Poder Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.6575.4000.2100

851 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. E aí, não sei quando entrou esta ação, porque, no meio do voto, S. Exa. diz assim: agora a autora é uma pessoa já com ... ()

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Doc. 359.4147.6197.3822

852 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante- Possibilidade de manejo de ação de execução contra o genitor que não firmou o contrato - Responsabilidade solidária dos genitores da aluna para pagamento das mensalidades, que decorre do poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil, 21 da Lei 8.069/1990 e 229, da CF/88 - O dever de educação dos filhos incumbe a ambos os genitores - Dívida contraída em proveito d... ()

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Doc. 314.5786.6600.8648

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Recurso da requerente. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, no qual não se admite dilação probatória. A guarda definitiva não destitui o poder familiar dos pais biológicos, mas limita o exercício deste poder que é transferido ao guardião. Não obstante a informação da requerente de que não possui notícia da genitora da falecida há mais de 20 anos, tal fato, por s... ()

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Doc. 138.4695.9000.0500

854 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

«A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, até... ()

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Doc. 103.1674.7559.3500

855 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação (20% dos rendimentos) que obedeceu ao binômio necessidade/possibilidade e o princípio da igualdade entre os filhos. Patrimônio mínimo. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º

«... Não colhe o inconformismo, posto que considerada a existência de outro filho, sem que isso possa se constituir num Bill de indenidade para o apelante, quanto à responsabilidade pelo sustento da autora. A fixação, por sua vez, atendeu a parâmetro razoável, equiparado os filhos do alimentante. Neste sentido, a doutrina: Os alimentos devem ser fixados em respeito ao binômio necessidade/possibilidade e dentro da tese elaborada pelo professor LUIZ EDSON FACHIN de um «patrimônio mínim... ()

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Doc. 162.1740.2006.2500

856 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo menor. Indenização aos pais do menor falecido. Entendimento jurisprudencial. Revisão. CCB, art. 932, I.

«1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro - , a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente. Contudo, há uma exceção: a de que os pais respondem pelo filho incapa... ()

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Doc. 599.5849.5498.5420

857 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA QUE ATINGIU MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRI-LA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. -

Conforme disposto no art. 1.695, do CC/02, os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. - Cessando a menoridade, extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III, do CC), mas não o dever de alimentar previsto no , que estabelece a reciprocidade da obrigação entre pais e filhos. - Consideran... ()

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Doc. 754.6176.5170.5512

858 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS NÃO COMPROVADAS. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL AO AUTOR MENOR. PAGAMENTO EM FAVOR DA GENITORA. EXCEPCIONAIS NECESSIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. - O

valor da indenização por danos morais deve corresponder aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em congruência com o direito da personalidade concretamente violado e com o caráter reparatório do instituto. A bem disso, se o valor fixado na sentença mostra-se compatível, no caso em espécie, com os referidos predicados, não há que se falar em sua majoração. - À míngua de provas de que os autores assumiram despesas com funeral e sepultamento da vítima, não prospera ... ()

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Doc. 230.9041.0657.2175

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Responsabilidade solidária da genitora. Inclusão na execução. Possibilidade. Entendimento da terceira turma desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades escolares. 2 - Possibilidade de acolhimento do pedido de inclusão da genitora na relação jurídica processual. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 3 - A arguição de existência de entendimento diverso neste Superior Tribunal deve ser feita através dos compete... ()

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Doc. 217.9831.7681.7439

860 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cerceamento de defesa afastado. Responsabilidade solidária dos genitores pelas dívidas decorrentes de serviços educacionais prestados aos filhos. Poder familiar que é exercido por ambos. Solidariedade configurada em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que apenas um deles figure na condição de contratante e que os genitores estejam divorciados... ()

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Doc. 745.5503.5592.9930

861 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Vício processual não configurado. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. ABANDONO AFETIVO. Alegações genéricas. Elementos dos autos que indicam a tentativa de observância dos deveres de convívio e cuidado inerentes ao poder familiar, que consistem na expressão objetiva do afeto. Genitor que buscou manter contato com a filha após o divórcio, com pouca recepti... ()

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Doc. 955.2250.8041.8437

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Deve ser confirmada a sentença que minora o valor dos alimentos, sem exonerar o alimentante, por ser o valor que melhor se adequa ao binômio necessidade-possibilidade. 3. Recurso não provido.

