STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Conclusão das instâncias ordinárias pela absolvição dos acusados. Pretendida condenação. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, entenderam pela ausência de elementos que comprovem o efetivo desvio dos valores pelos réus, assim como o dolo específico dos agentes, concluindo pela absolvição. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.
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