STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Prazo quinquenal para ajuizar ação indenizatória por responsabilidade civil do estado. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção à luz do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Resp1.251.993/PR.
«1. O «[...] atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002» (REsp 1.251.993/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/5/2010; AgRg no AREsp 14.062/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/10/2012; e EREsp 1.081.885/RR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1/2/2011. Logo, deve incidir a Súmula 168/STJ à espécie.
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