Principio Da Nao Surpresa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6718.6135

851 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de nota promissória. Garantia de factoring. Ausência de certeza e liquidez. Proveito econômico inestimável. Honorários de sucumbência. CPC, art. 85, § 8º. Princípio da causalidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Non reformatio in peius. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que não houve, concretamente, desconstituição da dívida e, portanto, o proveito econômico do devedor é inestimável. 2 - Consoante o entendimento dominante da Segunda Seção desta Corte Superior, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1940.8000.0700

852 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Proibição de decisão surpresa não alcança os requisitos de admissibilidade recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Comprovação da divergência. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1 - A proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos e , ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/4/2019). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.6063.2508.2216

853 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (TESE NOVA APRESENTADA DURANTE A TRÉPLICA) E POR SER O VEREDITO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESES QUE COMPORTAM ACOLHIDA. EVIDENTE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE AS PARTES TRAZEREM INFORMAÇÕES AO PROCESSO QUE CONFIGUREM UM ELEMENTO SURPRESA PARA O ADVERSÁRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM UM PROCESSO JUSTO. NULIDADE ABSOLUTA ORA RECONHECIDA, EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO, COM CONSEQUENTE RETORNO À ORIGEM PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1338.1534

854 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Decisão surpresa. Inexistência. Efeito devolutivo amplo da apelação. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal local. Possibilidade. Dever de observância ao regramento da vedação à reformatio in pejus. Ausência de demonstração de prejuízo. Regimental não provido.

1 - Esta Corte de Uniformização entende que não há ofensa ao , adstrito aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório, quando o Tribunal a quo, nos contornos do , § 1º, c/c , ao julgar o recurso de apelação exclusivo da Defesa - tangenciado pelo subjacente efeito devolutivo amplo (em extensão e profundidade) -, complementa ou suplementa, fundamentação necessária ao deslinde da lide, desde que preservado o regramento da v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6225.1182

855 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Compensação de valores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Julgamento fora dos limites da lide. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7946.4741

856 - STJ. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Constrição de valores depositados em conta-corrente de titularidade exclusiva da esposa meeira. Dívida contraída pelo marido na condição de sócio de pessoa jurídica. Inadmissibilidade da penhora. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa.

1 - Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida. 2 - A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9341.0117

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Inventário. Remoção do inventariante. Princípios do contraditório e da não surpresa. Violação. Prejuízo não demonstrado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Precedentes. 2 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.0900

858 - STJ. Tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Sindicato. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605.

«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2754.8336

859 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição reconhecida de ofício. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo - ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2 - Com o advento do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira anteci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.9170.3166.0465

860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, devido ao baixo valor do crédito executado. A parte agravante sustenta a necessidade de oportunizar a adoção de medidas extrajudiciais antes da extinção do feito e a ausência de inércia processual superior a um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9000.7900

861 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«1. A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.7264.0874.4820

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 10.04.2016

a 10.03.2021. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. EDIFÍCIO DESABITADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APURA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA PRECARIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. 1. Inexistência de conexão entre as diversas ações de execução de título extrajudicial propostas pelo Condomínio exequente. Títulos executivos extrajudiciais distintos. 2. Não confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.2440.2904.8648

863 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Matérias preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da decisão não surpresa. Rejeição. Origem do contrato de empréstimo consignado comprovada. Ausência de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2131.9637

864 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do agravo regimental em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior, conforme Súmula 182/STJ. 2 - Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto ao cerceamento de defesa e à violação do princípio da não surpresa realizado pelo Tribunal pela ausência de intimação para o a quo, julgamento virtual dos embargos de declaração opostos na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1590.2584

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Documentos. Juntada extemporânea. Princípio do contraditório respeitado. Possibilidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Oportunidade de manifestação da parte contrária.

1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão. Precedentes. 2 - O reconhecimento do enriquecimento sem causa dos recorridos demandaria reexame das circunstâncias fático probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - É permitida a juntad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7490.6300

866 - STJ. Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípio da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessidade de pub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1837.3153

867 - STJ. administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial — gap. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Direito local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Na leitura dos autos, observa-se que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, as Leis estaduais 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8006.7200

868 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4712.9003.1400

869 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de assessoria estratégico-financeira. Venda/monetização de ativos imobiliários. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício decorrente de prolação de decisão extra petita. Inexistência.

