR DELINQUENTES - NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO OU A FÉ PÚBLICA - NO MAIS, TENDO O PORTE AUTORIZADO, O RÉU HAVIA ADQUIRIDO A ARMA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO SIGMA, E REQUERIDO SUA TRANSFERÊNCIA ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TRANSFERÊNCIA POSTERIORMENTE DEFERIDA PELO COMANDO DO EXÉRCITO - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - NENHUM REBAIXAMENTO DA SEGURANÇA COLETIVA OU DO CONTROLE ESTATAL DAS ARMAS DE FOGO OCORRIDO - VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP - RECURSO PROVIDO.

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. EMBORA A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA APELADA AOS SEUS ASSOCIADOS NÃO SE CARACTERIZE COMO UM CONTRATO DE SEGURO, TRATA-SE DE CONTRATO COM OBRIGAÇÕES ASSEMELHADAS À COBERTURA SECURITÁRIA. NO MÉRITO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU, TÃO SOMENTE, NO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA REALIZADA. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E DEFINITIVO PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, À LUZ DO PRECONIZADO PELA LEI CONSUMERISTA. PROTEÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DO VEÍCULO, EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO REGULAMENTO. ACORDADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTES ÀS DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), QUE DEIXOU DE AUFERIR DESDE A NEGATIVA DO SEGURO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA PELO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM VIRTUDE DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR CULPA DO CONDUTOR/PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. SEGURADOR QUE, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO, SUB-ROGA-SE, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 786 e CODIGO CIVIL, art. 349. APLICAÇÃO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, COM BASE NOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, MOSTRANDO-SE INDISPENSÁVEL, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA CULPOSA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DESCREVENDO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO FOI COLIDIDO LATERALMENTE PELO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, QUE ULTRAPASSAVA NA CURVA, SOBRE UMA PONTE, E SOB NEBLINA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE, CUJA DIREÇÃO IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DO MOTORISTA, EM MEIO A DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PROVOCOU A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS, SURGINDO, PORTANTO, O DEVER DE REPARAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, JUNTOU A APÓLICE DO SEGURO; AVISO DE SINISTRO; LAUDO DO SINISTRO E FOTOS DO VEÍCULO COLIDIDO; ORÇAMENTO DO CONSERTO; NOTA FISCAL NO VALOR DE R$ 11.130,56; BEM COMO TERMO DE QUITAÇÃO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE JÁ HOUVE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DIRETAMENTE AO SEGURADO. NOS TERMOS DO ART. 786, § 2º, DO CC/02, É INEFICAZ, PERANTE O SEGURADOR, QUALQUER ATO TRANSACIONAL PRATICADO PELO SEGURADO JUNTO AO TERCEIRO AUTOR DO DANO QUE IMPORTE NA DIMINUIÇÃO OU EXTINÇÃO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO, PELA VIA REGRESSIVA, DAS DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO. NEM MESMO EVENTUAL TERMO DE RENÚNCIA OU QUITAÇÃO OUTORGADO PELO SEGURADO AO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELO SEGURADOR. SUPOSTOS PAGAMENTOS QUE, NA VERDADE, DECORRERAM DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DA AÇÃO 0001232-69.2010.8.19.0203, EM QUE O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR AO SEGURADO O VALOR DE R$ 24.400,00, REFERENTE A LUCROS CESSANTES E CUSTOS DE FRANQUIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO REGRESSIVA EM FAVOR DA SEGURADORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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832 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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833 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Estelionato. Crime-meio. Absorção. Pretensão ministerial de afastamento do princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO, DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER NORMAL DE CUIDADO E, AGINDO DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, OCASIONOU ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NAS LESÕES CORPORAIS EM QUATRO VÍTIMAS, CONFORME LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO. EVADINDO-SE, LOGO EM SEGUIDA, DO LOCAL DO ACIDENTE, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO AOS LESADOS, SENDO QUE ERA POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM. PROVAS ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO QUE LHE ERA AFETO AO CONDUZIR O VEÍCULO DE CARGA NA VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE, EM «ZIGUE-ZAGUE», E IMPEDIR QUE A VÍTIMA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONCLUÍSSE A ULTRAPASSAGEM, NA MEDIDA EM QUE RETORNOU DA PISTA DE ACOSTAMENTO E COLIDIU COM O VEÍCULO EM COMENTO, OCASIONANDO O CAPOTAMENTO DO CARRO E, EM CONSEQUÊNCIA, AS LESÕES CORPORAIS NOS INTEGRANTES DO AUTOMÓVEL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO QUE INDICOU AS AVARIAS OCASIONADAS EM AMBOS OS VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAPITULAÇÃO DO CRIME CONTIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE CONSTAR QUE OS arts. 303 E 302 REFEREM-SE À LEI 9.503/97, O QUE ORA SE CORRIGE, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUANTO À CORRETA CAPITULAÇÃO DO CRIME, PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INFRAÇÃO AO art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.

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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - VÍCIO CONSTATADO - ENVIO DO PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA - REPAROS NECESSÁRIOS - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA. -

836 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

837 - TJSP. PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DERIVADA DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FOI JULGADO PELA 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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838 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Lançamento que partiu de classificação de determinado veículo (modelo buggy) de modo diverso do que fizera o contribuinte de IPI. Automóvel não enquadrado na categoria de «veículo especial». Omissão. Inexistência. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exame de instrumento normativo (tipi). Impossibilidade por não se tratar de Lei. Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO SINISTRO - IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. -

840 - TJSP. APELAÇÃO -

841 - TJSP. LOCAÇÃO.

