DOC. 241.2021.1693.0351

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Falsidade documental. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Suficientes ao caso concreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para revogar prisão preventiva. O agravante busca reconsideração ou provimento do recurso pelo colegiado.

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