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Doc. 292.5453.5290.6628

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Considerando que o alimentando não comprovou que prossegue estudando, ou a sua incapacidade de exercer atividade laborativa, a exoneração da pensão alimentícia se impõe.

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Doc. 136.3494.6406.7080

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. - Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). - Se a filha maior não se desincumbe do seu ônus probatório de comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos, entende-se como correta a ex... ()

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Doc. 677.9357.9156.9442

865 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DOS RÉUS ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS AVOENGOS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar. - Constatado nos autos que foram esgotados os meios coercitivos dirigidos contra o pai, portanto, mostra-se viável a imputação da responsabilidade de prover alimentos sobre os avós. - Preliminar afastada e no mérito, recursos desprovidos.

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Doc. 408.7529.8544.7378

866 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCI AO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO GENITORA DO MENOR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Tratando-se de ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas, a genitora do menor é quem deve figurar no polo ativo da lide, por ser a legitimada para demandar sobre o regime de guarda e visitas do filho em decorrência do exercício do poder familiar. Uma vez não comprovado que a parte não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, a concessão do benefício deve ser indeferida.

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Doc. 127.0531.2000.6400

867 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos, pague o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole. 2. O exercício do direito real de usufruto de imóvel de filho, com base no Poder Familiar, compete aos pais de forma conjunta, conforme o disposto no , I. 3. A aplicação direta do regramento, contudo, apenas é possível na constância d... ()

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Doc. 182.6411.5056.2843

868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Com a alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessa a requerer a revisão do valor da prestação com lastro na norma inserta no art. 1.699, CC. - Os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo... ()

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Doc. 861.7591.9007.4709

869 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. -

De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - O advento da maioridade civil não enseja, por si só, a suspensão da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos. O dever de prestar alimentos, antes decorrente do poder... ()

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Doc. 252.4465.5464.2605

870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. ENFERMIDADES COMPROVADAS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUANTUM MODESTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Mesmo em sendo a recorrente pessoa maior de idade, é possível a pretensão de obter alimentos do pai, com fulcro no princípio da reciprocidade oriunda da relação de parentesco, condicionada aos pressupostos da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. Com a maioridade cessa o poder familiar e, por consequência, também o dever natural de sustento pelo genitor. Contudo, não extingue automaticamente a obrigação alimentar se o filho não estiver em condições de prove... ()

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Doc. 290.0632.1965.6141

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - POSSIBILIDADE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA. - A

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Doc. 172.8190.5000.1300

872 - TRT2. Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a fa... ()

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Doc. 862.2381.7484.3422

873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO . - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b)... ()

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Doc. 934.3953.9185.1410

874 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MENORES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e da guarda do menor é direito inerente ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse dos filhos na convivência com seus genitores (), violando, inclusive, com a teoria da proteção integral. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - L... ()

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Doc. 184.4050.6005.1200

875 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Gravação de conversa pela genitora. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A esta Corte Superior de Justiça cabe a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo análise de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do , III, a, não havendo o que se retratar, bem como prover tal pleito, pelo que mantém a decisão. II - A gravação de conversa, in casu, não configura prova ilícita, visto que nã... ()

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Doc. 192.8705.5540.7314

876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE AO LONGO DO FEITO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - ALIMENTANDA QUE JÁ INGRESSOU NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal. Já com a maioridade, cessa o poder familiar e a presunção de necessidade do encargo, mas os alimentos ainda podem ser fixados em razão do parentesco. 3. Constatado que a alimentan... ()

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Doc. 697.4408.3288.3237

877 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR SOB CUIDADOS DA AVÓ PATERNA POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM PROL DO INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela genitora contra sentença que deferiu a guarda de menor à avó paterna, com rejeição do pedido reconvencional para concessão de guarda em favor da mãe. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos para a alteração da guarda deferida à avó paterna, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor. III. Razões de decidir 3. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer nas decisões judiciais sobre guarda, conforme disposto nos CF/88, art. 227 e ECA art. 4º. 4. O estudo social e o relatório técnico indicam que o menor encontra-se plenamente adaptado ao lar da avó paterna, sendo esse ambiente favorável ao seu desenvolvimento físico, emocional e social. 5. Embora a genitora demonstre interesse legítimo em reassumir a guarda, a alteração poderia gerar instabilidade ao menor, especialmente em fase de transição para a adolescência. 6. A permanência do menor sob os cuidados da avó paterna não exclui o exercício do poder familiar pela genitora, nem impede o direito de convivência. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 33 e 35; CC, art. 1.589.

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Doc. 144.0560.7003.1100

878 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Guarda de menor pedido de tia. Preterição do pai. Possibilidade.

«I. Pedido de guarda definitiva de menor deduzido pela recorrente, tia da criança, que já detinha a sua guarda de fato, ajuizado em agosto de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2013. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em junho de 2013. II. Controvérsia restrita à possibilidade de se preterir o natural poder familiar do pai para se deferir pedido de guarda de criança realizado por sua tia, mesmo com a oposição do genitor, que busca igualm... ()

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Doc. 812.0308.5988.9573

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Irresignação do alimentante. A maioridade civil, não obstante faça cessar o poder familiar, não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos, que persiste em decorrência da relação de parentesco e da necessidade da alimentanda, na forma do art. 1.694 e seguintes, do CPC. A jurisprudência tem entendido que caso o alimentando esteja cursando ensino médio ou superior, presume-se sua dependência econômica, merecendo sejam mantidos os alimentos até a idade limite ... ()

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Doc. 241.0110.6633.3448

880 - STJ. Habeas corpus. Família. ECA. Ação de adoção de menor. Regularização de adoção intuito personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de tribunal de justiça que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que determinou a busca e apreensão de criança. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de adoção. Infante que estava abrigado há 3 (três) meses. Iniciado o processo de adoção. Desabrigamento antes da impetração da presente ação constitucional. Sentença transitada em julgado em ação de destituição de poder familiar e de adoção da família adotiva. Inocorrência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes. Questões atinentes a guarda e adoção. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inadequação da utilização do writ. Melhor interesse da criança não recomenda nova ruptura na sua guarda. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Habeas corpus prejudicado.

1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento que, por sua vez, impugnou decisão proferida em ação de Medida de Proteção que determinou a busca e apreensão de criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes. 2 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impug... ()

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Doc. 123.6575.4000.2200

881 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. 2. - No preciso resumo da sentença, a Autora, ora Recorrida, moveu ação, visando à indenização por danos morais, contra o requerido, ora Recorrente, alegando, ela, «que, sendo filha do requerido, cuja paternidade só ocorre... ()

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Doc. 230.3130.7207.9994

882 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito de resposta. Matéria jornalística que sugere que a destituição do poder familiar estaria a ser aplicada pelo autor (magistrado) de forma arbitrária e discriminatória. Abuso de direito configurado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Provimento judicial que se encontra em conformidade com o conjunto da postulação. Direito de resposta. Proporcionalidade ao agravo. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 329. Inocorrência. Inexistência de alteração substancial do conteúdo da resposta. Prejuízo não evidenciado. Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e tendo sido esgotada a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - A parte recorrente alega, em síntese, que houve julgamento extra petita, porquanto o texto de resposta não corresponderia ao que, efetivamente, foi postulado na inicial. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento extra petita quando se concede prestação jurisdicional diferente da post... ()

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Doc. 120.7588.0125.0102

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANDO QUE CONTA 23 ANOS DE IDADE E DEMONSTROU SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MUDANÇA SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1) O

advento da maioridade, a despeito de pôr fim ao poder familiar, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil, não faz cessar, de forma automática, o dever de prestação dos alimentos, o qual, a partir de então, pode excepcionalmente persistir com fundamento na relação de parentesco, nos termos do , quando demonstrada a sua necessidade. 2) Alimentante que não logrou êxito em demonstrar mudança superveniente na sua situação financeira, o que obsta o reconhecimento d... ()

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Doc. 955.5603.0859.9355

884 - TJSP. Apelação. Feminicídio. Fraude processual qualificada. Réu submetido a novo julgamento pelo júri. Acórdão proferido por esta C. Câmara, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso ministerial, a fim de ser reconhecida a qualificadora do feminicídio, indevidamente afastada pelo Conselho de Sentença. Sobreveio a nova decisão, sendo o réu condenado pelos jurados pelos crimes de feminicídio e fraude processual qualificada. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, por ofensa à ampla defesa, em razão da perda do poder familiar. Impossibilidade. Sentença que acertadamente destituiu o réu do pátrio poder, por expressa previsão legal, tratando-se de efeito secundário da condenação, o qual, conquanto não seja automático, prescinde de pedido expresso, devendo ser declarado pelo magistrado. In casu, o apelante esfaqueou a companheira, que foi a causa de sua morte, com quem possuía filhos em comum. Aplicação do CP, art. 92, II. No mérito, a defesa pretende rediscutir a questão da qualificadora, pleiteando o seu afastamento. Tese exaustivamente enfrentada quando do julgado da apelação interposta pelo Ministério Público, por esta relatoria, que submeteu o réu a novo julgamento pelo júri justamente por ocasião da indevida exclusão da qualificadora. Quanto às penas, requer o abrandamento do regime. Parcial possibilidade em relação ao crime de fraude processual (6 meses de detenção e 20 dias-multa), impondo-se o aberto. No tocante ao crime de feminicídio, pelo qual o réu foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, mantém-se o regime fechado, sendo inaplicável, na espécie, o CPP, art. 387, § 2º, pois há notícias nos autos de que Rubens foi agraciado por indulto, bem como não há documentos precisos sobre o tempo em que ele permaneceu preso provisoriamente. In casu, temerário se revela o manuseio da detração pelo magistrado da condenação, que não possui a visibilidade segura da situação particular do sentenciado em relação à execução de suas penas. Parcial provimento ao apelo

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Doc. 240.4161.1886.3310

885 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Binômio necessidade-possibilidade. Decisão mantida.

1 - O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, « a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior « (AgInt no AR... ()

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Doc. 169.3287.5491.5910

886 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Satisfação da obrigação. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, autorizou o levantamento parcial do montante depositado pela companhia aérea e determinou que o valor pertencente ao menor permaneça depositado em conta judicial remunerada, até que ele atinja a maioridade ou justifique a utilização para fins de subsistência. Inexistência de indício de conflito de interesses ou de conduta que desabone a figura da genitora no exercício do poder familiar. Presunção de que a... ()

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Doc. 257.2151.8688.2295

887 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Insurgência da Autora. Requerimento para que a prestação alimentícia seja fixada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do Apelado. Acolhimento do parecer ministerial. Alimentante que possui renda formal, encontrando-se empregado. Contudo, possui outras duas filhas a quem tem o dever de sustentar em decorrência do poder familiar que lhe é inerente. Prestação alimentícia que deve ser majorada para a quantia correspondente a ... ()

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Doc. 807.6743.3054.4181

888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de prover o próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - A obrigação alimentar inicialmente fixada a título de pensão alimentícia deve ser adequada se, diante do quadro fático apresentado, hou... ()

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Doc. 116.7816.2793.0461

889 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA -VÍNCULO LABORAL - TÉRMINO FACULDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO ATÉ A FORMATURA. -

Os alimentos para os filhos que alcançaram a maioridade deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). - Demonstrado que a requerente labora, cursou Pedagogia e não comprovou a sua atual condição de estudante frequente e regular em instituição de ensino, denota-se prudente a alteração do termo final dos alimentos provisórios para... ()

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Doc. 678.0311.0247.8764

890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os e - A necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - Considerando que o filho maior não se pre... ()

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Doc. 916.1880.3871.6003

891 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO GENITOR -SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Indevida a majoração do encargo quando a filha maior não comprova a insuficiência do valor ou a desproporção entre o valor e as possibilidades do genitor. 3. Indefere-se a justiça gratuita, qua... ()

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Doc. 191.5523.2002.1600

892 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.

«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (, § 1º, VII ... ()

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Doc. 175.8084.0882.9584

893 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada filho, a serem depositados em conta bancária indicada pela genitora, a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há incompatibilidade entre o quantum fixado a título de alimentos provisórios e as condições financeiras do alimentante; e (ii) examinar se a decisão agrava... ()

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Doc. 975.5774.7191.7920

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA DAS CRIANÇAS. ÓBITO DA GENITORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, QUE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DOS INFANTES EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. O

art. 1634 do Código Civil e a estabelecem que ambos os genitores exercem o poder familiar, estando igualmente habilitados ao exercício da guarda. Diante da impossibilidade de manutenção do vínculo entre os genitores e o exercício conjunto e simultâneo da guarda, o Código Civil, em seu art. 1.583, parágrafos 1º, 2º e 3º, estabelece a preferência pela guarda compartilhada, a qual pode ser fixada de ofício, inclusive contra a vontade das partes (art. 1.584, §2º... ()

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Doc. 872.2559.1860.3693

895 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a majorar a verba alimentícia fixada a título provisório e à quebra de sigilo bancário do réu. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade dos pleitos de quebra de sigilo bancário em sede recursal e a majoração pretendida, diante do alegado incremento da capacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir 3. Pleitos recursais de quebra de sigilo bancário e de expedição de ofício ao INSS, dos quais não se conhece, haja vista que, além dos temas não se enquadrarem no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não são objeto da decisão agravada. 4. Dever jurídico que têm os pais de sustentar os filhos menores, com alicerce no poder familiar, hipótese em que são presumidas as necessidades da criança, atualmente com dois anos de idade. 5. Agravante que, nesta fase de cognição sumária, ainda não logrou infirmar as informações contidas na defesa do réu, às quais revelam ser autônomo, com renda em torno de um salário mínimo vigente e possuir outros três filhos, para os quais também presta alimentos. 6. Necessidade de dilação probatória quanto à real situação financeira do recorrido. 7. Incidência do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Critérios de fixação. Conceitos juridicamente indeterminados. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido. _______________________ Dispositivo relevante citado: CCB, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/TJRJ. AI 0084949-15.2024.8.19.0000, Des. DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 17/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. AI 0012373-24.2024.8.19.0000 - Des. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 435.4405.5045.7825

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSTERIOR DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM RAZÃO DO ALIMENTADO TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. POSTERIOR DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO GENITOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE AOS FILHOS O DIREITO DE RECEBER PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E, DIANTE DO PARENTESCO DIRETO, INEXISTE CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DE O PAI E A MÃE AUXILIAREM NA SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ «O ADVENTO DA MAIORIDADE NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EM QUE SE EXIGE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO» (AGINT NO ARESP 2.114.877/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 31/3/2023). POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, DESDE QUE ESTES ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL EM 02/02/2024, O ALIMENTADO ENCONTRAVA-SE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, DEVIDAMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO COM FREQUENCIA REGULAR. DESTA FORMA, NÃO HÁ COMO SE SUSPENDER O DEVER DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 779.3853.0841.5543

897 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Agravo interposto pela bisavó materna de criança acolhida institucionalmente, pela segunda vez, após entrega voluntária ao Conselho Tutelar, sob alegação de incapacidade de cuidado. Ausência de demonstração de condições adequadas para exercício da guarda, conforme indicações da Equipe Técnica Interdisciplinar (ETIC) do Juízo. Prioridade do Direito da criança a um ambiente seguro e estável, garantindo-se desenvolvimento físico e psicológico saudável, em detrimento de eventual... ()

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Doc. 961.3799.4355.8360

898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação exoneratória de alimentos proposta por pai contra filha que alcançou a maioridade (atualmente com 20 anos). Alimentos originários de 64% do salário-mínimo. Sentença de improcedência. Insurgência do alimentante. Ausência de comprovação de alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ré que alcançou a maioridade, mas precisa dos alimentos para fazer frente a despesas com curso universitário. Direito ao pensionamento que se funda na solidariedade famili... ()

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Doc. 779.6652.0607.8489

899 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS PATERNAS - ILEGITIMIDADE DO MENOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Os legitimados para ação de regulamentação de guarda e visitas são os genitores, os quais possuem o poder familiar; - O arbitramento dos alimentos deve ser realizado de forma equilibrada, observando tanto as necessidades do menor quanto os recursos da pessoa obrigada; - Majora-se a verba alimentar fixada ao filho menor, em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade. - Quanto às visitas, deve-se manter a decisão proferida na origem, porquanto de acor... ()

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Doc. 210.8190.5463.7836

900 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dívida de mensalidade escolar do filho. Responsabilidade solidária dos genitores. Possibilidade. Precedente. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

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