842 - TJSP. Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

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843 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ausência de notificações do CTB, art. 257. Veículo alienado em 2017, com reconhecimento de firma em Cartório de Registro Civil, ao qual incumbia efetuar a comunicação da venda ao Estado conforme Decreto Estadual 60.489/14. Omissão do notário ou omissão do Estado, com Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ausência de notificações do CTB, art. 257. Veículo alienado em 2017, com reconhecimento de firma em Cartório de Registro Civil, ao qual incumbia efetuar a comunicação da venda ao Estado conforme Decreto Estadual 60.489/14. Omissão do notário ou omissão do Estado, com permanência do veículo vinculado ao antigo proprietário. Notificações do CTB, art. 257 enviadas ao antigo proprietário, não tendo o autor, adquirente do veículo, recebido qualquer notificação e não tendo tido oportunidade para eventual indicação do condutor do veículo no momento da infração ocorrida em 23.8.2019. Nulidade das notificações e do processo administrativo. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

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844 - TJRJ. Trânsito. Veículo. Apreensão. Ação movida por taxista que teve o veículo retido por falta de exibição do Certificado de Licenciamento Anual. Alegação de remoção ilegal porque descabida, bem assim da impossibilidade de condicionamento da liberação do veículo ao prévio recolhimento de diárias, taxas ou multas por inconstitucionalidade; de inexigibilidade de diárias por valor que, de tão elevado, implica verdadeiro confisco, bem assim em razão de isenção de que gozam os assistidos pela Defensoria Pública. Invocação do impedimento ao exercício de trabalho. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela. CTB, art. 262 e CTB, art. 270, § 4º.

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO GENÉRICA. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. SOLIDARIEDADE COM O PRESTADOR DE SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE. 1.

846 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 303, §1º C/C 302, §1º, III E 306, TODOS DO CTB, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, ALÉM DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, SUBSTÂNCIA TÓXICA OU ENTORPECENTE DE EFEITOS ANÁLOGOS, LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO ATROPELOU UM MOTOCICLISTA EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE DESPREZO AO DEVER GERAL DE CAUTELA INCORRIDO PELO RÉU AO CONDUZIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA), NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPERÍCIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO PRECEITO INSERTO NO ART. 29, § 2º DO CTB QUE REZA QUE ¿OS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE SERÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES¿. RELATO AINDA DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DA VIA. INAFASTÁVEL A CULPA STRICTU SENSU DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DAS PENAS. ART. 303, §1º C/C ART. 302, §1º, III, AMBOS DO CTB. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVOS DE CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE MODULADORES. 3ª FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, §1º, III, DO CTB, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (1/2). DENUNCIADO QUE ALÉM DE TER TENTADO SE EVADIR DO LOCAL DO ACIDENTE, AINDA ENCETOU MANOBRA PERIGOSA VINDO A COLIDIR COM MURO. APELANTE CAPTURADO A METROS DE DISTÂNCIA DO LOCAL DO ACIDENTE. VÍTIMA QUE FOI PRONTAMENTE SOCORRIDA AINDA NO LOCAL POR POPULARES E PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. CTB, art. 306. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE PELO USO DE COCAÍNA, ALÉM DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A DEMONSTRAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO STANDARD JURÍDICO DE 1/6 (UM SEXTO). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA 2ª FASE. RETORNO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INCIDENTES NA TERCEIRA FASE. CONSOLIDAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, ¿C¿, DO CP. PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DO CP, art. 68. PENA DE MULTA AJUSTADA PARA 10 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.

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849 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Defeitos, não reparados, manifestados dentro do prazo de garantia contratual. Recusa da ré, loja vendedora, em promover o reparo. Sentença de parcial procedência, com determinação de reparo do veículo e rejeição das pretensões indenizatórias. Recurso de ambas as partes. Insistência genérica da ré na tese de descumprimento dos termos da garantia pelo adquirente do bem. Alegação desprovida de qualquer início de prova. Reparo devido. Afirmação especulativa, pelo autor, de desvalorização do veículo. Responsabilidade do proprietário, outrossim, pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Irrelevância da permanência do veículo parcialmente indisponível para uso, no tocante ao IPVA, tributo que tem por fato gerador a propriedade, não o exercício da posse ou a possibilidade de fruição. Descabimento da pretensão do autor de transferência à ré do encargo de reembolso do valor correspondente. Indenização por dano material efetivamente descabida. Dano moral, todavia, caracterizado. Particularidades do caso concreto. Ré que assumiu responsabilidade pelos problemas mecânicos manifestados dentro do prazo da garantia. Recusa injustificada de reparo. Problemas mecânicos reiterados, com idas sucessivas do bem à oficina credenciada, sem sucesso na tentativa de reparo. Desgaste além do razoável ao autor, pessoa idosa. Indenização devida, embora não no montante requerido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. MOTOR ADULTERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. art. 18, PARÁGRAFO 1º, II, DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DECOTAR DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AQUELES CONSTANTES EM ORÇAMENTOS, SEM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. -