«1 - Demanda proposta pela recorrida contra a recorrente para cobrança, com base em contrato de prestação de serviços de assessoria estratégico-financeira relacionado à venda/monetização de ativos imobiliários, de sua remuneração calculada sobre o valor bruto das operações. 2 - Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte centrada em questões processuais: (a) violação ao direito à devida instrução do processo, tendo em vista a ausência de intimação do réu para s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9432.4157

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sucessão. Princípio da decisão não surpresa. Violação. Não ocorrência. Falta. Prequestionamento ficto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Não impugnação. Deficiência. Recurso. Razões dissociadas.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, por ser matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Na hipótese, rever o entendimento acerca da violação do princípio da decisão não surpresa, decidido com base nas circunstâncias fáticas dos autos, esbarra no disposto na Súmula 7/STJ. 3 - O tribunal de origem afast... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2443.4309

871 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Surgimento de fato jurídico posterior à interposição de recurso especial. Anpp. Discussão pendente no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de oferecer proposta após sentença. Recurso provido. Alegação de violação do devido processo legal por «decisão surpresa". Acórdão que menciona dispositivo processual penal não citado pelas partes. Ausência de repercussão. Tema 660/STF. Recurso não provido. Recurso extraordinário e alegação de malferimento ao devido processo legal por mudança de fundamento para rejeição de embargos de divergência. Recurso que se adequa ao termo «da competência de outros tribunais», contido no tema 181 do STF. Reafirmação da decisão recorrida. Agravo não provido também neste pormenor. Recurso extraordinário e alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LV pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp)

1 - Conforme bem explicado pela parte recorrente, o Recurso Especial foi protocolado em 29.8.2019, ao passo que a Lei 13.964/2019 foi publicada em 24.12.2019 e passou a vigorar em 23.1.2020. Com isso, concluiu que seria manifestamente impossível arguir essa matéria quando da interposição do Recurso Especial, e nem mesmo no Agravo em Recurso Especial, que foi protocolado em 18.11.2019. 2 - Portanto, é forçoso reconhecer que o Tema 181 do STF não pode ser utilizado para impedir o recurso. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4009.1700

872 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1 - Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2 - O estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8282.8548

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Feriado local não demonstrado no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não caracterização de decisão surpresa. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - No caso dos autos, a recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 3 - A verificação dos pressupostos de admissibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.1460.2891.8586

874 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito tributário executado. O apelante sustenta violação ao princípio da não surpresa, por ausência de intimação prévia, e a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista a existência de legislação municipal específica sobre o tema, que fixa o custo médio de cobrança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.3077.3025.9935

875 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Consoante prescreve o , «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício», e a consequência da inobservância de tal norma legal é a nulidade da decisão judicial para que outra seja proferida após a manifestação dos litigantes sobre a matéria. Considerando que, no caso dos autos, foi reconhecida a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1190.3656

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de erro de fato. Súmula 7/STJ. Natureza da apelação. Exame das questões suscitadas no processo. Aplicação da Súmula 343/STF. Sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Óbice sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão rescindendo concluiu que não se observaria erro de fato no julgamento objeto da ação rescisória. Esclareceu-se que, no momento em que foi proferido, não existia entendimento pacificado acerca da natureza jurídica da cooperativa, equiparando-A às instituições financeiras, razão pela qual concluiu que não se aplicava a limitação de juros contida na Lei de usura (carência dos requisitos para o manejo de ação rescisória, conforme a Súmula 343/STF. Óbice do texto sumular 7/STJ. 3. Diante da «ausência de dimensão absoluta do princípio da não surpresa, equivocada a interpretação que conclua pela sua aplicação automática e irrestrita. Não ofende o CPC/2015, art. 10 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência» (edcl nos EResp. 1.213.143/RS, relatora a Ministra regina helena costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJE de 13/2/2023). 4. Consoante orientação desta corte superior, «a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro» (agint no AResp. 1.589.843/SP, relator Ministro marco buzzi, documento eletrônico vda41736002 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 28/05/2024 14:29:30publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 97d867f9-9d63-403b-9739-f2d954062628quarta turma, julgado em 26/10/2020, DJE de 29/10/2020). 5. Nos termos do «enunciado 343 da Súmula do STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de Lei quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (stf) ou contrária à lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (stj). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 12/11/2013, DJE de 3/2/2014). 6. Com o cenário fático estabelecido no julgamento estadual, a aplicação da Súmula 343/STF encontra suporte na jurisprudência desta corte de justiça. Enunciado sumular 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1592.0240

