Decreto 6.877, de 18/06/2009, art. 3

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Transferência para presídio federal. Fundamentação. Agravo per relationem desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PRORROGOU O PRAZO DE SEGREGAÇÃO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de preso. Segurança pública. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prorrogação de permanência em presídio federal. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de preso em sistema penitenciário federal. Interesse da segurança pública. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Presídio federal. Transferência. Motivos idôneos. Recurso improvido. 1- [...] 2. Na hipótese, a manutenção do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos, demonstrativos do alto grau de sua periculosidade, pois integra organização criminosa responsável pela prática reiterada de vários crimes e, de acordo com a instância anterior, continua a cometer crimes e a influenciar outros fatos delitivos. [...] (agrg no agrg no aresp 2.514.378/pr, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 11/6/2024, DJE de 17/6/2024.). 2- De acordo com o Decreto 6.877/2009, que dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, basta um dos critérios lá elencados para que o executado seja incluído ou transferido para o sistema federal de segurança máxima, não havendo a previsão de condenação nem de processo em andamento, de crime de organização criminosa. 3- No caso, conforme amplo relatório recente, de 23/9/2024,. Extrato de inteligência, da secretaria de estado da polícia civil do rio de janeiro. o recorrente é líder de organização criminosa (comando vermelho) voltado à prática de vários delitos, inclusive de violência ou grave ameaça (Decreto 6.877/2009, art. 3º, I). Conforme lá consta, nos últimos anos foram instaurados pelo menos 30 (trinta) procedimentos policiais para apurar as diversas práticas criminosas perpetradas pelo interno em referência. Além de provas de ter desempenhado função de liderança, há o registro, no relatório, de fuga do sistema carcerário, o que também justifica a transferência para presídio federal, à luz do art. 3º, Decreto 6.877/2009, VI. 4- Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO SENTENCIADO NO TERMO DE DEPOIMENTO JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. DEFERIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes