Poder Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 149.8105.7328.2242

951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO -FILHO MAIOR - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA -REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0346.0044.5179

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - QUATRO FILHOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7181.6247.6387

953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.6609.0586.0302

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - CURSO SUPERIOR JÁ FINALIZADO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. A natureza jurídica da obrigação alimentar dos pais encontra fundamento nos laços de paternidade, uma vez que o alimentante já alcançou a maioridade. 3. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação aliment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.0476.7671.7243

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE E DE INCAPACIDADE LABORATIVA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. A natureza jurídica da obrigação alimentar dos pais encontra fundamento nos laços de paternidade, uma vez que o alimentante já alcançou a maioridade. 3. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação aliment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.4494.0590.9475

956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHA - DEFERIMENTO - CONVIVÊNCIA E RESIDÊNCIA COM AMBOS OS PAIS - ALTERAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.4369.2898.5698

957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA C/C ALIMENTOS - CRIANÇAS E ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.5469.8718.3752

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1123.9293

959 - STJ. Processual civil. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de solicitação de reunião familiar/residência/acolhida humanitária, com pedido de tutela de urgência, contra a União, objetivando seja concedido visto humanitário a seus familiares, residentes no Haiti, com base no direito/necessidade de reunião familiar, além da inviabilidade de obtenção do visto na representação diplomática brasileira em Porto Príncipe, no Haiti. Na primeira instância, deliberou-se pela revogação da liminar e pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.6397.9444.9619

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DA TOTALIDADE DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO INFERIORES A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL A SER DEBITADO DIRETAMENTE DO VALOR DO ESTÁGIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL, ALEGANDO REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA EM RAZÃO DA PERDA DE OCUPAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO COMO ÚNICA FONTE DE RENDA A BOLSA-ESTÁGIO NO FLAMENGO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR DE IDADE QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DO PODER FAMILIAR. CF/88, art. 229. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PRESUMÍVEL, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DO INFANTE, QUE CONTA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE A POSSIBILIDADE MATERIAL DO ALIMENTANTE ULTRAPASSA A ALEGADA, POIS ALÉM DA QUANTIA PERCEBIDA A TÍTULO DE BOLSA-ESTÁGIO, EXERCE A ATIVIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR EM ESCOLINHAS DE FUTEBOL. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS E FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DANDO CONTA QUE O ALIMENTANTE FOI CONTRATADO PARA EXERCER A ATIVIDADE DE AUXILIAR TÉCNICO DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE PARA A TEMPORADA DE 2025, INCLUSIVE JÁ TENDO ATUADO NA PARTIDA REALIZADA NO DIA 16/03/2025. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO APTO A ENSEJAR A PRETENDIDA REDUÇÃO. ALÉM DISSO, PELO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NÃO SE PODE ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FINANCIERA COM OS FILHOS JÁ EXISTENTES PARA AQUELES QUE SOBREVIEREM. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.4912.4468.8894

961 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. PEDIDO DOS PADRINHOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de guarda provisória de menor, formulado consensualmente pela genitora e pelos padrinhos da criança, com fixação do domicílio de referência junto ao casal padrinho. Os agravantes sustentam que já exercem os cuidados da criança desde fevereiro de 2024, com o consentimento da genitora, e que a medida apenas regularizaria uma situação de fato, invocando o princípio do melhor interesse da criança. II. QUESTÃO EM DISC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.1224.5815.4069