877 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Arbitramento de honorários. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a) o acórdão recorrido violou a coisa julgada; b) o arbitramento de honorários pelo juiz, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, configura julgamento extra petita e c) houve inovação recursal, violação ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2800.6727

878 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ato ilícito. Dano. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1635.3883

879 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Pretensão de alongamento do parcelamento dos honorários periciais. Impossibilidade de análise. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As matérias relativas aos honorários periciais foram exaustivamente debatidas no primeiro grau de jurisdição, com ampla oportunidade de manifestação de ambas as partes sobre suas nuances, não se vislumbrando, portanto, nenhuma ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Incidência do Súmula 83/STJ. 2 - Não há como desconstituir a convicção estadual, para concluir pela necessidade de alongar o parcelamento dos honorários periciais, em virtude de eventual dificuldad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1865.7033.4287

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLANO DE SAÚDE. AUTORES ALEGAM QUE, APÓS TEREM ULTRAPASSADO A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA PREVISTA EM CONTRATO (DE 61 A 65 AOS), A RÉ PASSOU A LANÇAR MÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 14.3 PARA APLICAR UM TERCEIRO E VITALÍCIO REAJUSTE ANUAL. DEFENDEM QUE TAL CLÁUSULA NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, SENDO, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO, DIANTE DE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EM RAZÃO DISSO, EXPLICAM QUE ESTARIAM PAGANDO O VALOR DE R$ 14.146,24, E QUE AFASTANDO A REFERIDA CLÁUSULA, O VALOR CAIRIA PARA O MONTANTE DE R$ 7.871,03. REQUEREM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA EM GRAU RECURSAL PELA ILUSTRE DESEMBARGADORA RENATA SILVARES FRANÇA QUE APONTOU PARA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TENDO EM VISTA QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA TERIA, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, INVALIDADO A APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO A QUE SE IMPUGNA NESTES AUTOS, PELO RECONHECIMENTO DE SUA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TODAVIA, POSTERIORMENTE, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERIDA POR ESTA RELATORA NOS AUTOS DE 0050725-51.2024.8.19.0000 PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE UTILIZAR A CLÁUSULA 14.3. RECURSO DOS AUTORES QUE MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO § 3º, IV DO ART. 206 CC, QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 610. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA SUSCITADA PELOS AUTORES. VÍCIO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NO MÉRITO, O RECURSO MERECE PROSPERAR. REAJUSTE ANUAL VITALÍCIO, APÓS O ANIVERSÁRIO DE 66 ANOS DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 5%, SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS, E SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O CONSUMIDOR, IMPOSSIBILITANDO SUA PERMANÊNCIA NO PLANO. COM EFEITO, NÃO FOI REALIZADO QUALQUER CÁLCULO PARA AFASTAR A DUPLICIDADE DA COBRANÇA. NESTE CONTEXTO, NÃO RESTOU COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO REAJUSTE ANUAL CUMULATIVO DE 5%, DEVENDO SER OS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO RESTITUÍDOS AOS AUTORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 14.3 QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL DE 5% PARA CADA ANO COMPLETADO A PARTIR DOS 66 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE RISCO DE INVIABILIZAR-SE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM FASE DA VIDA QUE MAIS PODERÁ PRECISAR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E DE CUJO CUSTEIO PARTICIPAM REGULARMENTE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. REPUTADA ABUSIVA A CLÁUSULA IMPUGNADA, DEVE ELA SER EXTIRPADA DO CONTRATO DOS APELANTES, TAL COMO OPINOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE O RECÁLCULO DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS AUTORES ATRAVÉS DE CÁLCULOS ATUARIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN CASU, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE MODO QUE O DESCONTO FOI INDEVIDO E ILEGAL, O QUAL REFOGE DO CONCEITO DE «ENGANO JUSTIÇÁVEL», INCIDINDO, POR CERTO, O DISPOSTO NO ART. 42 P. ÚNICO DO CDC, DEVENDO SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO, CONTUDO, O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL TAL QUAL JÁ MENCIONADO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8187.9591

