DOC. 230.8170.2701.5684

STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - O referido agravo objetivava desconstituir os efeitos da medida cautelar concedida para suspender a Ação Penal 0806132- 11.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0807503-91.2022.4.05.0000. O aludido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.123/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023.

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