962 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Filho menor. Percentual fixado dentro dos parâmetros legais. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. A obrigação alimentar dos pais resulta do outrora chamado pátrio poder, ora poder familiar, e não se altera diante de eventual precariedade da condição econômico-financeira, já que estes, ainda que detentores de parcos recursos, não ficam isentos dessa responsabilidade. Inteligência do art. 1.566, IV do Código Civil. Contudo, é imperioso dizer que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso em exame, as necessidades do autor, filho do apelante, encontram-se comprovadas pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Por outro lado, não logrou o apelante demonstrar, ônus que lhe cabia, a impossibilidade de arcar com os alimentos da forma estipulada na sentença. De fato, não obstante alegue que o pagamento do percentual de 20% para a hipótese de existência de vínculo empregatício afigura-se excessivo, não apresentou fatos relevantes que demonstrem que os alimentos fixados comprometam sua subsistência e impeçam o cumprimento da obrigação fixada em percentual razoável e consonante com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ademais, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o apelante paga a outra filha percentual de 20% a título de alimentos, não havendo informações de diferença entre as necessidades entre os irmãos que justifique a redução de 15% pretendida nesse feito e a manutenção do percentual de 20% para a outra prole, devendo ser mantida a sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5159.7547

963 - STJ. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Relação avoenga de parentesco. Neto maior de idade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido verificados. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Ausência de aplicação analógica. Demanda que se refere a reconhecimento de filiação socioafetiva e não adoção. Acórdão anulado. Necessidade de regular instrução probatória na origem. Civil e processual civil. Direito de família. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.619.

É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito. Cinge-se a controvérsia em verificar se é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto maior de idade, a teor da vedação expressa no , § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção de maiores não possui regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.1128.1962.0852

964 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PAGAMENTO IN NATURA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA INCOMPENSABILIDADE. REDUÇÃO PARA 20%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fixação dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades dos filhos quanto a capacidade financeira do genitor. - Nos termos da , a fixação de alimentos provisórios em favor de filhos menores independe da comprovação de perigo de dano, pois o dever de sustento decorre do poder familiar. - O percentual de 30% dos rendimentos líquidos do agravante se revela excessivo diante da demon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.5012.9904.8822

965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na redução do percentual da obrigação alimentar para o patamar de 20% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, no caso de trabalho com vínculo empregatício, e, por outro lado, caso labore sem vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional. - Obrigação de prestar alimentos que atende aos pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6575.4000.2300

966 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. A eminente relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para manter o acórdão recorrido, que condenou o recorrente a reparar os danos morais causados à filha por abandon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2775.5971

967 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Suíça. Adoção. Requisitos formais. Preenchimento. Citação do requerido no processo estrangeiro. Ausência. Adotados maiores de idade. Consentimento do pai biológico. Desnecessidade à luz da legislação pátria. Inexistência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Homologação deferida.

1 - A adoção é regulada no Brasil pelo prescreve a necessidade de consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Porém, o § 1º dispensa esse consentimento em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder. Como o poder familiar se extingue pela maioridade, conforme previsto no , III, do Código Civil, desnecessário o consentimento do pai biológico na adoção de pessoas maior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0004.2700

968 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (cc, art. 1.689, I e II). Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Ficou expressamente consignado no acórdão embargado que, embora a regra seja a ausência do dever de prestar contas dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, deve-se permitir, em caráter excepcional, o ajuizamento da ação de prestação de contas pelo filho sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder, situação ocorrida no caso em exame, não havendo que se falar, portanto, em c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5000.1000

969 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. Nos termos do , a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, de modo que tal consentimento pode ser dispensado quando os pais do menor forem desconhecidos ou tenham sido destituídos, por decisão judicial, do pátrio poder familiar. A essas hipóteses de dispensa a jurisprudência desta Corte de Justiça acrescentou mais uma, qual seja, quando, excepcionalmente, for constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.3201.7550.4521

970 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - CONHECIMENTO DOS ADOTANTES DA SITUAÇÃO QUE ENVOLVIA O MENOR - RELATIVIZAÇÃO PELO STJ - NÃO CABIMENTO - RESCINDIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A

prova nova apta a fundamentar a rescisão da sentença deve ser aquela cuja existência foi ignorada ou de que não se pôde fazer uso antes do trânsito em julgado e que, por si só, seja capaz de garantir o pronunciamento favorável ao autor, o que acaso inexistente descaracteriza por completo o direito ao instituto. - Demonstrado do caderno processual que os adotantes tinham conhecimento prévio das condições de saúde mental do menor, conforme relatórios técnicos e pareceres emitidos an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.9266.4320.7150

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA CURSANDO MEDICINA VETERINÁRIA - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.1938.1037.9855

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CURSANDO ADMIINISTRAÇÃO - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.0713.0366.5540

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS -FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - - CONSTATAÇÃO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.3752.0374.5873

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CURSANDO EDUCAÇÃO FÍSICA - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.4744.7239.9561

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - NÃO CABIMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). 2. A guarda compartilhada, portanto, é a regra atualmente prevista no Código Civil, devendo ser estabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0003.0600

976 - TJRS. Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. 2. Nessa perspectiva, revela-se possível o exercício da curatela compartilhada, conforme postulado pelos autores, que são pais do interdito, considerando q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.3799.3275.9191

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INDICAÇÃO DO PRAZO FINAL NO SISTEMA PJE - ERRO NÃO ATRIBUÍDO À PARTE OU AO CAUSÍDICO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO FICA PREJUDICADO PELO TRABALHO COM RENDA VARIÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Afasta-se o não conhecimento do recurso por intempestividade se a indicação do prazo final no sistema PJe causou dúvida razoável e induziu a erro não gerado pela parte, tampouco pelo causídico. Intempestividade afastada. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Por força de expressa determinação constitucional (a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.7722.4327.8981

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM 6 ANOS), REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE VIVEU POR CERCA DE 4 ANOS EM UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU, QUE É CIRURGIÃO PLÁSTICO E AINDA POSSUI VÍNCULO EM DOIS HOSPITAIS, E APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DO MENOR, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS. ADUZ QUE AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO O ALIMENTANTE FEZ PROPOSTA DE ACORDO NA QUAL OFERECEU 6 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS A TÍTULO DE ALIMENTOS AO FILHO, O QUE NÃO FOI ACEITO. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUE CORRESPONDERIAM A 50% DAS DESPESAS DO MENOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 6 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGA QUE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO TEVE UMA OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 3 ANOS. REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É MÉDICO E DEMONSTRA VULTOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MENSAL, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE, AO DECIDIR TER MAIS UMA FILHA, NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA AUTORA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INERENTE A ELA. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE TAL OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTOR OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.3080.5153.1703

979 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1.

Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário ao sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, na forma do /1988, art. 22 da Lei . 8.069/1990 e arts. 1.566, IV, e 1.634, I do Código Civil. 2. Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.2736.3146.7639

980 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE DETERMINA A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE E FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filha menor impúbere. Sentença que determina o exercício da guarda unilateral com a genitora e estabelece regime de convivência do pai que reside em município distinto. Apelo da mãe a buscar a redução do período de visitação. 1. A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral () a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.9927.2395.0046

981 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Pretende o apelante a redução dos alimentos fixados pela sentença, em caso de ausência de vínculo empregatício, de 50% do salário-mínimo para 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da pensão alimentícia estabelecida pela sentença atende ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos são devidos com base no princípio da paternidade responsável e em decorrência do dever de suste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.4139.4336.8099

982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que fixou os alimentos provisórios no percentual de 100% (cem por cento) sobre um salário-mínimo nacional vigente e, para hipótese de existência de vínculo empregatício, no percentual de 28% (vinte e oito por cento) dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre PIS/PASEP, férias, 13º salário, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, agregada a parcela do salário-família referente a dois filhos menores, se houver, a ser paga através de desconto em folha de pagamento.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.4503.7651.8135

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS OU VINTE POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. 1.

Apelação interposta pelo alimentando alegando não ter condições de arcar com o percentual estipulado por estar passando por dificuldades financeiras, em razão de desemprego, sobrevivendo de biscates como carpinteiro, percebendo o valor aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês. 2. Alimentos que possuem regulamentação legal nos arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e têm como finalidade assegurar àquele que deles necessita os meios necessários à manutenção de sua vida, propi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.7318.3904.9051

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.