881 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Princípio da não supresa. Ausência de afronta. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7004.3500

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Seguro de vida. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do sinistro. Ofensa aos princípios da adstrição e da não surpresa. Inocorrência. Verificação da existência de confissão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A prescrição constituiu tema controvertido pelas partes desde a primeira instância, sendo certo que questões relativas ao termo inicial e final do prazo prescricional são imanentes. Por isso, o exame dessas questões adjacentes está necessariament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.1123.5252.1961

883 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Invasão de partes do lote do autor. Laudo pericial. Pedido de esclarecimentos deferido. Dever do perito. Intimação. Não atendimento da ordem. Prova técnica não complementada. Sentença de improcedência do pedido. Princípio da «Não-surpresa". «Error in procedendo". Cerceamento. Nulidade. A sentença (fls. 498/500), foi no sentido de julgar improcedentes os pedidos do autor e condená-lo ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Inconformismo do vencido. De início, releva destacar que na ação de reintegração de posse é imprescindível o esclarecimento preciso acerca dos limites dos imóveis objeto da controvérsia, sendo esse um ônus da parte autora. De fato, cabe a quem propõe ação de manutenção ou de reintegração de posse provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa, a data da turbação ou do esbulho e a continuação dessa posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou sua perda na ação de reintegração. Também imprescindível é individualizar-se a área cuja posse é vindicada, delimitando os limites de ocupação de cada um. Feitos os devidos balizamentos, impõe-se traçar o roteiro seguido na instrução processual a partir da especificação de provas até a decisão saneadora, passando-se pela elaboração do laudo pericial e chegando-se à prolação da sentença hostilizada. Às fls. 279, o autor especificou provas testemunhal e pericial. A decisão saneadora de fls. 289, proferida no distante 02.07.2014, deferiu as provas. Produzido o laudo pericial (fls. 321/332), o autor manifestou-se às fls. 370, postulando esclarecimentos. Determinada a remessa ao ilustre perito (fls. 371) para responder o pedido de esclarecimentos, sucederam-se intimações, mas a providência restou infrutífera. Sobre o laudo, é de se observar que o autor definiu, de início, os limites de sua posse, de forma documental, assim como apontou de que forma se dera o esbulho que teria sido praticado pelos réus, inclusive apontando as metragens em que isso se dera, o que foi inclusive relatado no Laudo pericial. E ainda se manifestou contrário ao peremptório Laudo pericial, pedindo esclarecimentos, o que lhe foi deferido, mas os mesmos não foram jamais prestados pelo Expert. Inteligência do CPC, art. 477. Há, portanto, previsão expressa para que o Perito esclareça os pontos divergentes apresentados, no caso, pelo autor. Entretanto, o Expert foi intimado de todas as formas, mas não prestou os esclarecimentos solicitados, ou apresentou qualquer escusa ao ilustre magistrado. Ora, o Perito judicial tem dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos controversos, o que não ocorreu, no caso vertente. Colhe-se, ademais, da decisão saneadora acima transcrita que o Juízo deferiu as provas requeridas e consignou que oportunamente seria designada Audiência de Instrução e Julgamento. Ao revés disso, foi proferida a sentença de improcedência do pedido. A toda evidência, o Juízo de origem poderia julgar o feito com base no livre convencimento motivado. Todavia, a ausência de esclarecimentos do perito fere o direito fundamental ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, somando-se a isso a não produção, sem aviso, das demais provas deferidas. O fato é que nem precisaria o apelante declinar o que o teria prejudicado, haja vista, ademais, a ocorrência de evidente decisão-surpresa, em violação ao contraditório substancial (CPC, art. 9º e CPC art. 10), o que torna impositiva a anulação da sentença. Imperioso é ressaltar, concluindo, que não há aqui violação à celeridade processual, haja vista que a «longevidade» do processo guarda muito maior relação com a sua emperrada tramitação. E não se pode desconsiderar os efeitos da pretendida Jurisdição apenas porque o feito tramita há mais tempo do que o que seria razoável. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. Prosseguimento da instrução processual com a indispensável intimação do perito para cumprimento de seu dever de esclarecer as partes, ou, se por alguma forma isso se tornar impossível, ser determinada a realização de nova perícia, seguindo-se os trâmites legais aplicáveis. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1546.6633

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso especial prejudicado. Perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito. Inexistência de violação do princípio da decisão não surpresa. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da lei, cuja existência não pode ser olvidada pelos jurisdicionados, não dá azo à abertura de prazo para a manifestação das partes, especialmente quando se está a tratar da perda de objeto do recurso interposto, que na forma do , III, é causa da monocrática negativa de seguimentos aos recursos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3328.2539

885 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Ofensa ao princípio da decisão surpresa e ausência de comprovação da intermediação do negócio. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (pela não caracterização de decisão surpresa e pela ausência de comprovar da intermediação do negócio) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.8345.5629.1285

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGADO PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA.

Inicialmente, vale lembrar que o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar aquelas que entender inúteis para a formação de seu convencimento (). Preliminar afastada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ausência de violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. Ausente qualquer verossimilhança das alegações autorais e sendo a abusividade dos juros apurável faticamente, pois o tema em questão se resolve exclusivamente com a prova documental e, nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1001.2200

887 - TJPE. Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.

«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. 2. O juiz não pode extinguir o processo sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.0749.1547.1156

888 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito diante do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, nos termos do , § 6º. Na origem, pedido de tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente formulado por candidato de concurso público para compelir os réus, Estado do Rio de Janeiro e Fundação Getúlio Vargas, a fornecerem seu cartão resposta da prova objetiva. II. Questão em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7000.1500

889 - STJ. Agravo regimental recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF.

«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre o princípio da individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1761.0417

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Multa pela interposição de agravo interno incabível. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1523.5645

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Dia do servidor público. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2162.4192

892 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reformatio in pejus. Decisão surpresa. Não ocorrência. Momento para invocação do benefício de ordem. Regra geral. Contestação. Tempestidade da alegação.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/11/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o acórdão recorrido violou os princípios da vedação de reformatio in pejus e da não surpresa e c) o momento para invocação do benefício de ordem. 3 - Deve ser afastada a existência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.2738.8858.3562

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. CÁLCULO. TRIBUTOS INCIDENTES. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito, por supostas irregularidades no medidor de energia elétrica e no processo administrativo de apuração conduzido pela concessionária de energia. II. Questão em Discussão 2. Preliminares 2.1. Alegação de nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa (), em razão de consulta do magistrado ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7487.4500

894 - STJ. Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Lei 8.847/94, art. 24, I.

«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0001.9800

895 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Prova. CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Efeito surpresa. Apreciação judicial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (). 2 - O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3801.2003.5200

896 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães». Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999». 2. Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a erro o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do produto ou serviço contratado. 3. No caso concreto, extrai-se dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1949.6955

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa não verificado. Oportunidade de manifestação prévia. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório» (AgInt no REsp. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.7516.3752.6639

898 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA GUARDA UNILATERAL APÓS A CITAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para deferir a guarda unilateral da infante em favor da genitora e para confirmar a tutela provisória que autorizou «a visitação paterna na forma da referida decisão". II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Se a sentença é passível de nulidade, em razão de ser fundamentada em pedido alterado após a citação da parte ré, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.6272.5211.7304

899 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AIRBAG. NÃO ACIONAMENTO. TETRAPLEGIA. DANO MORAL. PREJUÍZO MATERIAL. FATO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. CDC, ART. 12. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

Ação de responsabilidade civil proposta por empresário, sócio administrador de sociedade limitada do ramo de transporte de passageiros, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. porque o airbag de seu automóvel particular, modelo Jetta, não se abriu em colisão, levando-o, por força de brusco movimento, a sofrer lesão na coluna cervical, do que resultou tetraplegia, com perda total de movimentos e de controle dos esfíncteres e, ainda, a causar disfunção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.4512.9918.9284

900 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública, que alega ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações