DOC. 210.6010.2635.0103

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ato administrativo. Anulação. Prazo de 5 anos. Decadência. Ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Administração de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Previdência Social, objetivando determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de efetuar redução e/ou desconto no contracheque da impetrante, bem como de exigir a devolução de valores pagos a título de pensão vitalícia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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