Gratuidade de justiça que se defere ao réu apelante. Efeitos ex nunc. Entendimento do STJ. Em acordo homologado em Ação de Alimentos anterior, ficou estabelecido o pagamento da pensão alimentícia na importância de 29,5% do salário-mínimo, para suas duas filhas, autoras na demanda. A sentença foi de parcial procedência, majorando o pensionamento para o percentual de 50% do salário mínimo, sendo 25% para cada filha, além da obrigação de pagar 50% das despesas anuais não fix... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.2324.2861.4751

985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA POR EXAME DE DNA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MANEJADA PELA ALIMENTANDA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA CUMULAÇÃO DE PATERNIDADE - INDÍCIO ROBUSTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM DESFAVOR DO PAI BIOLÓGICO EM AUTOS APARTADOS - RECURSO PROVIDO. 1.

A obrigação de prestar alimentos em decorrência do poder familiar não se restringe à paternidade biológica, ante à ausência de distinção entre os tipos de filiação consagrada pelo art. 227, §6º, da CF/88, sendo exigível também em relação aos vínculos de paternidade socioafetiva, quando devidamente comprovado. 2. A ausência de paternidade biológica atestada por exame de DNA, bem como o fato de a alimentanda ter ajuizado ação de anulação de registro civil pleiteando a ret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.1502.9652.9844

986 - TJRJ. DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUJO PEDIDO RESIDE NA GUARDA DA INFANTE EM FAVOR DE SUA AVÓ, ORA AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

1.In casu, requer a avó paterna a guarda da menor, alegando que se encontra na guarda de fato da neta desde o seu nascimento e que os pais concordam com a guarda unilateral. 2. Inexistência de esclarecimento sobre em qual circunstância a avó teria assumido a responsabilidade da neta, havendo notícia apenas de que a criança ¿encontra-se sob sua responsabilidade desde o nascimento¿. Tampouco existe um termo de concordância válido, eis que o apresentado não se encontra datado e sequer a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.5332.7340.9527

987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.6548.3391.3239

988 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Cota social. Pleito de matrícula no curso de Residência Médica (especialidade Dermatologia). Preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Universidade. Documento para comprovação da renda familiar (CTPS) não apresentado em razão de a mãe da apelada ser servidora estatutária. Sentença de procedência. Manutenção. Apelante que não oportunizou à apelada demonstrar renda familiar administrativamente. Mérito administrativo. Possibilidade de o Poder Judiciário avaliar critérios de legalidade na Administração Pública. Comprovação de renda familiar, bem como todos os demais requisitos para ingresso na condição de cotista. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.6116.3850.2792

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A FILHA MENOR DE IDADE QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DO PODER FAMILIAR. CF/88, art. 229. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PRESUMÍVEL, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DA INFANTE, QUE CONTA COM 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE POSSUI MAIS OUTROS 02 (DOIS) FILHOS, COM OS QUAIS TAMBÉM CONTRIBUI PARA O SUSTENTO, EM PERCENTUAL QUE SOMADOS TOTALIZAM 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, RESTANDO-LHE QUANTIA ÍNFIMA PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS FILHOS JÁ JUDICIALIZADA (PROCESSO Nº0801389-57.2023.8.19.0072) E EM FASE DE CITAÇÃO. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE DE SERVENTE OU AJUDANTE DE PEDREIRO. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO FIXADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO ALIMENTANTE E DA ALIMENTADA. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO E, DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.4407.1487.2248

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA AFIRMA QUE O REQUERIDO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DE SUA FILHA, POIS É APOSENTADO COMO AGENTE FEDERAL INATIVO, TENDO UM GANHO APROXIMADO DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). REVELIA DECRETADA. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. APELO DO ALIMENTANTE PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS E 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, AO ARGUMENTO DE QUE TEVE SUA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CESSADA, BEM COMO EM RAZÃO DE POSSUIR DUAS OUTRAS FILHAS MENORES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA ADOLESCENTE NA FAIXA ETÁRIA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. DECISÕES SOBRE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PODEM SER REEXAMINADAS A QUALQUER TEMPO, CASO HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE AUTORIZE SUA REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. FATO NOVO APONTADO NO RECURSO CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CONSTATADA A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ESTEJA LABORANDO COM VÍNCULO. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS FILHAS NÃO FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO ALIMENTANTE, DA ALIMENTADA E DE SUAS IRMÃS. REDUÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DE 13% (TREZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO E DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.0825.2542.9914

