DOC. 210.8150.7496.9269

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, a fixação do regime de cumprimento de pena não está atrelada somente ao quantum da pena arbitrada, devendo o juiz analisar também as circunstâncias judiciais prevista no CP, art. 59, conforme dispõe o art, 33, § 2º e § 3º do mesmo Código.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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