DOC. 207.5972.7004.3500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Seguro de vida. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do sinistro. Ofensa aos princípios da adstrição e da não surpresa. Inocorrência. Verificação da existência de confissão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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