991 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA DOS DOIS FILHOS DE FORMA UNILATERAL, SENDO UM COM CADA GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 600) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUANTO À SEGUNDA DEMANDANTE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMANTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de alimentos na qual os Autores aduziram que são filhos do Réu, e que apesar do dever de alimentar decorrente do poder familiar, o genitor não estaria contribuindo para o sustento dos menores. Aduziram que o Demandado trabalharia como torneiro mecânico, com vínculo empregatício, auferindo renda mensal de R$2.500,00. Assim, requereram a fixação de pensão alimentícia em 40% dos rendimentos líquidos do genitor, deduzidos os descontos obrigatórios, e 127% do salário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.6042.9417.0501

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAR A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. EXCEPCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de guarda de criança ajuizada por sua mãe em face do pai genitor. 2. A sentença de procedência deferiu a guarda compartilhada da criança com residência no lar materno e regulamentou, a visitação em relação ao réu genitor. 3. O Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.0886.2147.2504

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E OS AVÓS MATERNOS - ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE OBSTE O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA - LAR DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA MANTIDO COM OS AVÓS MATERNOS DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em caso de separação dos pais, a guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos - configura a modalidade que, como regra, deve ser eleita. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e de diálog... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3580.0000.3400

994 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Estudo social e laudo pertinente às condições do adotante. Desnecessidade. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional. 2. Sentença estrangeira de adoção assentada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.8387.7608.5045

995 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE INDEFERE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI E DETERMINA A GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filho menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença que determina a guarda compartilhada. Apelo do pai a buscar o deferimento de guarda unilateral, considerando que a mãe vai residir com o atual marido no exterior. 1. A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral () a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.7715.9743.3793

996 - TJRJ. E M E N T A

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal Adjunto - Regional de Santa Cruz e o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. Medidas protetivas deferidas em favor da vítima com fundamento na Lei 11.340/06. Vítima que ostenta a condição de ex-sogra do indiciado, tendo afirmado ter sido filmada por seu ex-genro quando foi buscar o seu neto na psicopedagoga, acrescentando que o i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5003.0600

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do genitor,pelos atos de seu filho menor, do qual não detém a guarda. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, ambos os genitores, em decorrência do princípio do poder familiar, «inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano» (REsp 777.327/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 1/12/2009). Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem, diante da análise do contexto fático-proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.8636.3775.4738

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

dever de sustento dos filhos menores decorre do poder familiar, nos termos dos arts. 229, da CF/88, 1.566, IV, e 1.634 do Código Civil. - Em ação de alimentos, a revelia do réu não implica presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais, pois se trata de direito indisponível (, II). - A fixação da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, garantindo o sustento do alimentando sem impor ônus excessivo ao alimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.8484.7725.8219

999 - TJSP. SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Obrigação solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar. Inteligência dos arts. 1.634 do Código Civil, 21 da Lei 8.069/1990 e 229, da CF/88. Precedentes do STJ e desta Corte. Impugnação ao valor cobrado ao argumento da impossibilidade de execução integral dos serviços escolares durante o período da pandemia do Covid-19 na forma ofertada publicamente. Rejeição. Conversão das aulas presenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.5307.0182.9551

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA.

Apelo da mãe se insurgindo contra sentença que fixou multa de 03 salários mínimo e medida prevista no art. 129, II do ECA em razão de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 227, CFRB. ª e ECA art. 4º. Acervo probatório que comprova a conduta negligente da representada. Multa que deve ser mantida. Sanção que encontra previsão legal expressa no , e que possui natureza preventiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações